Execução de Título Extrajudicial 5003618-36.2022.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003618-36.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003618-36.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DO AMARAL (OAB PR050175) INTERESSADO: ERISTON SCHYPULA ADVOGADO(A): REGIANE SOARES DOS SANTOS SABATINI DESPACHO/DECISÃO Ciente da desocupação voluntária comunicada pelo arrematante no evento 299. É certo que "se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação" (art. 7º, § 4º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). De igual, "diante da determinação de levantamento dos gravames, sem ônus para o arrematante, é cabível a restituição do montante indevidamente exigido para a efetivação do cancelamento" (TJPR, AI nº 0030617-19.2023.8.16.0000, de Campo Mourão, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho). Logo, e dada a constatação de que o crédito do exequente veio, em julho de 2025 (evento 215.2), valorado em R$ 14.710,82 (quatorze mil setecentos e dez reais e oitenta e dois centavos), reputo viável a restituição do valor da comissão do leiloeiro e demais despesas informadas no evento 233.1 em prol do arrematante, em consideração à sobra de quase vinte e cinco mil reais no valor do arremate. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Imóvel gerador do débito levado a leilão. Decisão que deferiu o pedido do arrematante para que a comissão do leiloeiro fosse deduzida do produto da arrematação. Possibilidade. Valor obtido que supera o crédito executado. Art. 882, § 1º do CPC c.c. art. 7º, § 4 da Resolução CNJ nº 236/16. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão pautada na razoabilidade, principalmente em razão do valor excedente. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 2345829-91.2023.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Milton Carvalho). Assim, prossiga-se nos moldes da parte final da decisão do evento 222, observado o valor do crédito exequendo e ressalvada a expedição de alvará em favor do arrematante para o levantamento da quantia de R$ 3.493,00 (três mil quatrocentos e noventa e três reais) antes da liberação do saldo remanescente em favor do espólio executado. Intimem-se.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003618-36.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DO AMARAL (OAB PR050175) DESPACHO/DECISÃO Homologo a arrematação, dada a observância aos requisitos legais (art. 903, caput, do CPC) e, afinal, porque "qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável" (STJ, REsp nº 1763376/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Decorrido o prazo de dez dias para impugnação (art. 903, § 2º, c/c art. 730, ambos do CPC), e desde que comprovado o recolhimento do imposto de transmissão, expeçam-se mandado de imissão de posse e carta de arrematação (art. 903, § 3º, c/c art. 730, ambos do CPC), passando-se a mesma ao arrematante, a quem concedo o prazo de dez dias para comprovação do registro respectivo (art. 167, I, item 26, da Lei nº 6015/73). Oficie-se também para cancelamento da penhora registrada à margem da matrícula do imóvel, bem como para baixa da alienação fiduciária, se ainda não adotada a medida pela credora fiduciária dada a informação de liquidação do contrato do evento 121.1, e de eventuais débitos perante a municipalidade e a concessionária de coleta de lixo, certo que "a arrematação, por caracterizar modo originário de aquisição da propriedade, confere ao arrematante o direito de receber o bem livre de quaisquer ônus ou restrições quanto ao uso, gozo e disposição. Em sendo assim registros de penhoras, arrestos e hipotecas devem ser cancelados" (TRF4, AG nº 0017697-36.2010.404.0000/PR, Rel. Des. Fed. Carla Evelise Justino Hendges). Tudo feito, expeça-se alvará para levantamento do produto do arremate em favor da exequente, observada a planilha do evento 215.2, contanto que informados os dados bancários respectivos no prazo de quinze dias. Após, efetue-se consulta aos dados bancários do espólio, representado por sua administradora provisória, pelo sistema Sisbajud, seguindo-se a liberação dos valores remanescentes em favor de conta identificada como ativa, mediante expedição de alvará - ressalvadas habilitações das pessoas jurídicas acima mencionadas em tempo hábil -, tudo com prioridade (art. 166, caput, do CNCGJ). Então, retornem conclusos para extinção. Enfatizo que "as despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual nº 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual" (art. 3º, caput, da Resolução nº 3/2019-CM/TJSC), e que cabe à própria parte a emissão da guia respectiva perante o sistema eletrônico do tribunal para recolhimento, com comprovação nestes autos no prazo de quinze dias (art. 97 do CNCGJ). Intime-se.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: ANGELO PERON BERNARDO (Espólio) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Luís Paulo Dal Pont Lodetti - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANGELO PERON BERNARDO, CPF: 181.***.***-49, endereço: Rua Boehmerwald, 297 - Boehmerwald - 89232485, Joinville/SC. Prazo do Edital: 20 dias. JORGE VINÍCIUS DE MOURA CORRÊA, brasileiro, Leiloeiro Oficial do Estado de Santa Catarina, matriculado na JUCESC sob o número 417, devidamente nomeado, LEVARÁ E VENDERÁ EM LEILÃO, de forma online através da plataforma www.renovarleiloes.com.br, os lotes abaixo, nos dias, horários e valores seguintes: Primeiro leilão: 15 DE SETEMBRO DE 2025 – SEGUNDA-FEIRA – 10:00 horas. Lance mínimo: VALOR DE AVALIAÇÃO (DESCRITO NO LOTE). Segundo leilão: 19 DE SETEMBRO DE 2025 – SEXTA-FEIRA – 10:00 horas. Lance mínimo: 50 % DO VALOR DE AVALIAÇÃO (DESCRITO NO LOTE). LOTE 01 – IMÓVEL APARTAMENTO Nº 408, BLOCO 03, LOCALIZADO NA RUA SANTA CATARINA BAIRRO SANTA CATARINA, Nº3180, 53,9629 M², MATRÍCULA Nº 41.587 - 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOINVILLE/SC. Processo 5013321-88.2022.8.24.0038 – SPAZIO JARDIM DE GENEBRA X POOL BREAN ALVES FERREIRA 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville - SC Valor de avaliação R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) LOTE 02 – IMÓVEL APARTAMENTO Nº14, BLOCO 12, DO RESIDENCIAL ENG. RÚBIA KAISER, LOCALIZADO NA RUA CALLISTO, JARDIM PARAÍSO, NA CIDADE DE JOINVILLE/SC, MATRÍCULA Nº 149.175 - 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOINVILLE/SC. Processo 5003618-36.2022.8.24.0038 – BV GARANTIA S.A X ANGELO PERON BERNARDO (ESPÓLIO) 4º Vara Cível da Comarca de Joinville – SC Valor de avaliação R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) I- Para participação no leilão, deverá o interessado solicitar seu credenciamento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas até a data de início do leilão, realizando seu cadastro junto à plataforma www.renovarleiloes.com.br. II- O pagamento integral do valor do bem deverá ocorrer em até 24 horas após o leilão, através da quitação de guia de depósito judicial enviada ao arrematante pela equipe de suporte do leiloeiro. III- Sobre o valor da arrematação será acrescido o percentual de 5% (CINCO POR CENTO) e deve ser quitado no mesmo dia do leilão. O pagamento deverá ocorrer através de depósito ou transferência para a conta indicada pelo leiloeiro. IV- Para o caso de bens móveis que não estejam depositados com o leiloeiro, a homologação da arrematação ficará condicionada ao cumprimento da ordem de entrega do bem ao arrematante, podendo ele, no caso de não localização do bem ou descumprimento da ordem pelo depositário, desistir da arrematação, solicitando diretamente ao judiciário, através de procurador constituído nos autos, a devolução do valor pago a título de arrematação. O depositário que não entregar estará sujeito às penalidades do crime previsto no artigo 330 do Código penal. V- No caso de bens móveis que não estejam depositados com o leiloeiro, expedida a ordem de entrega, deverá o arrematante providenciar os meios necessários para remoção e depósito do bem, sem nenhuma vinculação com estrutura física e realização de diligências por parte do leiloeiro. Ainda, até o efetivo cumprimento da ordem de entrega, deverá o valor da arrematação ficar depositado junto ao processo, sendo permitido seu levantamento pela parte credora somente depois de cumprida a ordem de entrega do bem ao arrematante e, por consequência, perfectibilizada a arrematação. VI- No caso de desistência da arrematação em razão de não ser localizado ou não ser cumprida a ordem de entrega do bem, o arrematante não terá direito ao reembolso de comissão e demais despesas devidas ao leiloeiro. VII- O presente edital – fisicamente afixado na sede da Comarca e no mural da sede do leiloeiro, eletronicamente divulgado na plataforma virtual do leiloeiro (www.renovarleiloes.com.br), supre todas as intimações obrigatórias relacionadas no artigo 889 do Código de Processo Civil. VIII- Nos termos do artigo 891 Código de Processo Civil, não serão aceitos lances que ofereçam preços abaixo dos estipulados pelo (a) magistrado (a) e constantes no edital. Ainda, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, inexistindo valor mínimo fixado pelo(a) magistrado(o), considera-se vil valor abaixo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação. IX- Nos termos do artigo 893 do Código de Processo Civil, terá preferência na arrematação o licitante que propuser arrematar a integralidade dos lotes, desde que ofereça o valor de avaliação para os bens que não tiverem lances e, valor igual ao maior lance para os que tiverem mais de uma oferta. X- Nos termos do artigo 895 Código de Processo Civil, é permitida a compra parcelada, com propostas materializadas antes do início da primeira praça – por preço não inferir ao de avaliação, e antes do início da segunda praça – por preço que não seja considerado vil, sendo que apresentação de propostas parceladas não suspendem a realização dos leilões, já que o lance com pagamento à vista prevalece sobre o parcelado. A homologação da venda parcelada será efetivada pelo(a) magistrado(o), condicionada ao pagamento da comissão do leiloeiro. No caso de aquisição parcelada, a guia para pagamento mensal deverá ser requerida pelo arrematante diretamente junto ao Fórum, devendo ser pago ao leiloeiro, no dia do leilão, somente o valor de entrada (25%) e sua comissão. Ainda, ressalta-se que terá preferência na arrematação aquele que ofertar pagamento à vista, mesmo que seu lance não supere o lance dado na forma parcelada, nos termos do parágrafo 7º do mesmo artigo. XI- O arrematante assume total responsabilidade sobre as condições em que se encontram os bens, não cabendo sob nenhuma hipótese, devoluções, pedidos de ressarcimentos entre outras reclamações de qualquer natureza, eis que são vendidos exatamente no estado em que se encontram. No que tange aos bens móveis, é de total responsabilidade do arrematante vistoriar junto ao depósito do leiloeiro quando lá estiverem armazenados, ou, arrematar por sua total conta e risco nos casos em que não estiverem depositados com o leiloeiro, sem direito a nenhum tipo de reclamação. Para os bens imóveis, deverá o arrematante buscar informações em órgãos ou empresas competentes quanto a eventuais débitos, restrições, ocupação, localização e real estado do bem, além de, para os casos de bens imóveis que não estejam devidamente demarcados ou regularizados, promover a competente ação demarcatória ou regulatória, tudo por sua conta e risco, sem nenhuma vinculação com o leiloeiro oficial. Do mesmo modo, a imissão da posse de imóveis ocupados, é diligência a ser promovida pelo arrematante, seja na esfera extrajudicial ou judicial, sem nenhuma vinculação com o leiloeiro. XII- Eventuais débitos e obrigações anteriores à arrematação, relacionadas a qualquer tipo de bem – sejam eles móveis ou imóveis, descritos ou não neste edital, que não forem excluídos ou cancelados por ordem judicial, serão de obrigação do arrematante, cabendo única a exclusivamente ao arrematante diligenciar junto ao judiciário postulando o que lhe for de direito, sem possibilidade de qualquer postulação ou reclamação junto ao leiloeiro. No que tange aos impostos de qualquer natureza, via de regra será aplicado o Parágrafo Único do Artigo 130 do Código Tributário Nacional, onde as obrigações de impostos anteriores ao leilão – regra aplicável aos bens imóveis, bem como bens móveis por analogia – poderão ser descontados do fruto do leilão, dependendo de ordem judicial para tanto, sem nenhuma vinculação com o leiloeiro. XIII- Nos termos do artigo 901 e parágrafos do Código de Processo Civil, no caso de bens móveis, a ordem de entrega do bem e no caso de bens imóveis, a imissão na posse do bem, bem como a documentação para registros e transferências nos órgãos competentes e, ainda, cancelamento de eventuais restrições ou débitos anteriormente informadas, dependem de ordem judicial, seguindo o normal fluxo de trabalho do judiciário, sem nenhuma vinculação com o leiloeiro, devendo o arrematante de forma pessoal ou através de procurador constituído, diligenciar no que entender necessário a fim de tomar posse, registrar o bem em seu nome e baixar eventuais restrições ou débitos. XIV- Nos termos do artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, o presente edital além de afixado na sede do juízo, está disponível junto à plataforma www.renovarleiloes.com.br, a fim de dar ampla e total publicidade e divulgação, bem como explicitar todo regramento para participação dos interessados licitantes. XV- O presente leilão é regido pelo presente Edital, em total consonância com o Código de Processo Civil e a Lei Federal 21.981 de 1932. Concorda tacitamente com o presente regramento cada licitante, não podendo alegar desconhecimento de qualquer regra aqui cristalinamente exposta, portanto, sua participação presume total ciência ao regramento, estando sujeito a todas as sanções previstas na legislação em vigor e aplicáveis nesta modalidade de licitação. XVI- Reserva-se o leiloeiro no direito de eventuais erros de digitação, podendo inclusive alterar dados informativos da plataforma online, imagens, vídeos e outros arquivos, tudo em favor do bom andamento do leilão e correta prestação de informações aos interessados. Para impugnação do presente edital, é fixado o prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de sua publicação. XVII- Os licitantes estarão sujeitos às penalidades do artigo 358 do Código Penal, servindo a ata circunstanciada do leilão como documento hábil para acompanhar o oficio direcionado à autoridade policial, para apuração do crime praticado e sua autoria. Para o caso de não pagamento dos valores devidos ao leiloeiro, servirá a ata do leilão como documento hábil para a respectiva cobrança judicial, em consonância com o artigo 39 da Lei 21.981/32 e artigo 188, inciso I do Código Civil. XVIII- Para o caso de desistência da arrematação ou não pagamento dos valores devidos, ficará o desistente proibido de participar de novos leilões realizados pelo mesmo leiloeiro, restando fixada multa no mesmo valor do comissionamento devido ao leiloeiro, incorrendo ainda nas penalidades mencionadas no item “XVII”. A ata de leilão e a certidão emitida pelo leiloeiro, serão documentos hábeis para cobrança tanto na esfera extrajudicial quanto judicial, conforme regras ao Artigo 39 da Lei 21.981/32 e Artigo 188, inciso I do Código Civil. Para o caso de ter realizado pagamento parcial, seja da arrematação ou da comissão do leiloeiro, perderá qualquer direito à reembolso. Ainda, no caso de desistência ou descumprimento, será declarado vencedor o segundo melhor lance, mediante comunicação do leiloeiro oficial, com as devidas consignações em ata. XIX- Os valores devidos ao leiloeiro só serão cobrados para o caso de efetiva venda do bem. XX- Nos termos do artigo 7º, parágrafo 4º da Resolução 236 do CNJ, se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas devidas ao leiloeiro poderão ser deduzidas do produto da arrematação. XXI- Demais informações poderão ser obtidas com o Leiloeiro Oficial, Sr. Jorge Vinícius de Moura Corrêa, pelos telefones 55-3312- 4549, e-mail [email protected] e pela plataforma www.renovarleiloes.com.br, ou ainda diretamente em sua sede, na Rodovia RS-344, nº 8717, Bairro Ortiz, Santo Ângelo – RS, CEP 98.801-285. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003618-36.2022.8.24.0038/SC

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: ANGELO PERON BERNARDO (Espólio) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Luís Paulo Dal Pont Lodetti - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANGELO PERON BERNARDO, CPF: 181.***.***-49, endereço: Rua Boehmerwald, 297 - Boehmerwald - 89232485, Joinville/SC. Prazo do Edital: 20 dias. JORGE VINÍCIUS DE MOURA CORRÊA, brasileiro, Leiloeiro Oficial do Estado de Santa Catarina, matriculado na JUCESC sob o número 417, devidamente nomeado, LEVARÁ E VENDERÁ EM LEILÃO, de forma online através da plataforma www.renovarleiloes.com.br, os lotes abaixo, nos dias, horários e valores seguintes: Primeiro leilão: 07 DE ABRIL DE 2025 – SEGUNDA-FEIRA – 10:30 horas. Lance mínimo: VALOR DE AVALIAÇÃO (DESCRITO NO LOTE). Segundo leilão: 11 DE ABRIL DE 2025 – SEXTA-FEIRA – 10:30 horas. Lance mínimo: 50 % DO VALOR DE AVALIAÇÃO (DESCRITO NO LOTE). LOTE 01 – APARTAMENTO Nº 14, BLOCO 12, DO RESIDENCIAL ENG. RÚBIA KAISER, LOCALIZADO NA RUA CALLISTO, JARDIM PARAÍSO, NA CIDADE DE JOINVILLE/SC, MATRÍCULA Nº 149.175 - 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOINVILLE/SC. Processo 5003618-36.2022.8.24.0038 – BV GARANTIA S.A. X ESPÓLIO DE ANGELO PERON BERNARDO 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville - SC Valor de avaliação R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) I- Para participação no leilão, deverá o interessado solicitar seu credenciamento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas até a data de início do leilão, realizando seu cadastro junto à plataforma www.renovarleiloes.com.br. II- O pagamento integral do valor do bem deverá ocorrer em até 24 horas após o leilão, através da quitação de guia de depósito judicial enviada ao arrematante pela equipe de suporte do leiloeiro. III- Sobre o valor da arrematação será acrescido o percentual de 5% (CINCO POR CENTO) e deve ser quitado no mesmo dia do leilão. O pagamento deverá ocorrer através de depósito ou transferência para a conta indicada pelo leiloeiro. IV- Para o caso de bens móveis que não estejam depositados com o leiloeiro, a homologação da arrematação ficará condicionada ao cumprimento da ordem de entrega do bem ao arrematante, podendo ele, no caso de não localização do bem ou descumprimento da ordem pelo depositário, desistir da arrematação, solicitando diretamente ao judiciário, através de procurador constituído nos autos, a devolução do valor pago a título de arrematação. O depositário que não entregar estará sujeito às penalidades do crime previsto no artigo 330 do Código penal. V- No caso de bens móveis que não estejam depositados com o leiloeiro, expedida a ordem de entrega, deverá o arrematante providenciar os meios necessários para remoção e depósito do bem, sem nenhuma vinculação com estrutura física e realização de diligências por parte do leiloeiro. Ainda, até o efetivo cumprimento da ordem de entrega, deverá o valor da arrematação ficar depositado junto ao processo, sendo permitido seu levantamento pela parte credora somente depois de cumprida a ordem de entrega do bem ao arrematante e, por consequência, perfectibilizada a arrematação. VI- No caso de desistência da arrematação em razão de não ser localizado ou não ser cumprida a ordem de entrega do bem, o arrematante não terá direito ao reembolso de comissão e demais despesas devidas ao leiloeiro. VII- O presente edital – fisicamente afixado na sede da Comarca e no mural da sede do leiloeiro, eletronicamente divulgado na plataforma virtual do leiloeiro (www.renovarleiloes.com.br), supre todas as intimações obrigatórias relacionadas no artigo 889 do Código de Processo Civil. VIII- Nos termos do artigo 891 Código de Processo Civil, não serão aceitos lances que ofereçam preços abaixo dos estipulados pelo (a) magistrado (a) e constantes no edital. Ainda, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, inexistindo valor mínimo fixado pelo(a) magistrado(o), considera-se vil valor abaixo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Rodovia RS-344, 8717. Bairro Ortiz Santo Ângelo – RS CEP 98.801-285 55-3312-4549 / 55-9-9635-5626 [email protected] www.renovarleiloes.com.br IX- Nos termos do artigo 893 do Código de Processo Civil, terá preferência na arrematação o licitante que propuser arrematar a integralidade dos lotes, desde que ofereça o valor de avaliação para os bens que não tiverem lances e, valor igual ao maior lance para os que tiverem mais de uma oferta. X- Nos termos do artigo 895 Código de Processo Civil, é permitida a compra parcelada, com propostas materializadas antes do início da primeira praça – por preço não inferir ao de avaliação, e antes do início da segunda praça – por preço que não seja considerado vil, sendo que apresentação de propostas parceladas não suspendem a realização dos leilões, já que o lance com pagamento à vista prevalece sobre o parcelado. A homologação da venda parcelada será efetivada pelo(a) magistrado(o), condicionada ao pagamento da comissão do leiloeiro. No caso de aquisição parcelada, a guia para pagamento mensal deverá ser requerida pelo arrematante diretamente junto ao Fórum, devendo ser pago ao leiloeiro, no dia do leilão, somente o valor de entrada (25%) e sua comissão. Ainda, ressalta-se que terá preferência na arrematação aquele que ofertar pagamento à vista, mesmo que seu lance não supere o lance dado na forma parcelada, nos termos do parágrafo 7º do mesmo artigo. XI- O arrematante assume total responsabilidade sobre as condições em que se encontram os bens, não cabendo sob nenhuma hipótese, devoluções, pedidos de ressarcimentos entre outras reclamações de qualquer natureza, eis que são vendidos exatamente no estado em que se encontram. No que tange aos bens móveis, é de total responsabilidade do arrematante vistoriar junto ao depósito do leiloeiro quando lá estiverem armazenados, ou, arrematar por sua total conta e risco nos casos em que não estiverem depositados com o leiloeiro, sem direito a nenhum tipo de reclamação. Para os bens imóveis, deverá o arrematante buscar informações em órgãos ou empresas competentes quanto a eventuais débitos, restrições, ocupação, localização e real estado do bem, além de, para os casos de bens imóveis que não estejam devidamente demarcados ou regularizados, promover a competente ação demarcatória ou regulatória, tudo por sua conta e risco, sem nenhuma vinculação com o leiloeiro oficial. Do mesmo modo, a imissão da posse de imóveis ocupados, é diligência a ser promovida pelo arrematante, seja na esfera extrajudicial ou judicial, sem nenhuma vinculação com o leiloeiro. XII- Eventuais débitos e obrigações anteriores à arrematação, relacionadas a qualquer tipo de bem – sejam eles móveis ou imóveis, descritos ou não neste edital, que não forem excluídos ou cancelados por ordem judicial, serão de obrigação do arrematante, cabendo única a exclusivamente ao arrematante diligenciar junto ao judiciário postulando o que lhe for de direito, sem possibilidade de qualquer postulação ou reclamação junto ao leiloeiro. No que tange aos impostos de qualquer natureza, via de regra será aplicado o Parágrafo Único do Artigo 130 do Código Tributário Nacional, onde as obrigações de impostos anteriores ao leilão – regra aplicável aos bens imóveis, bem como bens móveis por analogia – poderão ser descontados do fruto do leilão, dependendo de ordem judicial para tanto, sem nenhuma vinculação com o leiloeiro. XIII- Nos termos do artigo 901 e parágrafos do Código de Processo Civil, no caso de bens móveis, a ordem de entrega do bem e no caso de bens imóveis, a imissão na posse do bem, bem como a documentação para registros e transferências nos órgãos competentes e, ainda, cancelamento de eventuais restrições ou débitos anteriormente informadas, dependem de ordem judicial, seguindo o normal fluxo de trabalho do judiciário, sem nenhuma vinculação com o leiloeiro, devendo o arrematante de forma pessoal ou através de procurador constituído, diligenciar no que entender necessário a fim de tomar posse, registrar o bem em seu nome e baixar eventuais restrições ou débitos. XIV- Nos termos do artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, o presente edital além de afixado na sede do juízo, está disponível junto à plataforma www.renovarleiloes.com.br, a fim de dar ampla e total publicidade e divulgação, bem como explicitar todo regramento para participação dos interessados licitantes. XV- O presente leilão é regido pelo presente Edital, em total consonância com o Código de Processo Civil e a Lei Federal 21.981 de 1932. Concorda tacitamente com o presente regramento cada licitante, não podendo alegar desconhecimento de qualquer regra aqui cristalinamente exposta, portanto, sua participação presume total ciência ao regramento, estando sujeito a todas as sanções previstas na legislação em vigor e aplicáveis nesta modalidade de licitação. XVI- Reserva-se o leiloeiro no direito de eventuais erros de digitação, podendo inclusive alterar dados informativos da plataforma online, imagens, vídeos e outros arquivos, tudo em favor do bom andamento do leilão e correta prestação de informações aos interessados. Para impugnação do presente edital, é fixado o prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de sua publicação. Rodovia RS-344, 8717. Bairro Ortiz Santo Ângelo – RS CEP 98.801-285 55-3312-4549 / 55-9-9635-5626 [email protected] www.renovarleiloes.com.br XVII- Os licitantes estarão sujeitos às penalidades do artigo 358 do Código Penal, servindo a ata circunstanciada do leilão como documento hábil para acompanhar o oficio direcionado à autoridade policial, para apuração do crime praticado e sua autoria. Para o caso de não pagamento dos valores devidos ao leiloeiro, servirá a ata do leilão como documento hábil para a respectiva cobrança judicial, em consonância com o artigo 39 da Lei 21.981/32 e artigo 188, inciso I do Código Civil. XVIII- Para o caso de desistência da arrematação ou não pagamento dos valores devidos, ficará o desistente proibido de participar de novos leilões realizados pelo mesmo leiloeiro, restando fixada multa no mesmo valor do comissionamento devido ao leiloeiro, incorrendo ainda nas penalidades mencionadas no item “XVII”. A ata de leilão e a certidão emitida pelo leiloeiro, serão documentos hábeis para cobrança tanto na esfera extrajudicial quanto judicial, conforme regras ao Artigo 39 da Lei 21.981/32 e Artigo 188, inciso I do Código Civil. Para o caso de ter realizado pagamento parcial, seja da arrematação ou da comissão do leiloeiro, perderá qualquer direito à reembolso. Ainda, no caso de desistência ou descumprimento, será declarado vencedor o segundo melhor lance, mediante comunicação do leiloeiro oficial, com as devidas consignações em ata. XIX- Os valores devidos ao leiloeiro só serão cobrados para o caso de efetiva venda do bem. XX- Nos termos do artigo 7º, parágrafo 4º da Resolução 236 do CNJ, se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas devidas ao leiloeiro poderão ser deduzidas do produto da arrematação. XXI- Demais informações poderão ser obtidas com o Leiloeiro Oficial, Sr. Jorge Vinícius de Moura Corrêa, pelos telefones 55-3312- 4549, e-mail [email protected] e pela plataforma www.renovarleiloes.com.br, ou ainda diretamente em sua sede, na Rodovia RS-344, nº 8717, Bairro Ortiz, Santo Ângelo – RS, CEP 98.801-285. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003618-36.2022.8.24.0038/SC

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: ANGELO PERON BERNARDO (Espólio) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Luís Paulo Dal Pont Lodetti - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANGELO PERON BERNARDO, CPF: 181.***.***-49, endereço: Rua Boehmerwald, 297 - Boehmerwald - 89232485, Joinville/SC. Prazo do Edital: 20 dias. JORGE VINÍCIUS DE MOURA CORRÊA, brasileiro, Leiloeiro Oficial do Estado de Santa Catarina, matriculado na JUCESC sob o número 417, devidamente nomeado, LEVARÁ E VENDERÁ EM LEILÃO, de forma online através da plataforma www.renovarleiloes.com.br, os lotes abaixo, nos dias, horários e valores seguintes: Primeiro leilão: 27 DE JANEIRO DE 2025 – SEGUNDA-FEIRA – 11:00 horas. Lance mínimo: VALOR DE AVALIAÇÃO (DESCRITO NO LOTE). Segundo leilão: 31 DE JANEIRO DE 2025 – SEXTA-FEIRA – 11:00 horas. Lance mínimo: 50 % DO VALOR DE AVALIAÇÃO (DESCRITO NO LOTE). LOTE 01 – APARTAMENTO Nº 14, BLOCO 12, DO RESIDENCIAL ENG. RÚBIA KAISER, LOCALIZADO NA RUA CALLISTO, JARDIM PARAÍSO, NA CIDADE DE JOINVILLE/SC, MATRÍCULA Nº 149.175 - 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOINVILLE. Processo 5003618-36.2022.8.24.0038 – BV GARANTIA S.A. X ESPÓLIO DE ANGELO PERON BERNARDO 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville - SC Valor de avaliação R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) I- Para participação no leilão, deverá o interessado solicitar seu credenciamento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas até a data de início do leilão, realizando seu cadastro junto à plataforma www.renovarleiloes.com.br. II- O pagamento integral do valor do bem deverá ocorrer em até 24 horas após o leilão, através da quitação de guia de depósito judicial enviada ao arrematante pela equipe de suporte do leiloeiro. III- Sobre o valor da arrematação será acrescido o percentual de 5% (CINCO POR CENTO) e deve ser quitado no mesmo dia do leilão. O pagamento deverá ocorrer através de depósito ou transferência para a conta indicada pelo leiloeiro. IV- Para o caso de bens móveis que não estejam depositados com o leiloeiro, a homologação da arrematação ficará condicionada ao cumprimento da ordem de entrega do bem ao arrematante, podendo ele, no caso de não localização do bem ou descumprimento da ordem pelo depositário, desistir da arrematação, solicitando diretamente ao judiciário, através de procurador constituído nos autos, a devolução do valor pago a título de arrematação. O depositário que não entregar estará sujeito às penalidades do crime previsto no artigo 330 do Código penal. V- No caso de bens móveis que não estejam depositados com o leiloeiro, expedida a ordem de entrega, deverá o arrematante providenciar os meios necessários para remoção e depósito do bem, sem nenhuma vinculação com estrutura física e realização de diligências por parte do leiloeiro. Ainda, até o efetivo cumprimento da ordem de entrega, deverá o valor da arrematação ficar depositado junto ao processo, sendo permitido seu levantamento pela parte credora somente depois de cumprida a ordem de entrega do bem ao arrematante e, por consequência, perfectibilizada a arrematação. VI- No caso de desistência da arrematação em razão de não ser localizado ou não ser cumprida a ordem de entrega do bem, o arrematante não terá direito ao reembolso de comissão e demais despesas devidas ao leiloeiro. VII- O presente edital – fisicamente afixado na sede da Comarca e no mural da sede do leiloeiro, eletronicamente divulgado na plataforma virtual do leiloeiro (www.renovarleiloes.com.br), supre todas as intimações obrigatórias relacionadas no artigo 889 do Código de Processo Civil. VIII- Nos termos do artigo 891 Código de Processo Civil, não serão aceitos lances que ofereçam preços abaixo dos estipulados pelo (a) magistrado (a) e constantes no edital. Ainda, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, inexistindo valor mínimo fixado pelo(a) magistrado(o), considera-se vil valor abaixo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Rodovia RS-344, 8717. Bairro Ortiz Santo Ângelo – RS CEP 98.801-285 55-3312-4549 / 55-9-9635-5626 [email protected] www.renovarleiloes.com.br IX- Nos termos do artigo 893 do Código de Processo Civil, terá preferência na arrematação o licitante que propuser arrematar a integralidade dos lotes, desde que ofereça o valor de avaliação para os bens que não tiverem lances e, valor igual ao maior lance para os que tiverem mais de uma oferta. X- Nos termos do artigo 895 Código de Processo Civil, é permitida a compra parcelada, com propostas materializadas antes do início da primeira praça – por preço não inferir ao de avaliação, e antes do início da segunda praça – por preço que não seja considerado vil, sendo que apresentação de propostas parceladas não suspendem a realização dos leilões, já que o lance com pagamento à vista prevalece sobre o parcelado. A homologação da venda parcelada será efetivada pelo(a) magistrado(o), condicionada ao pagamento da comissão do leiloeiro. No caso de aquisição parcelada, a guia para pagamento mensal deverá ser requerida pelo arrematante diretamente junto ao Fórum, devendo ser pago ao leiloeiro, no dia do leilão, somente o valor de entrada (25%) e sua comissão. Ainda, ressalta-se que terá preferência na arrematação aquele que ofertar pagamento à vista, mesmo que seu lance não supere o lance dado na forma parcelada, nos termos do parágrafo 7º do mesmo artigo. XI- O arrematante assume total responsabilidade sobre as condições em que se encontram os bens, não cabendo sob nenhuma hipótese, devoluções, pedidos de ressarcimentos entre outras reclamações de qualquer natureza, eis que são vendidos exatamente no estado em que se encontram. No que tange aos bens móveis, é de total responsabilidade do arrematante vistoriar junto ao depósito do leiloeiro quando lá estiverem armazenados, ou, arrematar por sua total conta e risco nos casos em que não estiverem depositados com o leiloeiro, sem direito a nenhum tipo de reclamação. Para os bens imóveis, deverá o arrematante buscar informações em órgãos ou empresas competentes quanto a eventuais débitos, restrições, ocupação, localização e real estado do bem, além de, para os casos de bens imóveis que não estejam devidamente demarcados ou regularizados, promover a competente ação demarcatória ou regulatória, tudo por sua conta e risco, sem nenhuma vinculação com o leiloeiro oficial. Do mesmo modo, a imissão da posse de imóveis ocupados, é diligência a ser promovida pelo arrematante, seja na esfera extrajudicial ou judicial, sem nenhuma vinculação com o leiloeiro. XII- Eventuais débitos e obrigações anteriores à arrematação, relacionadas a qualquer tipo de bem – sejam eles móveis ou imóveis, descritos ou não neste edital, que não forem excluídos ou cancelados por ordem judicial, serão de obrigação do arrematante, cabendo única a exclusivamente ao arrematante diligenciar junto ao judiciário postulando o que lhe for de direito, sem possibilidade de qualquer postulação ou reclamação junto ao leiloeiro. No que tange aos impostos de qualquer natureza, via de regra será aplicado o Parágrafo Único do Artigo 130 do Código Tributário Nacional, onde as obrigações de impostos anteriores ao leilão – regra aplicável aos bens imóveis, bem como bens móveis por analogia – poderão ser descontados do fruto do leilão, dependendo de ordem judicial para tanto, sem nenhuma vinculação com o leiloeiro. XIII- Nos termos do artigo 901 e parágrafos do Código de Processo Civil, no caso de bens móveis, a ordem de entrega do bem e no caso de bens imóveis, a imissão na posse do bem, bem como a documentação para registros e transferências nos órgãos competentes e, ainda, cancelamento de eventuais restrições ou débitos anteriormente informadas, dependem de ordem judicial, seguindo o normal fluxo de trabalho do judiciário, sem nenhuma vinculação com o leiloeiro, devendo o arrematante de forma pessoal ou através de procurador constituído, diligenciar no que entender necessário a fim de tomar posse, registrar o bem em seu nome e baixar eventuais restrições ou débitos. XIV- Nos termos do artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, o presente edital além de afixado na sede do juízo, está disponível junto à plataforma www.renovarleiloes.com.br, a fim de dar ampla e total publicidade e divulgação, bem como explicitar todo regramento para participação dos interessados licitantes. XV- O presente leilão é regido pelo presente Edital, em total consonância com o Código de Processo Civil e a Lei Federal 21.981 de 1932. Concorda tacitamente com o presente regramento cada licitante, não podendo alegar desconhecimento de qualquer regra aqui cristalinamente exposta, portanto, sua participação presume total ciência ao regramento, estando sujeito a todas as sanções previstas na legislação em vigor e aplicáveis nesta modalidade de licitação. XVI- Reserva-se o leiloeiro no direito de eventuais erros de digitação, podendo inclusive alterar dados informativos da plataforma online, imagens, vídeos e outros arquivos, tudo em favor do bom andamento do leilão e correta prestação de informações aos interessados. Para impugnação do presente edital, é fixado o prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de sua publicação. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003618-36.2022.8.24.0038/SC

09/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(329)