Execução de Título Extrajudicial 0305498-53.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0305498-53.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

31/01/2025, 14:32

Custas

31/01/2025, 12:54

Custas

31/01/2025, 12:46

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 09:06

Trânsito em julgado

31/01/2025, 09:05

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:07

Publicação

10/12/2024, 02:30

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: DANIELLE ELOISA SERPA SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes (Evento 131, PED HOMOLOG ACOR1) e nos termos dele extingo esta execução com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Conforme convencionado no Evento 131, PED HOMOLOG ACOR1, arcará a parte executada com as custas/despesas remanescentes, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC/2015 diante da Justiça Gratuita que ora lhe 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305498-53.2017.8.24.0005/SC defiro. Anoto que o art. 90, § 3º, do CPC/2015 não se aplica à Justiça Estadual1. Afinal, as custas judiciais (ou Taxa de Serviços Judiciais, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018) ostentam natureza jurídico-tributária de taxa, e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma. Tanto é assim que o art. 15, § 2º, da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "nas hipóteses de (...) transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento a maior"2. Cada parte ficará responsável pelos honorários do seu advogado, nos termos do Evento 131, PED HOMOLOG ACOR1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Imutável, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

09/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 14:46

Confirmada

06/12/2024, 14:46

Expedida/Certificada

06/12/2024, 11:20

Ato ordinatório

06/12/2024, 11:20

Expedida/certificada

06/12/2024, 11:20