Procedimento Comum Cível 0058167-20.2008.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0058167-20.2008.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

05/05/2026, 09:01

Baixa Definitiva

07/04/2026, 15:53

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:03

Publicação

11/03/2026, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0058167-20.2008.8.24.0023/SC RELATOR: Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 233 - 09/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 19:12

Custas

09/03/2026, 17:45

Expedida/Certificada

09/03/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:43

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 12:30

Trânsito em julgado

06/03/2026, 12:19

Recebimento

06/03/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3032565/SC (2025/0327508-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 PAULO MARCONDES BRINCAS - SC6599 AGRAVADO: ALVARO WILLRICH ADVOGADOS: EDER GONÇALVES - SC005759 VÂNIA DUTRA ELIAS WERNER - SC013706 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3032565/SC (2025/0327508-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 PAULO MARCONDES BRINCAS - SC6599 AGRAVADO: ALVARO WILLRICH ADVOGADOS: EDER GONÇALVES - SC005759 VÂNIA DUTRA ELIAS WERNER - SC013706 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3032565/SC (2025/0327508-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 PAULO MARCONDES BRINCAS - SC6599 AGRAVADO: ALVARO WILLRICH ADVOGADOS: EDER GONÇALVES - SC005759 VÂNIA DUTRA ELIAS WERNER - SC013706 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ (arts. 2º e 492 do CPC; 170, § 3º, da Lei 6.404/1976) e Súmula 83/STJ (art. 85, § 8º, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (art. 85, § 8º, do CPC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0058167-20.2008.8.24.0023/SC APELANTE: ALVARO WILLRICH (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS ANTONIO WERNER (OAB SC006598) ADVOGADO(A): VANIA DUTRA ELIAS WERNER (OAB SC013706) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO MARCONDES BRINCAS (OAB SC006599) ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 56, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 23, ACOR2 e evento 43, ACOR2. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, II, do CPC, no que diz respeito à omissão do acórdão recorrido em relação à suposta concessão de pedido não formulado, ao fixar indenização com base em critério não pleiteado na petição inicial, bem como por ter arbitrado os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, apesar de este ser ilíquido. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 2º e 492 do CPC; e 170, § 3º, da Lei n. 6.404/76, ao argumento de que a emissão das ações nos contratos sob o regime PCT teria seguido os trâmites legais - com a devida avaliação e incorporação dos bens ao patrimônio da companhia -, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade que justificasse o reconhecimento de direito à indenização por diferença acionária. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, § 8º, do CPC, no que tange à base de cálculo dos honorários da parte ré ter sido sobre o valor da condenação obtida pelo autor, o que seria indevido. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela legalidade da retribuição acionária nos contratos celebrados sob o regime PCT, após a edição da Portaria n. 375/94, bem como pela possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia, a ascensão do apelo nobre pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pelo direito da parte autora à subscrição de ações em relação aos contratos firmados na modalidade PCT antes da edição da Portaria n. 375/94, afastada a incidência da súmula n. 371 do STJ, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual. Vale destacar do voto (evento 23, RELVOTO1): A Secretaria Nacional de Comunicação, através da Portaria 117/91, estabeleceu que nos casos em que os Planos de Expansão (PEX) não fossem adequados às características e às necessidades específicas de uma determinada localidade, era possível a formação de uma Planta Comunitária de Telefonia (PCT). Referida "Planta Comunitária" era um programa complementar de expansão da concessionária a ser executado na modalidade "empreitada global", tendo como contrapartida para o empreendedor a comercialização dos terminais, devendo este prestar o compromisso de transferir e incorporar o sistema de telefonia expandido para o acervo da concessionária local. Em retribuição, o consumidor recebia ações da companhia. Sobre os contratos de Planta Comunitária, transcreve-se excerto do agravo de instrumento n. 0156515-35.2014.8.24.0000 de relatoria do Exmo. Des. Rodrigo Antônio da Cunha: [...] a "Planta Comunitária" era firmada através da celebração de três contratos distintos: Contrato de Empreitada Global (contrato global de prestação de serviços que fazem entre si a Comunidade - grupo de pessoas organizada em forma de associação interessados em obter a prestação do serviço telefônico público, por contratos individualizados de assinatura, em uma mesma e determinada área - e o Empreendedor - Empresa, Instituição, Firma ou Organização estabelecida na forma da Lei, responsável pela implantação da "PLANTA COMUNITÁRIA" de telefonia, cujas atividades específicas deverão ser executadas por entidades credenciadas), Contrato de Participação Financeira (firmado entre a companhia credenciada e os futuros usuários de telefonia para aquisição da linha telefônica) e o Contrato de Promessa de Entroncamento e Absorção de Rede (compromisso da concessionária, na garantia de disponibilidade de entroncamento com a Rede Nacional de Telefônica e em ativar comercialmente a rede de telefonia assumindo as responsabilidades inerentes a exploração do serviço telefônico público). Isto é, o contrato de fato era estabelecido entre a comunidade e o empreendedor, não existindo relação direta com a empresa de telefonia. Portanto, em que pese houvessem certos parâmetros fixados pela concessionária, nessa modalidade contratual o montante despendido pela comunidade para implantar a "Planta Comunitária" era negociado entre ela e o empreendedor, ou seja, caso os valores integralizados excedessem a quantia da participação financeira correspondente à região, tal não seria de responsabilidade da Telebrás S.A. Em arremate, evidente que nos contratos firmados na modalidade PCT não é possível afirmar que todo valor pago pelo consumidor era convertido em ações, motivo pelo qual nos pactos firmados nesta modalidade a data da integralização não corresponde à data da assinatura do contrato, mas ao momento da incorporação da planta ao patrimônio da empresa, sendo inviável a aplicação da Súmula 371 do STJ. Outrossim, no voto da Ministra Maria Isabel Galotti, no REsp n. 1.680.628/PR, julgado em 04-06-2019, esclareceu-se a diferença da emissão acionária nos contratos PCT firmados quando da vigência da Portaria n. 117/91, nos quais havia previsão de emissão em favor do acionista, e naqueles assinados a partir da Portaria n. 375/94, em que o valor investido passou a ser doado às companhias, não mais ocorrendo a emissão de ações aos usuários desta modalidade contratual [...] Motivo pelo qual a sentenciante afirmou que: "nota-se que os contratos n. 601.599, 602.163, 602.177, 600.730, 602.110, 510.234, 601.191 e 601.600, relativos aos cedentes Edemar Da Silva, Lauri Luiz da Silva, Mirna Vieira, Rosangela Zanella, Valdir Steglich, Valdir Wiener e Zeraias Mariano da Silva, foram firmados após 22/06/1994, de modo que a ausência de previsão do direito à subscrição de ações leva à inafastável improcedência dos pedidos". Portanto, não há falar em improcedência do pedido em relação à integralidade de pactos firmados na modalidade PCT, mas apenas daqueles firmados após a vigência da Portaria n. 375/94, como muito bem delimitado na sentença. Por fim, tem-se que os critérios de fixação do ônus sucumbencial serão analisados conjuntamente com o recurso da parte autora. (Grifou-se). Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. Cabe salientar que "a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 2-9-2024). Quanto à terceira controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto (evento 23, RELVOTO1): Outrossim, não há nenhum equívoco na fixação dos honorários realizada sobre o valor atualizado da condenação, uma vez que previsto no art. 85, § 2º, do CPC, que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, sendo a aplicação do valor atualizado da causa parâmetro subsidiário e utilizado apenas nos casos em que não for possível mensurar o valor da condenação, in verbis: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Grifou-se). Logo, mostra-se adequado o parâmetro utilizado na sentença para distribuição e arbitramento das custas e dos honorários advocatícios. (Grifou-se). A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento monocrático foi fundamentado em jurisprudência dominante desta Corte. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que 'havendo proveito econômico, não há vedação para que o valor arbitrado a título de honorários seja apurado em sede de liquidação da condenação' (AgInt no REsp n. 1.879.482/DF, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020). 3. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão estadual para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação de sentença sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.086.611/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 26-2-2024, grifou-se). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 56, RECESPEC1. Intimem-se.

22/07/2025, 00:00

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