Monitória 5000099-90.2019.8.24.0092 - TJSC

Monitória 5000099-90.2019.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000099-90.2019.8.24.0092/SC APELANTE: PAULO HENRIQUE SCHRODER (RÉU) ADVOGADO(A): JEFERSON DE SANTANA MÜLLER (OAB SC032932) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO PAULO HENRIQUE SCHRODER interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 27, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 27, RECESPEC1. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 700, §2º, I e §4º, do CPC, no que concerne à defendida inépcia da inicial da ação monitória em razão da ausência de memória de cálculo detalhada (Tema 474 do STJ e Súmula 247 do STJ). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 99, § 3º, 330, II, 485, I e VI, 700, §2º, I, e §5º, e 1.022, I e II, do CPC. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, a inépcia da inicial da ação monitória em razão da ausência de memória de cálculo detalhada. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias que conduziram a Câmara à conclusão de que a exordial veio acompanhada de documentação suficiente para embasar a demanda, nos seguintes termos (evento 13, RELVOTO1): Inépcia da inicial No caso em apreço, alega a parte apelante que não há nos autos prova escrita apta a embasar a presente demanda. Não merece acolhimento o apelo. Isso porque, observa-se que a parte autora juntou aos autos o "contrato de abertura de conta poupança e empréstimo poupex" (evento 1, CONTR7), extratos de renovação consignação (evento 1, CONTR4), bem como os extratos de movimentações financeiras (evento 1, EXTR4, evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9). Com efeito, a prova acostada na exordial supre os requisitos elencados no Codex, até porque, de forma diversa da ação de execução, a ação monitória não exige título líquido, certo e exigível. (grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). E, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, incide o veto da Súmula 284 do STF, por analogia. Isso porque a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico capaz de evidenciar a similitude fática entre as decisões dissidentes, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial. A jurisprudência do STJ proclama: É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (AgInt no REsp n. 2.173.899/SP, relª. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 24-3-2025). Quanto à segunda controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente não demonstrou de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 27. Intimem-se.

20/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000099-90.2019.8.24.0092/SC RELATOR: CYD CARLOS DA SILVEIRA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 173 - 27/08/2025 - Custas Satisfeitas

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/certificada

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(170)