Procedimento Comum Cível 0315942-05.2018.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0315942-05.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0315942-05.2018.8.24.0008/SC AUTOR: EDMILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA RAFAELA PEREIRA (OAB SC052911) RÉU: FABIO GOTZINGER ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA DE MELLO (OAB SC050559) RÉU: MARCELO BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A): TATIANA CONCEICAO DOS REIS FILAGRANA (OAB SC029623) ADVOGADO(A): GISELE LANA (OAB SC030275) RÉU: JANICE REGIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): TATIANA CONCEICAO DOS REIS FILAGRANA (OAB SC029623) ADVOGADO(A): GISELE LANA (OAB SC030275) SENTENÇA Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir a obrigação jurídica de trespasse celebrada entre o autor e os requeridos Fábio e Juliano, bem como, por arrastamento, deste para os acionados Marcelo e Janice; b) rejeitar a tutela possessória, ante a sua inviabilidade fática; c) condenar todos os acionados Fábio, Juliano, Jociele, Waldir, Marcelo e Janice, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos materiais em favor da parte ativa, fixada em R$ 90.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios mediante incidência isolada da Taxa Selic, a contar da data da última citação válida; e, d) rejeitar o pedido de reparação de danos morais. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 devidos pelo(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 a ser(em) arcado(s) pelo(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados no percentual de 10% sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa e também quanto aos requeridos Marcelo e Janice, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EDMILSON JOSE DA SILVA RÉU: FABIO GOTZINGER RÉU: JULIANO CEZAR BITENCOURT RÉU: JOCIELE APARECIDA BITENCOURT RÉU: WALDIR GOTZINGER RÉU: MARCELO BRITO DOS SANTOS RÉU: JANICE REGIS DOS SANTOS EDITAL Nº 310053135426 JUIZ DO PROCESSO: Orlando Luiz Zanon Junior - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FABIO GOTZINGER, CPF 036.585.299-62; JOCIELE APARECIDA BITENCOURT, CPF 080.538.189-94; e WALDIR GOTZINGER, CPF 767.010.779-00 Prazo do Edital: 1 dia Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença proferida nos autos em epígrafe, com obediência às formalidades legais. DADOS DA SENTENÇA: "Do exposto, resolvo o mérito julgando procedentes parcialmente os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir a obrigação jurídica de trespasse celebrada entre o autor e o requerido Fábio, bem como, por arrastamento, deste para os acionados Marcelo e Janice; b) rejeitar a tutela possessória, ante a sua inviabilidade fática; c) condenar todos os acionados, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos materiais em favor da parte ativa, fixada em R$ 90.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios mediante incidência isolada da Taxa Selic, a contar da data da última citação válida; e, d) rejeitar o pedido de reparação de danos morais. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 devidos pelo(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 a ser(em) arcado(s) pelo(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados no percentual de 10% sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) requeridas Marcelo e Janice, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0315942-05.2018.8.24.0008/SC

19/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Petição

Petição

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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