Usucapião 0311591-83.2016.8.24.0064 - TJSC

Usucapião 0311591-83.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0009/2017 Teor do ato: Vistos etc.I - Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovação de que não está em condições de pagar todas as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerando todo o rol abrangido pela gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, do CPC), ciente de que poderá ser concedido direito ao parcelamento de despesas processuais (art. 98, § 6º, do CPC).Para comprovação da hipossuficiência, deverá trazer aos autos declaração firmada de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais, contendo: a) nome; b) nacionalidade; c) estado civil; d) profissão; e) endereço completo; f) número de filhos e quais dependem economicamente da parte interessada; g) valor dos rendimentos mensais, se os tiver, incluindo os de seu conjunto familiar (há de ser juntada declaração de rendimentos fornecida pela fonte pagadora, ou cópia da CTPS ou da declaração de imposto de renda); h) relação dos bens imóveis e móveis, incluindo do cônjuge, se houver, notadamente veículos automotores e outros bens móveis de monta, indicando os respectivos valores, ou Certidão Negativa do Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Registro de Imóveis; sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça (CF, art. 5º., LXXIV e CPC, art. 98, § 2º).II - PROVIDENCIE a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial:a) memorial descritivo, planta planimétrica com a respectiva ART (anotações de responsabilidade técnica) atualizados, e certidão do cartório de registro de imóveis dando conta sobre a existência, ou não, de matrícula da área usucapienda, visto que se tratam de documentos imprescindíveis para o manejo da ação de usucapião; b) a qualificação completa da confrontante Maria Aparecida Cunha, inclusive seu cônjuge, se casada for, ou companheiro, se vive em união estável, com fins de citação.c) informação a que título a autora detém o imóvel usucapiendo, visto que foi qualific

20/01/2017, 10:54

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc.I - Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovação de que não está em condições de pagar todas as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerando todo o rol abrangido pela gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, do CPC), ciente de que poderá ser concedido direito ao parcelamento de despesas processuais (art. 98, § 6º, do CPC).Para comprovação da hipossuficiência, deverá trazer aos autos declaração firmada de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais, contendo: a) nome; b) nacionalidade; c) estado civil; d) profissão; e) endereço completo; f) número de filhos e quais dependem economicamente da parte interessada; g) valor dos rendimentos mensais, se os tiver, incluindo os de seu conjunto familiar (há de ser juntada declaração de rendimentos fornecida pela fonte pagadora, ou cópia da CTPS ou da declaração de imposto de renda); h) relação dos bens imóveis e móveis, incluindo do cônjuge, se houver, notadamente veículos automotores e outros bens móveis de monta, indicando os respectivos valores, ou Certidão Negativa do Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Registro de Imóveis; sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça (CF, art. 5º., LXXIV e CPC, art. 98, § 2º).II - PROVIDENCIE a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial:a) memorial descritivo, planta planimétrica com a respectiva ART (anotações de responsabilidade técnica) atualizados, e certidão do cartório de registro de imóveis dando conta sobre a existência, ou não, de matrícula da área usucapienda, visto que se tratam de documentos imprescindíveis para o manejo da ação de usucapião; b) a qualificação completa da confrontante Maria Aparecida Cunha, inclusive seu cônjuge, se casada for, ou companheiro, se vive em união estável, com fins de citação.c) informação a que título a autora detém o imóvel usucapiendo, visto que foi qualificada como viúva, ou seja, se referido bem lh

19/12/2016, 16:57

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 244 e 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243 e 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(30)