Execução Fiscal 5000164-44.2019.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Execução Fiscal 5000164-44.2019.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/03/2025, 14:29

Custas

07/03/2025, 07:17

Expedida/Certificada

07/03/2025, 07:17

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 07:17

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 12:41

Trânsito em julgado

06/03/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:07

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:07

Confirmada

15/12/2024, 23:59

Publicação

10/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INES MUNARO SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000164-44.2019.8.24.0041/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pela satisfação da obrigação, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - REsp: 1802663 PA 2019/0068223-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14-5-2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29-5-2019)1 (TJSC, Agravo Interno n. 0300655-50.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2019)2. Devolvam-se ao exequente as custas e as despesas por ele adiantadas, se houver, na forma do procedimento regulado pelo Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (art. 176 do CNCGJ/SC). Caso não tenham sido adimplidas verbas com essa natureza, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Depois do trânsito em julgado, caso as custas processuais ainda não tenham sido adimplidas, determino que sejam tomadas as providências administrativas no sentido de cobrá-las. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2024, 13:44

Expedida/certificada

05/12/2024, 21:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2024, 21:51