Execução de Título Extrajudicial 5001878-22.2019.8.24.0079 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001878-22.2019.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

05/07/2026, 08:28

Publicação

24/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001878-22.2019.8.24.0079/SC EXEQUENTE: ADGM SECURITIZADORA DE CREDITO SA ADVOGADO(A): ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB SP208281) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS (OAB SP434419) EXECUTADO: LUCIANA HOELTGEBAUM ADVOGADO(A): RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) EXECUTADO: JOSÉ CARLOS ZAMBONI ADVOGADO(A): RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) EXECUTADO: DARCILO ARTUR WEBBER ADVOGADO(A): RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da inércia da parte exequente quanto à obrigação de indicar bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo da presente demanda. 2. Registro que a contagem do prazo prescricional intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC) teve início em 05.11.2025, data em que o exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis (Evento 380), e permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), quando será retomada automaticamente (STJ, REsp nº 1.522.092). 3. Portanto, determino ao Cartório que proceda ao arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º) até o transcurso do prazo prescricional, desarquivando para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem indicados bens penhoráveis. 4. Findo o prazo prescricional, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC), devendo indicar eventuais causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição, conforme arts. 197 a 204 do Código Civil.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:07

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 13:17

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:04

Petição

14/04/2026, 22:20

Publicação

24/03/2026, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001878-22.2019.8.24.0079/SC RELATOR: JULIO CESAR DE BORBA MELLO EXEQUENTE: ADGM SECURITIZADORA DE CREDITO SA ADVOGADO(A): ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB SP208281) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS (OAB SP434419) EXECUTADO: LUCIANA HOELTGEBAUM ADVOGADO(A): RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) EXECUTADO: JOSÉ CARLOS ZAMBONI ADVOGADO(A): RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) EXECUTADO: DARCILO ARTUR WEBBER ADVOGADO(A): RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 406 - 08/01/2026 - RESPOSTA

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 17:41

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:14

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001878-22.2019.8.24.0079/SC EXEQUENTE: ADGM SECURITIZADORA DE CREDITO SA ADVOGADO(A): ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB SP208281) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS (OAB SP434419) EXECUTADO: LUCIANA HOELTGEBAUM ADVOGADO(A): RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) EXECUTADO: JOSÉ CARLOS ZAMBONI ADVOGADO(A): RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) EXECUTADO: DARCILO ARTUR WEBBER ADVOGADO(A): RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade formulado LUCIANA HOELTGEBAUM, JOSÉ CARLOS ZAMBONI e DARCILO ARTUR WEBBER, em execução de título extrajudicial movida por ADGM SECURITIZADORA DE CREDITO SA, alegando-se, em síntese, que o imóvel de matrícula n. 9.760, cuja penhora foi deferida em evento 136 (termo de penhora em evento 150), está protegido pela causa legal de impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, uma vez que se encaixa no conceito de pequena propriedade rural e é explorada pela família para agricultura. A exequente manifestou-se no evento 351, alegando que não há comprovação de atividade rural familiar, tampouco documentos que evidenciem renda proveniente do imóvel como única fonte de sustento. Além disso, defendeu que o imóvel foi entregue como garantia hipotecária, de modo a afastar a proteção legal. Comunicada a cessão do crédito (evento 357, PET1), foi homologada por decisão (evento 364), a cessionária foi intimada à manifestação sobre a exceção de impenhorabilidade e ratificou a impugnação apresentada pela exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Em que pese o art. 833, VIII, do CPC não defina qual área é considerada como pequena propriedade rural, firmou-se o entendimento na jurisprudência de que deve ser adotado como parâmetro aquele previsto no art. 4º, II, "a", da Lei n. 8.629/1993, ou seja, a área de terras compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. A propósito cito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023, destaquei) Sendo assim, são necessários dois requisitos para declarar a impenhorabilidade do imóvel rural: i) a propriedade ter até 4 módulos fiscais; e ii) ser explorada pela família, com objetivo de garantir a própria subsistência. Quanto ao primeiro requisito, o imóvel penhorado possui 193.870,16m², ou sejam 19,3 ha., situado no distrito de Anta Gorda, em Videira/SC, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Videira sob a matrícula n. 9.760 (evento 287, MATRIMÓVEL7) A quantificação em módulos fiscais segue análise técnica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da Instrução Especial n. 20/1980. Conforme as informações disponibilizadas no sítio eletrônico do INCRA, no Município de Videira (SC), cada módulo fiscal equivale a 18 ha (dezoito hectares), ou seja, 180.000 m² (cento e oitenta mil metros quadrados), de modo que se considera pequena propriedade rural o terreno medindo até 72 ha (setenta e dois hectares) ou 720.000 m² (setecentos e vinte mil metros quadrados), equivalente a quatro módulos fiscais neste município. Via de consequência, valendo-se apenas no critério quantitativo, o imóvel objeto de contrição nos presentes autos caracteriza-se como pequena propriedade rural, para fins de impenhorabilidade. No entanto, o critério atinente à dimensão da área não é o único a ser considerado, pois é imperioso que o imóvel seja efetivamente trabalhado pela família, objetivando o sustento próprio: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (5º, inciso XXVI, da CF). Embora a legislação federal mencione a impenhorabilidade quando tratar-se de débitos decorrentes da atividade produtiva, o Código de Processo Civil não faz a mesma ressalva, ampliando a hipótese de impenhorabilidade: "São impenhoráveis [...] a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" (art. 833, inciso VIII). Neste ponto cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça recentemente pacificou o entendimento no sentido de que o dever de provar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade recai sobre os devedores, a teor do Tema Repetitivo nº 1234, in verbis: É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. A jurisprudência do TJSC não discrepa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMÓVEL OFERTADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS SOBRE A GLEBA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PROTEÇÃO LEGAL NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (STJ. Corte Especial. REsp 2.080.023-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1234). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003983-05.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). Nesse segundo requisito, os executados desincumbiram do dever de comprovar que a propriedade objeto da penhora é explorada pela família, com objetivo de garantir a própria subsistência. A documentação apresentada anexa à exceção de impenhorabilidade retrata que no imóvel penhorado há suinocultura. A licença ambiental do evento 330, DOCUMENTACAO3 faz referência ao local da produção: Matrícula 9760. A seu turno, as guias de trânsito animal encartadas em evento 330.5 a evento 330.15 mencionam a produtividade mensal dos suínos, ao passo que as notas fiscais da compra de insumos (evento 330.16 a 330.23) corroboram com a demonstração da realização da atividade desempenhada naquele local, ao certificar a compra contínua de ração para suínos, com destino ao "Crechário de JOSE CARLOS ZAMBONI", localizado em LINHA ANTA GORDA. Não menos importante, o auto de avaliação evento 187, AUTO1, lavrado em setembro de 2023 menciona a existência de benfeitorias no local, voltadas à cultura (granjas, esteiqueiras e Unidade Produtora de Leitões): BENFEITORIAS: Embora conste da matrícula que o imóvel não possua benfeitorias, a visitação in loco revelou a existência de várias benfeitorias, conforme especifico: (a) 5 (cinco) casas em alvenaria; (b) 06 (seis) esterqueiras; (c) 07 (sete) granjas com equipamentos para criação de suínos; (d) 01 (uma) construção em alvenaria destinada a um escritório; (e) 01 (um) barracão destinado a garagem para maquinários; (f) 01 (um) barracão destinado para depósito; (g) 02 (duas) composteiras; (h) 02 (dois) poços artesianos. Portanto, comprovada a situação de impenhorabilidade do bem, porque atendida a metragem e a exploração econômica da pequena propriedade para subsistência, deve ser levantada a penhora. Quanto ao argumento levantado pela exequente, a defender que a hipoteca é obstativa da proteção legal, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a pequena propriedade rural, quando trabalhada pela entidade familiar, é impenhorável, mesmo nas hipóteses em que é livremente oferecida em garantia hipotecária por seus proprietários. Cito nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Precedentes. 3. A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o argumento de que o imóvel encontra-se arrendado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.810.055/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022. - grifei) A jurisprudência do TJSC não discrepa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO EM PARTE. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE EXTRAÍDAS, IPSIS LITTERIS, DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESES REMANESCENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E POSSÍVEL IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE JULGAMENTO FORMULADO EM RÉPLICA. TEMA REPERCUSSÃO GERAL 339 E ART. 370 DO CPC. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMPRESA FAMILIAR. REVERSÃO DO BENEFÍCIO COMUM. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE COLEGIADO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0320732-39.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022). 2. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de impenhorabilidade oposta pelo executado em evento 330, a fim de determinar o levantamento da penhora realizada no imóvel matriculado sob o n. 9.760 no Cartório de Registro de Imóveis de Videira/SC. 3. Preclusa a presente decisão: comunique-se o leiloeiro e proceda-se ao levantamento da penhora. Após, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001878-22.2019.8.24.0079/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUCIANA HOELTGEBAUM ADVOGADO(A): RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) EXECUTADO: JOSÉ CARLOS ZAMBONI ADVOGADO(A): RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) EXECUTADO: DARCILO ARTUR WEBBER ADVOGADO(A): RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) DESPACHO/DECISÃO Havendo escritura pública de cessão de créditos (evento 357, p. 7-16), com expressa menção à Nota de Crédito Rural n. 40/04311-8 (evento 1, CONTR4) e aos autos n. 5001878-22.2019.8.24.0079, defiro o pedido de sucessão pelo cessionário do crédito (CPC, art. 778, § 1º, III). A propósito, a sucessão processual do exequente pelo cessionário independe do consentimento da parte executada: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA APELADA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO EM QUE CONSTAVA NÚMERO DE PROCESSO DIFERENTE DAQUELE DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE APENAS UM ALGARISMO. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A APELADA ARREMATOU OS CONTRATOS INADIMPLENTES DA MASSA FALIDA. JUNTADA, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE NOVO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO, COM A RETIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO PELO CESSIONÁRIO QUE INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DA PARTE EXECUTADA (ART. 778, § 2º, DO CPC). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5066833-89.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Retifique-se o polo ativo da presente execução. A fim de garantir o respeito ao contraditório, intime-se o cessionário para se manifestar sobre a arguição de impenhorabilidade (evento 330), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUCIANA HOELTGEBAUM EXECUTADO: JOSÉ CARLOS ZAMBONI EXECUTADO: DARCILO ARTUR WEBBER EDITAL Nº 310069107457 JUIZ DO PROCESSO: JULIO CESAR DE BORBA MELLO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUCIANA HOELTGEBAUM, JOSÉ CARLOS ZAMBONI e DARCILO ARTUR WEBBER, endereço: RUA LOURENCO VIVAN, 119 - CENTRO - PRAZO DO EDITAL: 1 Dia EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem imóvel abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: JOSE CARLOS ZAMBONI (CPF/MF Nº 744.249.639-34) e seu cônjuge, LUCIANA HOELTGEBAUM (CPF/MF Nº 008.513.789-86), ora executada, e DARCILO ARTUR WEBBER (CPF/MF Nº 455.357.600-72) e seu cônjuge, se casado for; do credor hipotecário: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO (CNPJ/MF Nº 81.016.131/0001-69); dos terceiros interessados: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CNPJ/MF Nº 83.256.545/0001- 90) e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEISIBAMA (CNPJ/MF Nº 03.659.166/0001-02); bem como dos credores: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (CPF/MF Nº 729.961.619-04) e JERONIMO ANTONIO LINBERGER FILHO (CPF/MF Nº 041.852.489-03). O MM. Juiz de Direito Dr. Pedro Rios Carneiro, da 2ª Vara Cível - Foro de Videira, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ/MF Nº 00.000.000/0001-91) em face de JOSE CARLOS ZAMBONI (CPF/MF Nº 744.249.639-34), LUCIANA HOELTGEBAUM (CPF/MF Nº 008.513.789-86) e DARCILO ARTUR WEBBER (CPF/MF Nº 455.357.600-72), nos autos do Processo nº 5001878-22.2019.8.24.0079, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 – BEM: IMÓVEL - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Sítio do Thiago - Imbuial - Videira/SC – CEP: 89567-899 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um sítio denominado “Sítio do Thiago” com 19,3ha, anteriormente descrito como: um terreno rural, com a superfície de 193.870,16m², ou seja, 19,3ha, sendo parte dos lotes rurais nºs 232 e 233, situado no distrito de Anta Gorda, município e comarca de Videira/SC, com as confrontações descritas na correspondente matrícula imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Código do Imóvel Rural n° 814.296.015.636-4 CIB nº 1.649.521-7 Matrícula Imobiliária n° 9.760 Registro de Imóveis de Videira/SC ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores R. 21 15/12/2015 Hipoteca - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Vinho Sicoob Vale do Vinho R. 22 15/12/2015 Hipoteca - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Vinho Sicoob Vale do Vinho R. 25 04/10/2016 Hipoteca - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Vinho Sicoob Vale do Vinho R. 28 20/06/2017 Hipoteca - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Vinho Sicoob Vale do Vinho R. 30 20/10/2017 Hipoteca - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Vinho Sicoob Vale do Vinho R. 31 23/10/2017 Hipoteca - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Vinho Sicoob Vale do Vinho R. 33 02/02/2018 Hipoteca - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Vinho Sicoob Vale do Vinho Av. 35 21/12/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0302696- 20.2018.8.24.0079 Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Vinho Sicoob Vale do Vinho Av. 39 17/01/2022 Penhora Proc. nº 5002111- 19.2019.8.24.0079 Banco Do Brasil S/A Av. 40 04/05/2023 Indisponibilidade de Bens Proc. nº 0001382- 41.2017.5.12.0012 Jeronimo Antonio Linberger Filho Av. 41 31/05/2024 Penhora Proc. nº 5002453- 30.2019.8.24.0079 Banco Do Brasil S/A Av. 42 08/08/2024 Indisponibilidade de Bens Proc. nº 5001766- 48.2022.8.24.0079 Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli OBS.01: Nos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil, ocorrendo a arrematação do bem, as Hipotecas registradas sob nºs 21, 22, 25, 28, 30, 31 e 33, serão extintas. OBS.02: Foram opostos Embargos à Execução (Processo nº 5002919- 24.2019.8.24.0079) pelos executados, objetivando a extinção dos autos principais, sob o argumento de nulidade da execução, bem como excesso de execução em virtude da capitalização dos juros contratuais. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, para determinar que a multa contratual e os juros moratórios sejam calculados isoladamente. Foi interposto Recurso de Apelação pela parte executada, o qual foi negado provimento. Trânsito em julgado em 01.08.2023. OBS.03: Conforme descrito nas averbações nº 7 a 12 da Matrícula Imobiliária, no presente imóvel encontra-se averbada a reserva de uma área de 38.776m², ficando gravada como de utilização limitada, de modo que eventuais explorações da área deverão ocorrer mediante prévia autorização da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA) ou do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). As áreas de reserva legal estão localizadas de acordo com o georreferenciamento da correspondente matrícula imobiliária. OBS.04: O imóvel possui 25 (vinte e cinco) construções. As construções de nº 1 a 5 tratam-se de 5 (cinco) casas em alvenaria totalizando 384m² de área construída. As construções de nº 6 a 11 tratam-se de 6 (seis) esterqueiras totalizando 2.302,91m³. As construções de nº 12 a 18 tratam-se de 7 (sete) granjas com equipamentos para criação de suínos totalizando 5.424,63m². A construção nº 19 EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 03 deste Edital. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Hercílio Luz, n° 639, Sala 1107, 11° Andar – Centro - CEP 88020-000 – Florianópolis – SC, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 97830-1644. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Florianópolis, 05 de novembro de 2024. Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi OBSERVAÇÃO: Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001878-22.2019.8.24.0079/SC trata-se de um escritório com 80m² de área construída. A construção nº 20 trata-se de uma garagem para armazenamento de maquinários com 32m² de área construída. A construção nº 21 trata-se de um depósito com 30m² de área construída. As construções de nº 22 e 23 tratam-se de 02 (duas) composteiras com 28m² de área construída. As construções de nº 24 e 25 tratam-se de 02 (dois) poços artesianos com profundidade aproximada de 250m e 500m (Laudo de Avaliação ao Ev. 187). VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 5.732.041,41 (Set/2023 – Avaliação ao Ev. 187). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 5.968.734,70 (Out/2024). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Não há débitos até confecção deste Edital. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 1.408.111,53 (Jan/2024 – Ev. 191). 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 20 de janeiro de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia 23 de janeiro de 2025, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 23 de janeiro de 2025, às 14 horas, e se encerrará em 18 de fevereiro de 2025, às 14 horas. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SC e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar. (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Santa Catarina sob AARC n° 444, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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