Procedimento Comum Cível 0308908-76.2018.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308908-76.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

15/12/2025, 14:29

Documento (Informações)

15/12/2025, 14:24

Documento (Informações)

29/10/2025, 14:34

Baixa Definitiva

24/10/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 16:49

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:11

Publicação

02/10/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0308908-76.2018.8.24.0008/SC RELATOR: Orlando Luiz Zanon Junior RÉU: SANDRO ALEX PIRES MEURER ADVOGADO(A): LEONARDO BORGES LAGES (OAB SC010196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 30/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0308908-76.2018.8.24.0008/SC RELATOR: Orlando Luiz Zanon Junior RÉU: DIONE NARA SCHMITT MEURER ADVOGADO(A): LEONARDO BORGES LAGES (OAB SC010196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 190 - 30/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0308908-76.2018.8.24.0008/SC RELATOR: Orlando Luiz Zanon Junior RÉU: SCHMITT & MEURER ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME ADVOGADO(A): LEONARDO BORGES LAGES (OAB SC010196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 186 - 30/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0308908-76.2018.8.24.0008/SC RELATOR: Orlando Luiz Zanon Junior AUTOR: JEANETE GRAHL SCHWAB ADVOGADO(A): JANAINA MELISSA GRAHL SCHWAB SASAKI (OAB SC019879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 30/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:26

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:26

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:26

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0308908-76.2018.8.24.0008/SC APELANTE: JEANETE GRAHL SCHWAB (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA MELISSA GRAHL SCHWAB SASAKI (OAB SC019879) APELANTE: SCHMITT & MEURER ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO BORGES LAGES (OAB SC010196) APELANTE: SANDRO ALEX PIRES MEURER (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO BORGES LAGES (OAB SC010196) APELANTE: ALTAMIR JOSE RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON JOÃO DE SOUZA FILHO (OAB SC009215) APELANTE: DIONE NARA SCHMITT MEURER (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO BORGES LAGES (OAB SC010196) DESPACHO/DECISÃO ALTAMIR JOSE RIBEIRO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 41, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 31, ACOR2): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE EMPREITADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMPREITEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE A OBRA - ALEGADA TOTAL SUBORDINAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS - INSUBSISTÊNCIA - APELANTE QUE PARTICIPOU DE TODA A EXECUÇÃO DA OBRA, BEM COMO GERENCIOU E INSTRUIU DIRETAMENTE OS PEDREIROS QUE TRABALHAVAM SOB SUA SUPERVISÃO - PARTICIPAÇÃO DIRETA E INTEGRAL - 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EMPREITEIRO - DEFENDIDA CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE OS DEMAIS RÉUS E A AUTORA E ATUAÇÃO APENAS COMO TERCEIRO (PEDREIRO) - ALEGAÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS - COMPROVADA ATUAÇÃO COMO EMPREITEIRO DA OBRA - VERIFICADA RESPONSABILIDADE DIRETA PELA EXECUÇÃO DA OBRA - 3. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMAIS RÉUS - CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - INADIMPLÊNCIA DOS DEMANDADOS - INSTALAÇÃO EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO TÉCNICO - OBRA QUE NÃO OBSERVOU OS PADRÕES TÉCNICOS ADEQUADOS - DEMOLIÇÃO E REFAZIMENTO INTEGRAL DA OBRA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COMPROVADA - 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA - TESE DE AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO A SUA ESTIPULAÇÃO - INCONSISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA REALIZADA COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE LITIGIOSO - CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Evidente a participação direta e integral na execução da obra, não como mero pedreiro, mas na qualidade de empreiteiro/ construtor, responsável pelo planejamento, coordenação, execução e fiscalização dos trabalhos realizados pelos demais profissionais, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam. 2. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do empreiteiro/construtor, ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa, atraindo a responsabilidade solidária. 3. A falha na escolha e na execução das estratégias construtivas caracteriza defeito na prestação dos serviços, ensejando a responsabilização civil nos termos dos arts. 611, 615, 617 e 618 do Código Civil. 4. A sucumbência deve ser estabelecida e distribuída em observância ao princípio da causalidade, considerando, em primeiro lugar, a responsabilidade da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda e, também, a proporcionalidade entre o total pleiteado e o percentual efetivamente deferido, conforme preceituam os arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, no que tange à indevida inversão do ônus da prova, exigindo que o recorrente demonstrasse não ser o empreiteiro responsável pela obra. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 593 do Código Civil "ao considerar como empreiteiro o Recorrente, que não possuía autonomia técnica nem responsabilidade pela entrega da obra, tampouco firmou contrato com a Autora". Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 618 do Código Civil, em relação aos requisitos para a responsabilidade do empreiteiro pelos vícios da construção. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927 do Código Civil, no que se refere à ausência de comprovação da culpa do recorrente para fins de responsabilização. Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 610, 612 e 615 do Código Civil, sem identificar a questão controvertida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e segunda controvérsias, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "o TJSC, ao manter a condenação, inverteu indevidamente o ônus da prova, exigindo que o Recorrente demonstrasse não ser o empreiteiro responsável pela obra"; e "o acórdão violou o art. 593 do CC ao considerar como empreiteiro o Recorrente, que não possuía autonomia técnica nem responsabilidade pela entrega da obra, tampouco firmou contrato com a Autora". Contudo, a análise das pretensões deduzidas nas razões recursais, relacionadas à indevida inversão do ônus da prova e ausência de demonstração de que o recorrente atuou como empreiteiro responsável pela obra, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 31, RELVOTO1): O apelante Altamir José Ribeiro sustentou que não há qualquer menção nos autos de que exercia responsabilidade sobre a obra em questão, alegando que suas funções limitavam-se a seguir ordens da autora e dos demais réus, os quais seriam os efetivos responsáveis pela obra, inclusive pela escolha dos materiais utilizados. Da análise dos autos, verifica-se que a autora busca o ressarcimento dos valores despendidos com a execução da obra realizada pelo empreiteiro Altamir José Ribeiro, em conjunto com os demais réus, sem o seu conhecimento, o que resultou na necessidade de demolição total e posterior reconstrução, conforme comprovado pelas provas colacionadas ao longo da instrução processual. Em nenhum momento Altamir José Ribeiro trouxe aos autos provas capazes de corroborar sua alegação de que atuou unicamente como pedreiro na obra. Pelo contrário, do conjunto probatório verifica-se que este dava instruções aos profissionais subordinados a este, os quais, efetivamente, exerciam funções de pedreiros. Além do mais, os demais réus defenderam, reiteradamente, em suas manifestações, que Altamir José Ribeiro, atuava como empreiteiro responsável pela obra, sendo, portanto, o responsável pelas ordens e instruções repassadas aos demais trabalhadores. Nas razões recursais, Altamir José Ribeiro tenta desqualificar sua responsabilidade, alegando total subordinação aos demais réus e à autora. No entanto, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a sua atuação como empreiteiro, conforme apontam os seguintes elementos: "(i) o apelante participou de toda a execução da obra e aceitou os materiais indicados pelos demais envolvidos; (ii) manifestou concordância com os termos apresentados para a realização da obra; (iii) gerenciou e instruiu diretamente os pedreiros que trabalhavam sob sua supervisão; (iv) adquiriu materiais de construção em seu nome e em nome de sua companheira; (v) recebeu pagamentos diretamente da apelada pelos serviços prestados". Diante disso, resta evidente a participação direta e integral de Altamir José Ribeiro na execução da obra, não como mero pedreiro, mas sim na qualidade de empreiteiro, responsável pelo planejamento, coordenação, execução e fiscalização dos trabalhos realizados pelos demais profissionais. As testemunhas ouvidas em audiência corroboram a situação supra. O depoente Paulo César Pinheiro afirmou ter trabalhado na obra por aproximadamente sete meses, na função de pedreiro, declarando que recebia instruções de Altamir José Ribeiro, que, por sua vez, atendia às orientações de Sandro Alex Pires Meurer. Ainda, o depoente confirmou que sua contratação foi feita pelo empreiteiro, a quem considerava seu superior hierárquico. Igualmente, Claudinei Knopp, outra testemunha indicada pelo empreiteiro, declarou que trabalhou na obra por cerca de cinco meses, prestando serviços diretamente àquele, evidenciando sua subordinação. [...] Dessa forma, as provas constantes nos autos, incluindo os depoimentos das testemunhas indicadas por Altamir José Ribeiro, não deixam margem para dúvidas quanto à sua responsabilidade como empreiteiro da obra. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à terceira e quarta controvérsias, a ascensão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que "a aplicação do artigo 618 do Código Civil mostra-se indevida ao caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que o Recorrente tenha assumido responsabilidade técnica, contratual ou decisória sobre a obra. Ao contrário, o planejamento e a formalização do contrato de execução da obra foram realizados diretamente com os corréus, os verdadeiros responsáveis pela empreitada"; e "o acórdão atribuiu culpa ao Recorrente sem qualquer prova direta, e ignorando a ausência de autonomia técnica e contratual". No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que "resta evidenciado o descumprimento contratual por parte dos requeridos, uma vez que não entregaram a obra nas condições pactuadas". Merece destaque o seguinte excerto do acórdão (evento 31, RELVOTO1): No tocante à prova documental, foi apresentada a proposta de projeto para a ampliação e reforma da casa da parte ativa, localizada no loteamento City Figueiras, na Alameda Galdino Galliza, n. 91, bairro Vorstadt, Blumenau (SC), pela primeira requerida (Schmit e Meurer), ao custo de R$ 10.500,00. O projeto, pelo que se interpreta de seu teor, abrange o orçamento de todos os custos de materiais e mão-de-obra para a entrega da obra devidamente concluída (evento 1, informação 7). Sobre a execução da obra no telhado, há documento emitido pela produtora das placas cimentícias, referindo que não houve defeito no material, mas sim instalação em desacordo com as especificações, cabendo mencionar '1-) montagem, encaixe e fixação em desacordo com nossos catálogos técnicos; e-) acabamentos para junta de dilatação em desacordo com nossos catálogos técnicos' (evento 1, informação 11). A parte ativa juntou laudo unilateral do engenheiro civil Ilmor Juenge anotando incompletudes no projeto e defeitos na execução da obra contratada pela parte ativa. Sua posição foi no sentido de que 'seria melhor demolir o executado, principalmente o pavimento superior e recomeçar de forma racional, organizada com todos os projetos (Arquitetônico, Estrutural, elétrico, comunicação, hidráulico, sanitário, pluvial, de modulação do Wood Frame ou Light Steel Freme, com materiais específicos (Puros) para cada sistema (Sem 'confundir e ou embaralhar' os métodos construtivos), etc, e,... com planejamento, com cronograma físico-financeiro e com responsabilidade conforme a legislação o exige, além de PROFISSIONAIS (Executores e Responsáveis técnicos) efetivamente inteirados, treinados, preparados nas sua atividades e seu labor' (evento 1, informação 14). O custo do referido laudo foi de R$ 9.803,31 (evento 1, informação 15). A autora também contratou a produção de outro laudo unilateral, desta vez pelo engenheiro Davi Eduardo S. Zimmermann, que igualmente constatou defeitos de execução na obra, apontando várias rachaduras/trincas. Ele apontou que "a referida obra não apresenta estrutura interna para correta fixação das chapas de gesso acartonado; [pela] inexistência de amarração de placas de acordo com a normatização do sistema; [e, ainda, pela] utilização de massa inadequada para o sistema construtivo" (evento 1, informação 30-31). De outro lado, a parte passiva apresentou o laudo técnico de Huberson Guérry Froes, que também apontou defeitos na obra, mas referiu que são passíveis de correção. De acordo com ele, 'a obra se encontra em fase de construção com problemas passíveis de solução, adotando-se o mesmo material e estrutura, pois, o que foi constatado, foi o excessivo e brusco diferencial térmico e armazenamento irregular das chapas, onde apenas mapeou a localização destas e não modificou suas características (rachaduras)' (evento 27, informação 69). Foram gerados diversos gastos para a execução da obra (evento 1, informação 9-10, 17-21 e 32-42 e 45). Também houve gastos adicionais para reparar defeitos, a exemplo de custo extra de gesso, da ordem de R$ 2.000,00, para ocultar a tubulação que, por equívoco, não passou pelo contrapiso (evento 1, informação 17); de custo de R$ 3.900,00 para a demolição e recolocação das portas (evento 1, informação 18 e 21); de R$ 5.000,00 para refazimento de instalações elétricas (evento 1, informação 19); e, também a revisão da reforma gerou despesa, no importe de R$ 5.000,00 (evento 1, informação 20). Segundo as fotos, o problema central são fissuras consideráveis na edificação resultante (evento 1, informação 46-48). [...] Esse conjunto probatório conduz a recognição fática no sentido de que a requerente contratou os requeridos para executar uma reforma no primeiro piso de sua casa e, também, uma ampliação, consistente em um segundo piso superior. Os requeridos apresentaram um projeto de ampliação, sem detalhamento técnico, estimando o custo total geral em R$ 154.356,32 (145.678,16 + 8.678,16), abrangendo materiais e mão-de-obra (evento 1, informação 7). As obras foram iniciadas, com a presença da autora, que remanescia residindo no primeiro piso. A coordenação dos trabalhos era feita sob a responsabilidade técnica dos requeridos Dione e Sandro, mediante empreitadada conduzida e gerenciada pelo demandado Altamir. Mais especificamente, Altamir frequentava diariamente o imóvel para executar e coordenar os serviços, subcontratando profissionais (pedreiros e outros), sob a orientação técnica de Sandro. Ocorre que a obra não foi executada de acordo com os padrões técnicos adotados, tanto na seleção como na execução das estratégias construtivas. Embora não houvesse problema nos materiais, os pedreiros eram inexperientes nessa modalidade de obra, alguns deles atuando com aquela modalidade de serviço pela primeira vez. Outrossim, o resultado da reforma do primeiro piso teria apresentado algumas falhas. Porém, é na edificação do segundo piso, com utilização de placas construtivas, que se apresentou o maior volume de vícios, inclusive fissuras que não seriam passíveis de correção permanente, em razão da seleção e da execução das estratégias construtivas, reitero. Por verossimilhança preponderante, entendo razoáveis os argumentos técnicos trazidos por especialistas aos autos, no sentido de que a obra do segundo piso não apresentava risco de ruína iminente, mas não tinha sido edificado de acordo com a regulação técnica específica e, assim, apresentava defeitos incorrigíveis, inclusive visualizáveis por leigos, como fissuras na parede. A recomendação técnica não apontou a possibilidade de efetiva correção permanente, de sorte que paliativos (como pintura elástica) não iriam resolver a longo prazo, dada a forma de montagem e de amarração das placas cimentícias, que seguiriam trabalhando/movimentando, em razão das mudanças de temperatura e intempéries. Diante desses problemas, a requerente contratou a demolição e o refazimento da obra de expansão do segundo piso superior. Esse retrabalho foi efetivamente executado e custeado pela parte ativa, sendo que não foi viável aproveitar os materiais decorrentes da obra executada e coordenada pelos requeridos, os quais tiveram de ser descartados. Diante desse contexto, entendo que os requeridos Dione e Sandro, pessoalmente, a sua sociedade empresária Schmitt & Meurer e também o acionado Altamir devem ser todos responsabilizados, solidariamente, pelos prejuízos materiais sofridos pela requerente. Com efeito, a falha na seleção e execução das estratégias construtitivas enseja a sua responsabilização cível, com base nos dispositivos legais antes mencionados, bem como conforme o disposto nos arts. 611, 615 e 617 e 618 do CC". Ademais, a sentença indicou detalhadamente os depoimentos convergentes às teses aventadas na petição inicial, tanto acerca do abandono da obra pela parte apelante, quanto pelos vícios construtivos remanescentes do seu trabalho, fato que exigiu esforço a maior para conclusão das edificações. In casu, considerando o conjunto probatório constante nos autos, resta incontroverso que a requerente celebrou contrato com os requeridos para a execução de reforma no primeiro piso de sua residência, bem como para a realização de ampliação do imóvel mediante construção de um segundo pavimento. De acordo com as provas documentais e testemunhais, verifica-se que os requeridos apresentaram um projeto de ampliação da referida residência, sem, contudo, fornecer o devido detalhamento técnico. O custo total da obra foi estimado em R$ 154.356,32, dos quais R$ 145.678,16 referem-se à construção propriamente dita, e, R$ 8.678,16, à remuneração pelos serviços de mão de obra. Veja-se que as obras foram iniciadas com a presença da autora, que permaneceu residindo no primeiro piso do imóvel durante a execução dos trabalhos. Como já bem discutido, a responsabilidade técnica pela coordenação dos serviços foi atribuída a Dione e Sandro, enquanto a condução e o gerenciamento da empreitada ficaram a cargo de Altamir, o qual frequentava diariamente o local da obra para supervisionar as atividades e subcontratar profissionais, como pedreiros e demais trabalhadores, que executavam os serviços sob orientação técnica do requerido Sandro. No entanto, a execução da obra não observou os padrões técnicos adequados, tanto no que tange à escolha das estratégias construtivas quanto à execução prática dos serviços. Embora os materiais utilizados fossem adequados, verifica-se que grande parte dos profissionais contratados carecia de experiência para realizar construções dessa natureza, sendo que alguns deles estavam executando tal modalidade de obra pela primeira vez. Ademais, constata-se que a reforma do primeiro piso apresentou falhas pontuais. Todavia, os maiores vícios construtivos manifestaram-se na edificação do segundo piso, erigido com a utilização de placas cimentícias. Dentre os problemas verificados, destacam-se fissuras estruturais que, conforme laudo técnico juntado aos autos, não são passíveis de correção definitiva em razão da inadequada seleção e execução das estratégias construtivas empregadas. Com base nas provas periciais produzidas nos autos, conclui-se que, ainda que a estrutura do segundo piso não apresentasse risco iminente de colapso, a obra não foi executada em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. As fissuras estruturais visíveis decorrem diretamente da incorreta montagem e amarração das placas cimentícias, sendo que as medidas paliativas sugeridas, como a aplicação de pintura elástica, não se mostram eficazes a longo prazo, uma vez que tais placas permanecem sujeitas a movimentações ocasionadas por variações de temperatura e intempéries. Diante disso, em razão dos vícios construtivos constatados, a requerente foi compelida a contratar a demolição e o refazimento integral da obra de ampliação do segundo piso, arcando com os custos do retrabalho, que foi efetivamente executado. Ressalte-se que os materiais utilizados na obra inicialmente realizada pelos réus não puderam ser reaproveitados, tendo sido descartados. À vista de tais elementos, configura-se a responsabilidade solidária dos réus Dione e Sandro, bem como da sociedade empresária Schmitt & Meurer Engenharia Projetos e Construções, e do réu Altamir, pelos danos materiais suportados pela parte autora. [...] Os dispositivos legais supracitados impõem ao construtor a obrigação de entregar obra em conformidade com as especificações técnicas e em condições adequadas de uso e segurança. Sendo que a inobservância de tais preceitos implica responsabilidade pelos vícios construtivos e pelos prejuízos causados ao contratante, conforme amplamente demonstrado nos autos. Ademais, acerca da interpretação dos contratos, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "nas convenções mais se deve indagar qual foi a intenção comum das partes contratantes do que é o sentido comum das palavras" (Direito Civil. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, v. 2: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, p. 454, item 20.6). Dessa forma, ao se concluir que a obrigação assumida pelos requeridos configurava empreitada global, não há falar em exceção de contrato não cumprido, especialmente porque cabia aos demandados a comprovação satisfatória de tal exceção, ônus do qual não se desincumbiram. Assim sendo, resta evidenciado o descumprimento contratual por parte dos requeridos, uma vez que não entregaram a obra nas condições pactuadas. Em decorrência disso, a devolução integral dos valores já adimplidos pela autora impõe-se como medida imperativa. Nesse contexto, devem os réus restituir à autora o montante de R$ 179.641,59, correspondente ao prejuízo efetivamente suportado, conforme apurado nos autos. (Grifou-se) Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Quanto à quinta controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente não indicou de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41. Intimem-se.

28/08/2025, 00:00

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