Procedimento Comum Cível 0004087-77.2006.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004087-77.2006.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/07/2026, 16:22

Publicação

26/06/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0004087-77.2006.8.24.0023/SC AUTOR: AMAURI SIDNEI VANSUITA ADVOGADO(A): MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação por meio da qual a parte autora AMAURI SIDNEI VANSUITA requer a reconsideração da decisão proferida no evento 951.1, sustentando que o pedido de intimação da ré para efetuar o depósito do alegado saldo remanescente já teria sido apreciado anteriormente nestes autos, razão pela qual seria desnecessária a instauração de cumprimento de sentença autônomo. O pedido não comporta acolhimento. Conforme consignado na decisão do evento 951.1, eventual insurgência da parte autora em relação ao valor depositado pela requerida, bem como a pretensão de recebimento de quantia que entende remanescente da condenação, deve ser veiculada em sede de cumprimento de sentença, a ser distribuído por dependência aos presentes autos. Ainda que anteriormente tenha sido determinada a intimação da requerida para promover depósito, a pretensão ora deduzida consiste, em essência, na satisfação de alegado saldo remanescente da condenação. Tal providência exige a observância do procedimento executivo previsto na legislação processual, mediante a instauração da fase de cumprimento de sentença. A decisão anteriormente proferida não afasta a necessidade de observância do rito executivo próprio para a cobrança de eventual saldo remanescente, tampouco autoriza a adoção da providência postulada nos presentes autos. Inexistindo, portanto, fato novo ou fundamento apto a justificar a modificação do entendimento anteriormente adotado, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão proferida no evento 951.1. Cumpra-se a transferência de crédito já determinada na referida decisão e, após, arquive-se.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 15:18

Mero expediente

24/06/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 16:47

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:37

Petição

24/02/2026, 19:48

Petição

23/02/2026, 09:23

Publicação

19/02/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0004087-77.2006.8.24.0023/SC AUTOR: VALCIR FARIAS AMARAL ADVOGADO(A): KIRK LAUSCHNER (OAB SC025096) AUTOR: MARCIA APARECIDA LANZARINI ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) ADVOGADO(A): JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB SC20185A) AUTOR: RAFAEL UBER ADVOGADO(A): MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) AUTOR: AMAURI SIDNEI VANSUITA ADVOGADO(A): MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) AUTOR: AMARILDO MORAUER ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) ADVOGADO(A): JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB SC20185A) AUTOR: ANANIAS COSTA ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) ADVOGADO(A): JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB SC20185A) AUTOR: DIEGO FABIANO CEZAR ADVOGADO(A): JUNIOR SEIDE (OAB SC074799) AUTOR: WILSON GEISSLER ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) ADVOGADO(A): JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB SC20185A) AUTOR: MARIA ELENA KRAMER ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) ADVOGADO(A): JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB SC20185A) AUTOR: MARVIN ERICH ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) AUTOR: MARIANI DO PRADO ADVOGADO(A): MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) RÉU: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A): DEMIAN ENRIQUE MENNA (OAB SC040181) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise dos pedidos formulados nos eventos 939, 941 e 950. No que se refere aos pedidos de intimação do réu para proceder ao depósito da suposta quantia remanescente decorrente da condenação devida à Amauri Sidnei Vansuita (ev. 950, 939), fica o requerente intimado de que eventual saldo deverá ser pleiteado em sede de cumprimento de sentença, distribuído com numeração própria e por dependência aos presentes autos, na forma já determinada anteriormente (ev. 893). Quanto ao requerimento de destaque de honorários contratuais formulado pelos procuradores de VALCIR FARIAS AMARAL relativamente aos valores depositados no feito a título de adimplemento da condenação em favor de seu cliente (ev. 941), os quais restaram penhorados nos autos por ordem do Juízo responsável pelo proc. 5007470-44.2023.8.24.0067 (ev. 941), a jurisprudência do Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pedido de destaque formulado após a penhora é ineficaz, devendo ser apresentado antes da perfectibilização do ato constritivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA DE VALORES FORMULADO APÓS A EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE DESTAQUE. RECURSO DA CREDORA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRERROGATIVA ASSEGURADA AO ADVOGADO PELO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). PRETENSÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO E ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE CONSTITUI ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE TORNA O CRÉDITO INDISPONÍVEL PARA O DEVEDOR E SEUS PROCURADORES, EQUIPARANDO-SE AO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA O PEDIDO DE DESTAQUE. PEDIDO DE RESERVA FORMULADO APÓS A EFETIVAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, EMBORA INCONTESTE, NÃO CONFERE DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PREVIAMENTE PERFECTIBILIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5073771-09.2025.8.24.0000, 7ª Câmara de Direito Civil, Relatora para Acórdão HAIDÉE DENISE GRIN, julgado em 30/10/2025) No caso, o pedido de destaque (ev. 941) foi formulado após a lavratura do termo do penhora (ev. 840), razão pela qual indefiro o requerimento e determino a transferência do crédito de titularidade de VALCIR FARIAS AMARALpara a subconta vinculada ao processo 5007470-44.2023.8.24.0067, origem da constrição judicial. Por fim, ficam os demais titulares dos créditos depositados no feito intimados para que, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, informem seus dados bancários a vim de viabilizar a expedição de alvará das quantias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, arquivem-se os autos.

Petição

16/02/2026, 14:10

Expedida/certificada

13/02/2026, 13:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0004087-77.2006.8.24.0023/SC AUTOR: VALCIR FARIAS AMARAL ADVOGADO(A): KIRK LAUSCHNER (OAB SC025096) AUTOR: MARCIA APARECIDA LANZARINI ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) ADVOGADO(A): JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB SC20185A) AUTOR: RAFAEL UBER ADVOGADO(A): MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) AUTOR: AMAURI SIDNEI VANSUITA ADVOGADO(A): MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) AUTOR: AMARILDO MORAUER ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) ADVOGADO(A): JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB SC20185A) AUTOR: ANANIAS COSTA ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) ADVOGADO(A): JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB SC20185A) AUTOR: DIEGO FABIANO CEZAR ADVOGADO(A): JUNIOR SEIDE (OAB SC074799) AUTOR: WILSON GEISSLER ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) ADVOGADO(A): JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB SC20185A) AUTOR: MARIA ELENA KRAMER ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) ADVOGADO(A): JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB SC20185A) AUTOR: MARVIN ERICH ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) AUTOR: MARIANI DO PRADO ADVOGADO(A): MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) RÉU: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A): DEMIAN ENRIQUE MENNA (OAB SC040181) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise dos pedidos formulados nos eventos 939, 941 e 950. No que se refere aos pedidos de intimação do réu para proceder ao depósito da suposta quantia remanescente decorrente da condenação devida à Amauri Sidnei Vansuita (ev. 950, 939), fica o requerente intimado de que eventual saldo deverá ser pleiteado em sede de cumprimento de sentença, distribuído com numeração própria e por dependência aos presentes autos, na forma já determinada anteriormente (ev. 893). Quanto ao requerimento de destaque de honorários contratuais formulado pelos procuradores de VALCIR FARIAS AMARAL relativamente aos valores depositados no feito a título de adimplemento da condenação em favor de seu cliente (ev. 941), os quais restaram penhorados nos autos por ordem do Juízo responsável pelo proc. 5007470-44.2023.8.24.0067 (ev. 941), a jurisprudência do Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pedido de destaque formulado após a penhora é ineficaz, devendo ser apresentado antes da perfectibilização do ato constritivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA DE VALORES FORMULADO APÓS A EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE DESTAQUE. RECURSO DA CREDORA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRERROGATIVA ASSEGURADA AO ADVOGADO PELO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). PRETENSÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO E ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE CONSTITUI ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE TORNA O CRÉDITO INDISPONÍVEL PARA O DEVEDOR E SEUS PROCURADORES, EQUIPARANDO-SE AO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA O PEDIDO DE DESTAQUE. PEDIDO DE RESERVA FORMULADO APÓS A EFETIVAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, EMBORA INCONTESTE, NÃO CONFERE DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PREVIAMENTE PERFECTIBILIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5073771-09.2025.8.24.0000, 7ª Câmara de Direito Civil, Relatora para Acórdão HAIDÉE DENISE GRIN, julgado em 30/10/2025) No caso, o pedido de destaque (ev. 941) foi formulado após a lavratura do termo do penhora (ev. 840), razão pela qual indefiro o requerimento e determino a transferência do crédito de titularidade de VALCIR FARIAS AMARALpara a subconta vinculada ao processo 5007470-44.2023.8.24.0067, origem da constrição judicial. Por fim, ficam os demais titulares dos créditos depositados no feito intimados para que, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, informem seus dados bancários a vim de viabilizar a expedição de alvará das quantias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, arquivem-se os autos.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0004087-77.2006.8.24.0023/SC AUTOR: VALCIR FARIAS AMARAL ADVOGADO(A): KIRK LAUSCHNER (OAB SC025096) AUTOR: MARCIA APARECIDA LANZARINI ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) ADVOGADO(A): JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB SC20185A) AUTOR: RAFAEL UBER ADVOGADO(A): MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) AUTOR: AMAURI SIDNEI VANSUITA ADVOGADO(A): MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) AUTOR: AMARILDO MORAUER ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) ADVOGADO(A): JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB SC20185A) AUTOR: ANANIAS COSTA ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) ADVOGADO(A): JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB SC20185A) AUTOR: DIEGO FABIANO CEZAR ADVOGADO(A): JUNIOR SEIDE (OAB SC074799) AUTOR: WILSON GEISSLER ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) ADVOGADO(A): JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB SC20185A) AUTOR: MARIA ELENA KRAMER ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) ADVOGADO(A): JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB SC20185A) AUTOR: MARVIN ERICH ADVOGADO(A): AIRTON DA CRUZ FAGUNDES (OAB RS030190) AUTOR: MARIANI DO PRADO ADVOGADO(A): MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) RÉU: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A): DEMIAN ENRIQUE MENNA (OAB SC040181) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER DESPACHO/DECISÃO 1. A presente demanda conta com sentença de procedência (ev. 697.1), mantida pelo eg. Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado (ev. 107.1). 2. Sobreveio penhora no rosto dos autos para a reserva de crédito do interessado José Bruno de Azevedo Oliveira e do autor Valcir Farias Amaral (evs. 784.1 e 840.1). Inicialmente, determino o levantamento da penhora realizada em nome do autor Valcir Farias, tendo em vista sua desconstituição pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste, conforme sentença constante no evento 892.1. Verifica-se, ademais, que o Dr. José Bruno de Azevedo Oliveira, embora esteja cadastrado no sistema Eproc como interessado, atua, na realidade, como procurador dos autores Amarildo, Márcia, Maria e Wilson. 3. Do pedido de expedição de alvará A parte requerida juntou, no evento 839.1, os comprovantes de pagamento referentes às condenações impostas. Consta na subconta judicial os seguintes valores depositados nominalmente em favor dos autores: Amarildo (R$ 23.219,09); Amauri (R$ 699,88); Ananias (R$ 4.181,26); Diego (R$ 5.897,07); Maria e Wilson (R$ 735,13, a ser dividido entre ambos, conforme determinado na sentença); Mariani (R$ 1.873,35); Rafael (R$ 2.606,89); e Valcir (R$ 8.009,92): 3.1 Desse modo, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor dos autores, observando-se os valores devidos a cada parte, especialmente quanto à divisão do montante entre os autores Maria e Wilson, conforme determinado na sentença, bem como quanto aos valores correspondentes ao montante principal e aos honorários advocatícios, conforme consta no evento 839.10. 3.2 Devem ser observados os dados bancários informados pelos autores Diego, Mariani, Rafael e Ananias, constantes nos eventos 867.1, 870.1 e 874.1. 3.3 INTIMEM-SE os autores Amarildo, Maria e Wilson para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os dados bancários necessários à expedição do competente alvará, bem como para que especifiquem, de forma discriminada, os valores correspondentes ao montante principal e aos honorários advocatícios. 3.4 Havendo requerimento de liberação de valores a título de honorários em favor do procurador José Bruno de Azevedo Oliveira, consigno que deverá ser observada a penhora no rosto dos autos, conforme registrado no evento 784.1. Caso não haja pedido formulado, COMUNIQUE-SE ao Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, nos autos nº 0010589-08.2016.5.09.0651, acerca da inexistência de valores depositados em favor do referido procurador. 4. O autor Amauri não concorda com o montante depositado de R$ 699,88 (seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), entendendo que o valor devido é de R$ 17.681,90 (dezessete mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa centavos) (ev. 870.1). INTIME-SE a requerida para depositar nos autos o saldo remenescente, conforme petição de evento 870.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1 Havendo o depósito, defiro, desde já, o levantamento em favor do autor Amauri, devendo indicar os dados bancários para expedição do competente alvará. 4.2 Sobrevindo manifestação contrária à existência de saldo, dê-se vista ao autor Amauri - ciente de que existindo saldo remanescente, deve propor o cumprimento de sentença, nos termos da orientação CJG n. 56. 5. Ademais, consigno que existindo divergência quanto aos valores depositados em favor dos autores mencionados, compete à parte interessada interessada ingressar com o competente cumprimento de sentença, nos termos da orientação CJG n. 56. 6. Cumpridas as formalidades legais e administrativas, arquive-se mediante as respectivas baixas.

17/09/2025, 00:00

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