Procedimento Comum Cível 0310583-40.2019.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310583-40.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0310583-40.2019.8.24.0008/SC AUTOR: EDERSON WINTER ADVOGADO(A): AURELIO PACKER (OAB SC039664) AUTOR: PATRICIA WINTER DA ROCHA ADVOGADO(A): AURELIO PACKER (OAB SC039664) AUTOR: PATRICIO ANDERSON WINTER ADVOGADO(A): AURELIO PACKER (OAB SC039664) AUTOR: AMANDA EDUARDA HEIDRICH WINTER ADVOGADO(A): AURELIO PACKER (OAB SC039664) AUTOR: JOHANNES WINTER NETO ADVOGADO(A): AURELIO PACKER (OAB SC039664) AUTOR: JOHANNA RAFAELA WINTER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) DESPACHO/DECISÃO A parte autora JOHANNA RAFAELA WINTER atingiu a maioridade em 15/02/2026, coforme o Ministério Público já havia feito a ressalva (evento 363, PROMOÇÃO1) 1. Expeça-se alvará de transferência do valor remanescente constante em subconta judicial à conta bancária indicada no Ev. 442, cujo escritório de advocacia tem poderes para tanto (evento 442, PROC2). 2. Intimem-se os autores para no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que ainda pretendem com a presente ação. Havendo pedido de arquivamento do feito, desde já defiro. Caso contrário, voltem os autos conclusos.

11/03/2026, 00:00

Petição

10/03/2026, 19:56

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:10

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:05

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:17

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:17

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:17

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:17

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:17

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:17

Outras Decisões

10/03/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 14:21

Reativação

27/02/2026, 14:20

Petição

27/02/2026, 11:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0310583-40.2019.8.24.0008/SC AUTOR: EDERSON WINTER ADVOGADO(A): AURELIO PACKER (OAB SC039664) AUTOR: PATRICIA WINTER DA ROCHA ADVOGADO(A): AURELIO PACKER (OAB SC039664) AUTOR: PATRICIO ANDERSON WINTER ADVOGADO(A): AURELIO PACKER (OAB SC039664) AUTOR: AMANDA EDUARDA HEIDRICH WINTER ADVOGADO(A): AURELIO PACKER (OAB SC039664) AUTOR: JOHANNES WINTER NETO ADVOGADO(A): AURELIO PACKER (OAB SC039664) RÉU: JOCEMAR ZIELINSKI ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) ADVOGADO(A): BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) ADVOGADO(A): GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A): HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) RÉU: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BELETTI LTDA ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) ADVOGADO(A): BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) ADVOGADO(A): GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A): HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) RÉU: YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) DESPACHO/DECISÃO No ev. 371 a parte autora requereu a liberação do valor referente à verba alimentar e aos honorários de sua procuradora. Em manifestação do ev. 375 o Ministério Público requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e individualização dos valores. No ev. 396 a Contadoria Judicial apresentou o cálculo atualizado (R$ 32.063,82 referente à pensão alimentícia e R$ 8.249,39 em relação aos honorários). Intimada, a parte autora concordou e reiterou o pedido de liberação do valor. Com vista dos autos, o Ministério Público assim se manifestou (evento 414): (...) Considerando o cálculo pormenorizado apresentado pela Contadoria Judicial no Evento 396, o Ministério Público não se opõe à imediata liberação dos valores devidos à Johanna, em razão de sua natureza alimentar. Ademais disso, pontua-se a importância de se ter em mente e levar em conta no prosseguimento desta demanda que, uma vez autorizada a liberação integral da quantia para suprimento da obrigação alimentar, é certo que permanecerá em aberto discussão sobre os valores devidos a título de danos morais e materiais. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Acolho na íntegra o parecer do Ministério Público e determino sejam expedidos alvarás, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária informada no ev. 371, nas devidas proporções destinadas à parte autora e à procuradora, observando-se o cálculo do ev. 396. Além disso, acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, nome e número da agência bancária e número da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Certifique-se nos autos de cumprimento de sentença n. 5011852-92.2025.8.24.000 acerca desta liberação, bem como que todo e qualquer pedido deverá ser feito e analisado naquela ação apensa, assim como todo e qualquer valor a ser depositado e liberado também deverá ser depositado e o pedido analisado nos autos de cumprimento de sentença. Tudo cumprido, arquive-se esta ação.

21/01/2026, 00:00

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