Usucapião 5000668-41.2019.8.24.0141 - TJSC

Usucapião 5000668-41.2019.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 5000668-41.2019.8.24.0141/SC RELATOR: Pedro Aurelio Silva Martins AUTOR: VALDECIR MEDEIROS ADVOGADO(A): ANNA JACKELLINE HAAS (OAB SC028586) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 24/07/2026 - OFÍCIO

27/07/2026, 00:00

Petição

10/07/2026, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 5000668-41.2019.8.24.0141/SC RELATOR: Pedro Aurelio Silva Martins AUTOR: VALDECIR MEDEIROS ADVOGADO(A): ANNA JACKELLINE HAAS (OAB SC028586) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 08/07/2026 - OFÍCIO

10/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2026, 20:34

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:24

Petição

08/07/2026, 10:33

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:56

Publicação

01/07/2026, 02:49

Petição

30/06/2026, 16:41

Confirmada

30/06/2026, 09:59

Publicação

30/06/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 5000668-41.2019.8.24.0141/SC RELATOR: Pedro Aurelio Silva Martins RÉU: WERNER TREITINGER ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 29/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 10:09

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3100757/SC (2025/0442200-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WERNER TREITINGER ADVOGADOS: ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 AGRAVADO: VALDECIR MEDEIROS ADVOGADO: ANNA JACKELLINE HAAS - SC028586 TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO: JULIO ROBERTO NASCIMENTO DIAS TERCEIRO INTERESSADO: LINO BITTELBRUN TERCEIRO INTERESSADO: MAGRID BAHR TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS PISKE TERCEIRO INTERESSADO: MARTA BAHR TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO TERCEIRO INTERESSADO: SIEGROLF BAHR DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WERNER TREITINGER à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE IDEAL DE IMÓVEL ANTERIORMENTE CEDIDA AO AUTOR, POR MERA LIBERALIDADE DO REQUERIDO, EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXISTENTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS TITULARIZADAS PELO RÉU, O QUAL PASSOU A RESIDIR EM OUTRO ESTADO. CONTINUIDADE DA POSSE PELO EX-FUNCIONÁRIO SEM OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUTOR QUE, DESDE O ANO DE 2004, SE RESPONSABILIZA PELA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO FUNCIONAL DO BEM. REQUERIDO QUE, DE SEU TURNO, NÃO MAIS PRATICOU ATOS DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, INCLUINDO O PAGAMENTO DE TRIBUTOS A ELE VINCULADOS. ALÉM DISSO, DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O AUTOR PERMANECE OCUPANDO A ÁREA EM CARÁTER PRECÁRIO. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO APTO A DEMONSTRAR QUE O DEMANDANTE EXERCE A POSSE SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA EXCLUSIVA, ININTERRUPTA E SEM QUAISQUER OPOSIÇÕES, HÁ MAIS DE VINTE ANOS. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 371 do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da má-valoração da prova testemunhal e do depoimento pessoal, em razão de que a ocupação do imóvel decorreu de permissão e tolerância e houve clandestinidade confessada pelo ora recorrido. Argumenta que: É manifesta a violação direta e frontal ao art. 371 do CPC, porquanto a prova testemunhal, apesar de examinada pelo acórdão recorrido, não foi suficientemente valorada, sob estes aspectos: (i) o depoimento da testemunha Rodnei Arnold comprova a permissão do Recorrente aos ex- funcionários nas residências, descaracterizando o abandono do imóvel; (ii) o depoimento do Recorrido confirmou que a ocupação da residência ocorreu de surdina e às ocultas, sem a anuência do Recorrente, caracterizando clandestinidade, que somente cessou quando o Recorrente foi citado na ação de usucapião. A ofensa direta e frontal ao art. 371 do CPC está hialinamente demonstrada, na medida que, tanto a prova testemunhal, quanto o próprio depoimento pessoal do Recorrido, confirmaram que ele exerceu tão e somente a detenção do imóvel objeto de litígio. (fl. 328) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 1.208 do Código Civil, no que concerne à necessidade de afastamento do reconhecimento de animus domini, em razão de que a posse do ora recorrido se deu por mera permissão e tolerância e com clandestinidade inicial, não induzindo posse ad usucapionem. Argumenta que: Para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e consequente ofensa ao art. 1.208 do Código Civil, releva observar que em seu depoimento pessoal, que o Recorrido não exerceu a posse com ânimo de dono, e sim por ato de mera permissão e tolerância do proprietário, circunstância essa que persistiu após a empresa do Recorrente cessar suas atividades, razão pela qual essa circunstância não autoriza a posse. […] Resta demonstrado que o acórdão recorrido violou frontalmente a norma con- tida no art. 1.208 do CC. Dessume-se disso que este apelo nobre merece ser conhecido e provido. (fl. 330) Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 1.276 do Código Civil, no que concerne à inexistência de abandono do imóvel, em razão de que o ora recorrente jamais manifestou animus de excluir o bem do seu patrimônio e apenas permitiu a permanência de ex-funcionários nas residências. Argumenta que: De outro viés, o édito colegiado recorrido também maltratou o disposto no art. 1.276 do Código Civil. O Recorrente nunca abandonou o imóvel, tampouco manifestou intenção de exclui-lo de seu patrimônio, tanto que permitiu a ex-funcionários que permanecessem nas residências, conforme comprovado pelo depoimento da testemunha Rodnei Arnold dos Santos. (fl. 331) […] Finalmente, ao contrário do entendimento prevalecente no decisum recorrido, a derrelição não se presume, de modo que não é possível considerar que o mero desuso do imóvel é causa de abandono, porquanto não se demonstrou que o Recor- rente pretendia não ter mais o imóvel para si. (fl. 331) […] Com isso fica demonstrado a ofensa ao art. 1.276 do CC, justificando-se nisso a reforma do acórdão guerreado. (fl. 332) É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pois bem. Vertendo a análise ao acervo probatório coligido aos autos, verifica-se que o requerente/apelado logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos para a aquisição do imóvel pela usucapião. Em primeiro lugar, observa-se que, desde o ano de 2004, os serviços prestados pelas concessionárias de serviço público ao imóvel em debate estão vinculados ao nome do requerente (cópias das faturas no evento 1, END14 e evento 1, END15 - 1G). Ou seja, há aproximadamente vinte anos o demandante é o responsável pela manutenção e utilização funcional do imóvel. Além disso, a prova testemunhal produzida em juízo (evento 95, TERMOAUD1 - 1G) corrobora a tese suscitada pelo requerente em sua petição inicial. Para evitar tautologias, transcreve-se da sentença vergastada (evento 114, SENT1 - 1G): [...] Do sopesamento das provas produzidas na presente demanda, denota-se com certa clareza que, após mudar-se para outro Estado, o requerido não praticou atos de conservação de seu imóvel, incluindo o pagamento de tributos a ele vinculados. Ainda, cumpre observar que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que, com o encerramento de suas atividades empresariais no município de Presidente Getúlio, avençou verbalmente a manutenção dos ex-funcionários (incluindo o autor/apelado) nos imóveis anteriormente cedidos. Consideradas essas circunstâncias, forçoso concluir que desde o ano de 2004 houve transmutação na qualidade da posse ( interversão da posse), em razão da ocupação ostensiva e inequívoca do autor no imóvel, como se dono fosse, sem sofrer oposição de qualquer natureza. Por isso, não há falar em equívoco no entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, eis que preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, a teor do art. 1.238, parágrafo único, do CC. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: [...] Logo, diante da escorreita análise procedida na origem, a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito WELLINGTON BARBOSA NOGUEIRA JUNIOR deve ser mantida, tal qual lançada. (fls. 316-318). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000668-41.2019.8.24.0141/SC APELANTE: WERNER TREITINGER (RÉU) ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) APELADO: VALDECIR MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA JACKELLINE HAAS (OAB SC028586) DESPACHO/DECISÃO WERNER TREITINGER interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 64, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 45, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE IDEAL DE IMÓVEL ANTERIORMENTE CEDIDA AO AUTOR, POR MERA LIBERALIDADE DO REQUERIDO, EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXISTENTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS TITULARIZADAS PELO RÉU, O QUAL PASSOU A RESIDIR EM OUTRO ESTADO. CONTINUIDADE DA POSSE PELO EX-FUNCIONÁRIO SEM OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUTOR QUE, DESDE O ANO DE 2004, SE RESPONSABILIZA PELA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO FUNCIONAL DO BEM. REQUERIDO QUE, DE SEU TURNO, NÃO MAIS PRATICOU ATOS DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, INCLUINDO O PAGAMENTO DE TRIBUTOS A ELE VINCULADOS. ALÉM DISSO, DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O AUTOR PERMANECE OCUPANDO A ÁREA EM CARÁTER PRECÁRIO. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO APTO A DEMONSTRAR QUE O DEMANDANTE EXERCE A POSSE SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA EXCLUSIVA, ININTERRUPTA E SEM QUAISQUER OPOSIÇÕES, HÁ MAIS DE VINTE ANOS. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 371 do Código de Processo Civil, e 1.208 do Código Civil, no que tange à má valoração da prova testemunhal produzida sobre a ausência de posse do recorrido com animus domini, e sim por ato de mera permissão e tolerância do proprietário. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.276 do Código Civil, no que concerne à ausência de provas de abandono do imóvel objeto de usucapião. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e segunda controvérsias, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a prova testemunhal, apesar de examinada pelo acórdão recorrido, não foi suficientemente valorada, sob estes aspectos: (i) o depoimento da testemunha Rodnei Arnold comprova a permissão do Recorrente aos exfuncionários nas residências, descaracterizando o abandono do imóvel; (ii) o depoimento do Recorrido confirmou que a ocupação da residência ocorreu de surdina e às ocultas, sem a anuência do Recorrente, caracterizando clandestinidade, que somente cessou quando o Recorrente foi citado na ação de usucapião"; e "nunca abandonou o imóvel, tampouco manifestou intenção de exclui-lo de seu patrimônio, tanto que permitiu a ex-funcionários que permanecessem nas residências, conforme comprovado pelo depoimento da testemunha Rodnei Arnold dos Santos. [...] a derrelição não se presume, de modo que não é possível considerar que o mero desuso do imóvel é causa de abandono, porquanto não se demonstrou que o Recorrente pretendia não ter mais o imóvel para si". Contudo, a análise das pretensões deduzidas nas razões recursais, relacionadas à ausência de posse animus domini por parte do recorrido e inexistência de abandono do imóvel pelo recorrente, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 45, RELVOTO1): Feitos esses breves esclarecimentos iniciais, importante ressaltar que é fato incontroverso na presente demanda que, originariamente - desde o ano de 2001 -, a área usucapienda passou a ser ocupada pelo autor em caráter precário, pois o requerido, seu então empregador, cedeu o imóvel para ser utilizado como residência. No entanto, o requerente aduz que, a partir do encerramento das atividades da sociedade empresária titularizada pelo réu - Treitinger Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. -, aproximadamente no ano de 2000, passou a exercer a posse do imóvel com animus domini, sendo que o proprietário registral passou a residir no Estado do Mato Grosso e jamais postulou pela retomada do bem. De seu turno, o apelante/requerido sustenta que imóvel não foi abandonado e que o autor continua residindo no imóvel por ato de tolerância do proprietário, após avença verbal. Em seu arrazoado, esclarece que (evento 124, APELAÇÃO1, p. 6 - 1G): [...] mesmo após o encerramento das atividades da empresa, o Apelante, por sua própria vontade e benevolência, chamou individualmente cada um dos funcionários e expressamente permitiu que continuassem residindo nos imóveis. Pois bem. Vertendo a análise ao acervo probatório coligido aos autos, verifica-se que o requerente/apelado logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos para a aquisição do imóvel pela usucapião. Em primeiro lugar, observa-se que, desde o ano de 2004, os serviços prestados pelas concessionárias de serviço público ao imóvel em debate estão vinculados ao nome do requerente (cópias das faturas no evento 1, END14 e evento 1, END15 - 1G). Ou seja, há aproximadamente vinte anos o demandante é o responsável pela manutenção e utilização funcional do imóvel. Além disso, a prova testemunhal produzida em juízo (evento 95, TERMOAUD1 - 1G) corrobora a tese suscitada pelo requerente em sua petição inicial. Para evitar tautologias, transcreve-se da sentença vergastada (evento 114, SENT1 - 1G): [...] Do sopesamento das provas produzidas na presente demanda, denota-se com certa clareza que, após mudar-se para outro Estado, o requerido não praticou atos de conservação de seu imóvel, incluindo o pagamento de tributos a ele vinculados. Ainda, cumpre observar que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que, com o encerramento de suas atividades empresariais no município de Presidente Getúlio, avençou verbalmente a manutenção dos ex-funcionários (incluindo o autor/apelado) nos imóveis anteriormente cedidos. Consideradas essas circunstâncias, forçoso concluir que desde o ano de 2004 houve transmutação na qualidade da posse (interversão da posse), em razão da ocupação ostensiva e inequívoca do autor no imóvel, como se dono fosse, sem sofrer oposição de qualquer natureza. Por isso, não há falar em equívoco no entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, eis que preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, a teor do art. 1.238, parágrafo único, do CC. Em caso assemelhado, destaca-se da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A posse advinda do contrato de promessa de compra e venda, em princípio, não induz, de fato, usucapião. Entretanto, há casos em que a prescrição aquisitiva pode se consumar, especialmente se verificada a conversão da posse não própria em própria, momento a partir do qual o possuidor passa a se comportar como se dono fosse em decorrência da interversio possessionis, como sucedeu no caso em exame. 2. Infirmar as conclusões da Corte estadual, para entender pela ausência de demonstração do animus domini e dos demais requisitos para a configuração da usucapião demandaria o revolvimento de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 987167 / SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22-5-2017). (Grifou-se) Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 64. Intimem-se.

25/09/2025, 00:00

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