Procedimento Comum Cível 0301479-95.2018.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301479-95.2018.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

10/07/2026, 12:45

Publicação

06/07/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0301479-95.2018.8.24.0028/SC AUTOR: NOEDIR BELLETTINI BENFATO ADVOGADO(A): RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA (OAB SC037322) AUTOR: LUCIMAR DE AGUIAR BENFATO ADVOGADO(A): RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA (OAB SC037322) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para, retirar o mandado do evento 213 e tomar as providências cabíveis junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Içara/SC.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:12

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:12

Ato ordinatório

02/07/2026, 17:12

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2026, 14:42

Petição

01/07/2026, 19:30

Petição

29/06/2026, 08:57

Publicação

26/06/2026, 03:03

Publicação

26/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0301479-95.2018.8.24.0028/SC RELATOR: Ricardo Machado de Andrade RÉU: AGENOR DELLA BRUNA (Espólio) ADVOGADO(A): TAMILI DA ROSA CUSTODIO (OAB SC053366) ADVOGADO(A): CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA (OAB SC061624A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 197 - 24/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

25/06/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3081574/SC (2025/0409006-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: AGENOR DELLA BRUNA REPRESENTADO POR: NIVALDO BORTOLUZZI DELLA BRUNA ADVOGADOS: CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA - SC061624 TAMILI DA ROSA CUSTODIO - SC53366A AGRAVADO: NOEDIR BELLETTINI BENFATO AGRAVADO: LUCIMAR DE AGUIAR BENFATO ADVOGADO: RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA - SC037322 INTERESSADO: CONDOMINIO RESERVA VILA VERDE EMPREEDIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por AGENOR DELLA BRUNA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 667-668): AGENOR DELLA BRUNA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal (evento 45, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 33, ACOR2): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA. PROCURAÇÕES EXPIRADAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO VENDEDOR. IRRELEVÂNCIA FRENTE AO DIREITO DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória de imóveis quitados pelos autores, diante da impossibilidade de outorga da escritura definitiva pelos réus. A controvérsia recursal cinge-se à legitimidade passiva do proprietário registral, à responsabilidade pela não transferência dos bens e à distribuição dos ônus sucumbenciais. 2. O promitente comprador que quita integralmente o preço do imóvel tem direito à adjudicação compulsória em face do proprietário registral e do promitente vendedor, ainda que procurações para transferência tenham expirado ou que o vendedor esteja em recuperação judicial. 3. No caso concreto, os autores comprovaram a quitação do preço dos imóveis adquiridos do primeiro réu (Condomínio). A recusa ou impossibilidade de outorga da escritura definitiva legitima a adjudicação, sendo o proprietário registral (Espólio do segundo réu) parte passiva necessária, conforme art. 1.418 do Código Civil. A expiração dos prazos das procurações ou a posterior recuperação judicial do Condomínio não eximem os réus da obrigação perante os adquirentes de boa-fé, que cumpriram sua parte. Ambos os réus deram causa à demanda, justificando a sucumbência solidária, pois a complexa relação entre eles e a inércia na regularização impediram a transferência extrajudicial. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial em relação ao art. 662 do Código Civil, no que tange à "ineficácia de venda de imóvel praticada com outorga de procuração com data de validade vencida". Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. De início, convém salientar que, mesmo diante da ausência de indicação da alínea que fundamenta o presente recurso (evento 45, RECESPEC1, p. 1), é possível extrair de suas razões a exata extensão da pretensão recursal, fulcrada na alínea "c" do permissivo constitucional. Quanto à controvérsia, o recurso especial não reúne condições de ser admitido pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia, tendo em vista que a parte não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Ressalte-se que a parte recorrida, em contrarrazões, formulou pedido de majoração dos honorários recursais e aplicação de multa por litigância de má-fé. Todavia, conforme os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC, a majoração da verba honorária é competência exclusiva do tribunal que julgar o mérito do recurso. O mesmo raciocínio aplica-se ao exame de eventual litigância de má-fé, cuja apreciação também compete à instância superior. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC1. Intimem-se. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. No caso de apontamento da existência de dissenso jurisprudencial, sabe-se que "divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022) Com efeito, a interposição do recurso especial por tal alínea exige do recorrente - além da comprovação da alegada divergência jurisprudencial, por meio da juntada dos precedentes favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial -, a comparação analítica dos acórdãos confrontados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito. Ademais, é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

20/01/2026, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301479-95.2018.8.24.0028/SC APELANTE: AGENOR DELLA BRUNA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): TAMILI DA ROSA CUSTODIO (OAB SC053366) ADVOGADO(A): CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA (OAB SC061624A) APELANTE: CONDOMINIO RESERVA VILA VERDE EMPREEDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MATEUS COLOMBO ZEFERINO (OAB SC051408) ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI APELANTE: NIVALDO BORTOLUZZI DELLA BRUNA (Inventariante) ADVOGADO(A): TAMILI DA ROSA CUSTODIO (OAB SC053366) ADVOGADO(A): CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA (OAB SC061624A) APELADO: NOEDIR BELLETTINI BENFATO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA (OAB SC037322) APELADO: LUCIMAR DE AGUIAR BENFATO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA (OAB SC037322) INTERESSADO: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): ANELISE COSTA DA ROCHA DESPACHO/DECISÃO AGENOR DELLA BRUNA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal (evento 45, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 33, ACOR2): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA. PROCURAÇÕES EXPIRADAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO VENDEDOR. IRRELEVÂNCIA FRENTE AO DIREITO DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória de imóveis quitados pelos autores, diante da impossibilidade de outorga da escritura definitiva pelos réus. A controvérsia recursal cinge-se à legitimidade passiva do proprietário registral, à responsabilidade pela não transferência dos bens e à distribuição dos ônus sucumbenciais. 2. O promitente comprador que quita integralmente o preço do imóvel tem direito à adjudicação compulsória em face do proprietário registral e do promitente vendedor, ainda que procurações para transferência tenham expirado ou que o vendedor esteja em recuperação judicial. 3. No caso concreto, os autores comprovaram a quitação do preço dos imóveis adquiridos do primeiro réu (Condomínio). A recusa ou impossibilidade de outorga da escritura definitiva legitima a adjudicação, sendo o proprietário registral (Espólio do segundo réu) parte passiva necessária, conforme art. 1.418 do Código Civil. A expiração dos prazos das procurações ou a posterior recuperação judicial do Condomínio não eximem os réus da obrigação perante os adquirentes de boa-fé, que cumpriram sua parte. Ambos os réus deram causa à demanda, justificando a sucumbência solidária, pois a complexa relação entre eles e a inércia na regularização impediram a transferência extrajudicial. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial em relação ao art. 662 do Código Civil, no que tange à "ineficácia de venda de imóvel praticada com outorga de procuração com data de validade vencida". Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. De início, convém salientar que, mesmo diante da ausência de indicação da alínea que fundamenta o presente recurso (evento 45, RECESPEC1, p. 1), é possível extrair de suas razões a exata extensão da pretensão recursal, fulcrada na alínea "c" do permissivo constitucional. Quanto à controvérsia, o recurso especial não reúne condições de ser admitido pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia, tendo em vista que a parte não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Ressalte-se que a parte recorrida, em contrarrazões, formulou pedido de majoração dos honorários recursais e aplicação de multa por litigância de má-fé. Todavia, conforme os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC, a majoração da verba honorária é competência exclusiva do tribunal que julgar o mérito do recurso. O mesmo raciocínio aplica-se ao exame de eventual litigância de má-fé, cuja apreciação também compete à instância superior. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC1. Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

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