Cumprimento de sentença 0301779-93.2018.8.24.0113 - TJSC

Cumprimento de sentença 0301779-93.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0301779-93.2018.8.24.0113/SC EXECUTADO: GENESIO SIFRONIO LUIZ ADVOGADO(A): GILBERTO REINERT (OAB SC013389) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a planilha apresentada pela contadoria no evento 454, intime-se a parte requerida para que, em 15 dias, forneça os dados bancários necessários para a expedição de alvará em nome de GENÉSIO SIFRÔNIO LUIZ, observando que, caso solicite depósito na conta do(s) advogado(s) ou de sociedade de advogados, deve constar no processo procuração outorgando poderes para o recebimento de valores.

29/07/2026, 00:00

Documento (Informações)

10/07/2026, 18:25

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 13:47

Publicação

30/06/2026, 03:54

Petição

29/06/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0301779-93.2018.8.24.0113/SC EXEQUENTE: MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO ADVOGADO(A): LARISSA FELSKY (OAB SC029999) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA CORREA (OAB SC041927) ADVOGADO(A): ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049) EXECUTADO: SALESIO SINFRONIO LUIZ ADVOGADO(A): GILBERTO REINERT (OAB SC013389) EXECUTADO: GENESIO SIFRONIO LUIZ ADVOGADO(A): GILBERTO REINERT (OAB SC013389) EXECUTADO: ANTONIO SIFRONIO LUIZ ADVOGADO(A): GILBERTO REINERT (OAB SC013389) EXECUTADO: ELIZETE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): GILBERTO REINERT (OAB SC013389) SENTENÇA Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva dos herdeiros e diante da inexistência de patrimônio da de cujus apto a responder pelo débito. Expeça-se alvará em favor dos sucessores (420.1 e 428.1). Em caso de embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias, somente acaso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 19:34

Expedida/certificada

26/06/2026, 19:34

Expedida/certificada

26/06/2026, 19:34

Expedida/certificada

26/06/2026, 19:34

Expedida/certificada

26/06/2026, 19:34

Ausência das condições da ação

26/06/2026, 19:34

Expedida/Certificada

26/06/2026, 18:29

Expedida/Certificada

26/06/2026, 18:29

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0301779-93.2018.8.24.0113/SC EXEQUENTE: MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO ADVOGADO(A): LARISSA FELSKY (OAB SC029999) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA CORREA (OAB SC041927) ADVOGADO(A): ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a última tentativa de bloqueio de valores, defiro o pedido formulado pela parte exequente para, em consequência, autorizar nova busca de ativos via SISBAJUD (modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome dos Executados, devendo ser observado o último memorial de cálculos apresentado pela parte exequente. 1.1. Havendo bloqueio de valores, cumpra-se nos moldes da decisão inicial. 2. Defiro a busca junto ao sistema INFOJUD de declarações de pessoas físicas (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI) em nome da parte executada, referentes aos últimos 5 anos, consoante requerido. 3. Indefiro o pedido de consulta de veículos junto ao sistema RENAJUD, porque a certidão de propriedade de veículos pode ser obtida pela internet, no portal Detran Digital, independentemente do pagamento de taxa. 4. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, objetiva a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º), não servindo de órgão de consulta para verificação da existência de bens da parte executada e muito menos para penhora de bem imóvel individualizado. Outrossim, a indisponibilidade de bens é típica medida cautelar, que só pode ser decretada em casos excepcionais, com a demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, não demonstrados na espécie. Registro, ademais, que a parte exequente ?[...] poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade?, nos termos do art. 828, caput, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta ao CNIB. 5. Indefiro o pedido de consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porquanto a parte exequente não demonstrou que teve negada informações sobre eventual a parte executada pelo sistema via internet. A propósito: Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019. 6. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S.A., porquanto as informações pretendidas podem ser obtidas por meio da ferramenta SISBAJUD, cuja utilização já foi deferida alhures. 7. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima determinada(s) ou na hipótese de indeferimento do(s) pedido(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dizer o que pretende, sob pena de suspensão do feito e do prazo prescricional pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, o que desde já determino na hipótese de inércia. 8. Findo o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, desde já determino o arquivamento administrativo dos autos até o decurso da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0301779-93.2018.8.24.0113/SC EXEQUENTE: MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO ADVOGADO(A): LARISSA FELSKY (OAB SC029999) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA CORREA (OAB SC041927) ADVOGADO(A): ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a consulta de bens por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), o qual pode ser utilizado pelo próprio usuário e "possibilita a busca de matrículas vinculadas a determinado número de CPF ou CNPJ em todos os Ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina" (Circular n. 151/2021 da e. CGJ). 2. Indefiro também o pedido de consulta ao CRC-JUD, porquanto compete à parte exequente, e não ao Poder Judiciário, diligenciar acerca da existência de bens penhoráveis da parte executada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD) E AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS PRETENDIDOS EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSULTA AO CRC-JUD QUE NÃO EXIGE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PORQUANTO PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. INVOCAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELO SIMPLES FATO DE QUE A PARTE ARCARÁ COM AS CUSTAS DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA. SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO NESTE PARTICULAR. FERRAMENTA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E REGULAMENTADO SEU USO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA TAL FERRAMENTA JÁ SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA UTILIZAÇÃO DOS MAGISTRADOS, NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 300 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022, COMPLEMENTADA PELA CIRCULAR N. 312 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. CASO DOS AUTOS EM QUE A EXECUÇÃO TRAMITA HÁ ANOS, SEM A LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE EVENTUAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CONSULTA AO SNIPER QUE SÓ É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003793-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). [grifei] 3. De outra banda, defiro a busca de informações via SISBAJUD objetivando identificar movimentações bancárias, extratos e transferências financeiras que possam indicar repasses patrimoniais da falecida aos herdeiros ou disposição indevida de valores. 4. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima determinada(s) ou na hipótese de indeferimento do(s) pedido(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dizer o que pretende, sob pena de suspensão do feito e do prazo prescricional pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, o que desde já determino na hipótese de inércia. 5. Findo o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, desde já determino o arquivamento administrativo dos autos até o decurso da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0301779-93.2018.8.24.0113/SC EXEQUENTE: MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO ADVOGADO(A): LARISSA FELSKY (OAB SC029999) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA CORREA (OAB SC041927) ADVOGADO(A): ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de consulta ao CRC-JUD, porquanto compete à parte exequente, e não ao Poder Judiciário, diligenciar acerca da existência de bens penhoráveis da parte executada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD) E AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS PRETENDIDOS EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSULTA AO CRC-JUD QUE NÃO EXIGE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PORQUANTO PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. INVOCAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELO SIMPLES FATO DE QUE A PARTE ARCARÁ COM AS CUSTAS DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA. SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO NESTE PARTICULAR. FERRAMENTA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E REGULAMENTADO SEU USO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA TAL FERRAMENTA JÁ SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA UTILIZAÇÃO DOS MAGISTRADOS, NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 300 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022, COMPLEMENTADA PELA CIRCULAR N. 312 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. CASO DOS AUTOS EM QUE A EXECUÇÃO TRAMITA HÁ ANOS, SEM A LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE EVENTUAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CONSULTA AO SNIPER QUE SÓ É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003793-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). [grifei] Ademais, indefiro as outras diligências requeridas, pois já houve tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (sem sucesso). Quanto ao PREVJUD, trata-se de sistema de dado consultivo, e não de busca de patrimônio. 2. Concedo, portanto, o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a parte exequente demonstre a possibilidade de prosseguimento do feito em face dos sucessores da falecida, sob pena de extinção.

28/07/2025, 00:00

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Publicação

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