Procedimento Comum Cível 0302779-46.2015.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302779-46.2015.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0302779-46.2015.8.24.0045/SC AUTOR: LILIAN ROSE FUCK (Sucessor) ADVOGADO(A): TATIANA PAULA GULLI SANT ANA DAL SECCO (OAB SC020440) SENTENÇA CORRIJA-SE o nome da autora falecida no cadastro do eProc, para que passe a constar Rosi Fuck. JULGO EXTINTO este processo em relação ao pedido de exoneração do pagamento da pensão por morte nº 93/101.406.842-5 à ré Maria Luiza Reinert, pela perda superveniente do objeto, haja vista o seu falecimento. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos iniciais. DETERMINO que o INSS reverta a cota parte da pensão por morte nº 93/101.406.842-5, que era devida a ré Maria Luiza Reinert, em favor da finada autora Rosi Fuck e dos demais beneficiários, caso existam (art. 77, § 1º, Lei nº 8.213/91), de 10.2010 até o óbito em 15.11.2023. CONDENO o INSS a pagar à finada autora Rosi Fuck, de uma só vez, os valores vencidos do benefício de pensão por morte que deixaram de ser adimplidos desde o rateio indevido, realizado em 10.2010, até o óbito em 15.11.2023. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde a data de vencimento de cada prestação, sendo que, após a data da citação (04.08.2015 ? evento 18.16), incidirão juros de mora no patamar dos juros aplicados à caderneta de poupança, tudo na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12/2021), incidirá apenas a Taxa Selic sobre o débito, a qual servirá simultaneamente como índice de correção monetária e de juros de mora. Com a vigência da EC nº 136/2025, a partir de 10.09.2025, deverá ser aplicada novamente a sistemática prevista no Tema 905 do STJ, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança. INDEFIRO a antecipação da tutela. Houve sucumbência recíproca. Isento o INSS do pagamento das custas processuais. Condeno o réu Jeferson ao pagamento de 25% das custas processuais. CONDENO os réus ao pagamento dos honorários advocatícios da procuradora da parte autora, os quais fixo no patamar de 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, conforme Súmula n. 111 do STJ. Cada réu pagará 50% dos honorários aqui fixados, não se tratando de obrigação solidária. CONDENO a autora ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador do réu INSS, os quais fixo no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Todavia, fica SUSPENSA a obrigação da autora pagar os ônus de sucumbência, com base no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Honorários advocatícios do defensor dativo nomeado ao réu citado por edital, fixados em R$ 530,01 (evento 194.3). Pague-se pelo sistema da AJG. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, do CPC/2015). P.R.I. Havendo interposição de recurso de apelação, após ofertadas as contrarrazões, o feito deverá ser remetido ao TRF da 4º Região, em respeito ao disposto no art. 109, §4º, da CF/88, haja vista que esta sentença está sendo proferida em regime de competência delegada. Transitada em julgado, intime-se o INSS para, se desejar, dar início à EXECUÇÃO INVERTIDA, trazendo os cálculos do valor devido, no prazo de 30 dias.

04/05/2026, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Petição

Petição

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