Execução de Título Extrajudicial 5014007-03.2021.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5014007-03.2021.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014007-03.2021.8.24.0075/SC RELATOR: Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli EXEQUENTE: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 301 - 31/07/2026 - Custas Satisfeitas

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014007-03.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) DESPACHO/DECISÃO Considerando a extinção da presente execução (evento 271, SENT1), restitua-se os valores em subconta ao(s) executado(s), condicionada a diligência à indicação dos dados bancários do próprio beneficiário ou de procurador com poderes para receber e dar quitação em instrumento de mandato. Após, arquivem-se os autos oportunamente.

15/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

20/03/2026, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2026, 03:02

Comunicação eletrônica

05/02/2026, 20:01

Documento (Certidão)

19/12/2025, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:05

Documento (Certidão)

19/12/2025, 17:02

Comunicação eletrônica

19/12/2025, 16:48

Petição

27/11/2025, 15:24

Publicação

19/11/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014007-03.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se em cartório o resultado definitivo dos embargos apensos, conforme já determinado no evento 239, DESPADEC1.

18/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

17/11/2025, 15:49

Petição

17/11/2025, 15:37

Documentos

Ato ordinatório

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014007-03.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) DESPACHO/DECISÃO ADRIANO CONFORT MARTINS opôs exceção de pré-executividade à execução por quantia certa que lhe move OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A. Sustenta o excipiente que os títulos executivos apresentados pela exequente são nulos por ausência de certeza e exigibilidade, uma vez que as notas fiscais foram emitidas em nome de empresa que já havia sido vendida em 2018, muito antes da suposta aquisição das mercadorias em 2021. Alega que não adquiriu os produtos indicados, que os comprovantes de entrega são ilegíveis e sem identificação, e que os documentos não demonstram vínculo com os executados. Requer, ainda, tutela de urgência para desbloqueio dos valores constritos em sua conta pessoal, ou, subsidiariamente, que os valores sejam reservados em subconta judicial até o julgamento dos embargos à execução. O excepto manifestou-se (Evento 236) afirmando que a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é incabível, pois trata de matéria que exige dilação probatória e não pode ser conhecida de ofício. Defende que os títulos executivos são certos, líquidos e exigíveis, e que o executado permanece responsável pela dívida, já que o CNPJ utilizado nas compras ainda está vinculado ao seu nome, não havendo registro formal da venda da empresa na Junta Comercial. Requer o indeferimento da exceção e a manutenção da execução, com preservação dos bloqueios realizados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência como defesa excepcional, desde que: (i) a matéria alegada seja conhecível de ofício; e (ii) não haja necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é o teor da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora mencione a execução fiscal, pode ser aplicada a todas as espécies de execução: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". O Tribunal de Justiça Catarinense decidiu: "Sobreleve-se, inicialmente, que a objeção de não-executividade, ou como preferem outros, a exceção de pré-executividade surgiu no direito processual moderno como um incidente colocado à disposição dos executados para, independentemente da garantia do Juízo e da oposição de embargos do devedor, levantar matérias de ordem pública ou matérias de fato, desde que fundadas, neste último caso, em inequívoca prova pré-constituída" (Agravo de Instrumento n. 2006.030265-8, de Cunha Porã. Relator: Des. Subst. Jaime Luiz Vicari. Julgado em 05.05.2009). No caso em apreço, embora as alegações do excipiente versem sobre nulidade do título por ausência de certeza e exigibilidade — matérias que, em tese, podem ser conhecidas de ofício — verifica-se que a análise da controvérsia exige instrução probatória mais aprofundada. As notas fiscais que embasam a presente execução foram emitidas em nome da empresa individual do excipiente, constando seu CNPJ e endereço comercial. A venda do estabelecimento comercial, sob o nome fantasia “Pizzaria Açoriana”, não foi formalizada na Junta Comercial, tampouco houve alteração cadastral perante a Receita Federal, o que, por ora, fragiliza a alegação de ausência de responsabilidade do excipiente. A verificação da efetiva entrega das mercadorias, da legitimidade da cobrança e da responsabilidade pelo débito exige produção de prova além da documental já apresentada, o que reforça a inadequação da exceção de pré-executividade para discutir tais questões. Dessa forma, resta evidente que os embargos à execução, já opostos nos autos em apenso, constituem o meio processual adequado para o exercício da ampla defesa e do contraditório, permitindo a complementação das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente no que se refere à alegada sucessão empresarial e à eventual responsabilidade do excipiente pelo débito executado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem honorários advocatícios, porquanto o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente” (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). Por consequência, CONVERTO a indisponibilidade em penhora. Tendo em conta a matéria debatida nos embargos à execução, por cautela, indefiro, desde já, a liberação da quantia penhorada nos autos em favor do exequente. Os honorários de curatela serão arbitrados ao final. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A EXECUTADO: ADRIANO CONFORT MARTINS EXECUTADO: ADRIANO CONFORT MARTINS EDITAL Nº 310069254900 JUIZ DO PROCESSO: Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADRIANO CONFORT MARTINS, CPF XXX.XXX.869-22 E ADRIANO CONFORT MARTINS, CNPJ 17377013000187 Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 21.537,95. Data do Cálculo: 23/11/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014007-03.2021.8.24.0075/SC EDITAL Nº 310069254900 JUIZ DO PROCESSO: Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADRIANO CONFORT MARTINS, CPF XXX.XXX.869-22 E ADRIANO CONFORT MARTINS, CNPJ 17377013000187 Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 21.537,95. Data do Cálculo: 23/11/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

09/12/2024, 00:00