Monitória 0301817-76.2019.8.24.0079 - TJSC

Monitória 0301817-76.2019.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: VALMIR ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA DISPOSITIVO 80 - Monitória Nº 0301817-76.2019.8.24.0079/SC Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nessa ação monitória ajuizada por FERNANDO JOSE BOTH contra ALMIR ALVES DE OLIVEIRA para, constituir em título judicial o documento escrito, e CONDENAR a ré ao pagamento da quantia descrita na petição inicial. Acerca dos consectários legais, a correção monetária incide a partir do inadimplemento, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 01.07.1995 e 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, a contar a partir da citação, observado o índice de 0,5% ao mês até 10.01.2003, de 1% ao mês entre 11.01.2003 a 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Custas pela parte requerida. Os honorários sucumbenciais foram fixados na decisão inicial que determinou a citação da parte requerida para pagar o débito, acrescido de 5% do valor da causa a título de honorários, tudo conforme determina o art. 701, caput, do CPC. Assim, inexistindo embargos monitórios que justifiquem a sua majoração, mantenho os honorários já fixados. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para dar início à fase de cumprimento de sentença, em autos próprios, instruindo o pedido com o cálculo atualizado do débito e o recolhimento das custas para intimação da parte contrária, quando o devedor não possuir advogado constituído. Na sequência, intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. Intime-se a parte credora, após o escoamento dos lapsos temporais deferidos à parte adversa, para requerer o quê entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

09/12/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Petição

Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Todas as movimentações(130)