Procedimento Comum Cível 0322976-43.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Coleta de LixoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

SAMUEL DA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica

10/03/2025, 22:07

Baixa Definitiva

06/03/2025, 10:18

Custas

05/02/2025, 17:39

Custas

05/02/2025, 17:38

Movimentação processual

05/02/2025, 17:38

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 10:30

Trânsito em julgado

05/02/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 18:29

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:07

Confirmada

16/12/2024, 23:59

Publicação

10/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SAMUEL DA COSTA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0322976-43.2015.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada na inicial no período posterior a 5-11-2005 e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2024, 20:11

Expedida/certificada

06/12/2024, 20:11

Todas as movimentações(236)

Comunicação eletrônica

10/03/2025, 22:07

Baixa Definitiva

06/03/2025, 10:18

Custas

05/02/2025, 17:39

Custas

05/02/2025, 17:38

Movimentação processual

05/02/2025, 17:38

Documentos

•09/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 10:30

Trânsito em julgado

05/02/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 18:29

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:07

Confirmada

16/12/2024, 23:59

Publicação

10/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SAMUEL DA COSTA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0322976-43.2015.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada na inicial no período posterior a 5-11-2005 e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2024, 20:11

Expedida/certificada

06/12/2024, 20:11

Procedência em Parte

06/12/2024, 20:11

Documento (Certidão)

02/12/2024, 13:33

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 09:33

Decurso de Prazo

30/11/2024, 01:06

Documento (Mandado)

06/11/2024, 17:26

Mandado

04/11/2024, 18:15

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2024, 18:14

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 15:42

Documento (Informações)

31/10/2024, 09:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 16:32

Confirmada

19/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/10/2024, 15:19

Outras Decisões

09/10/2024, 15:19

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 11:13

Confirmada

26/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/09/2024, 16:53

Ato ordinatório

16/09/2024, 16:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/08/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 16:55

Confirmada

19/07/2024, 23:59

Expedição de documento (Carta)

17/07/2024, 18:36

Documento (Informações)

12/07/2024, 09:13

Expedida/certificada

09/07/2024, 08:26

Ato ordinatório

09/07/2024, 08:26

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 17:50

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 17:47

Confirmada

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/06/2024, 14:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/05/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 14:03

Confirmada

05/05/2024, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

02/05/2024, 10:04

Documento (Informações)

29/04/2024, 14:23

Expedida/certificada

25/04/2024, 16:07

Ato ordinatório

25/04/2024, 16:07

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 20:34

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 20:34

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 20:33

Confirmada

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/03/2024, 15:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/03/2024, 13:00

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2024, 18:54

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 14:11

Documento (Informações)

29/02/2024, 09:08

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 08:29

Documento (Outros documentos)

14/02/2024, 04:05

Confirmada

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

31/01/2024, 19:38

Ato ordinatório

31/01/2024, 19:38

Documento (Outros documentos)

29/01/2024, 16:23

Documento (Outros documentos)

29/01/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 14:27

Confirmada

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/12/2023, 22:49

Ato ordinatório

14/12/2023, 22:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2023, 12:47

Expedição de documento (Ofício)

30/11/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 10:26

Confirmada

26/11/2023, 23:59

Documento (Informações)

22/11/2023, 09:02

Expedida/certificada

16/11/2023, 19:31

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 10:34

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 10:34

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 10:34

Confirmada

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2023, 14:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/10/2023, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2023, 16:26

Documento (Informações)

27/09/2023, 09:03

Documento (Outros documentos)

20/09/2023, 13:30

Documento (Outros documentos)

20/09/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 13:29

Confirmada

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

23/08/2023, 16:56

Ato ordinatório

09/08/2023, 14:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/08/2023, 12:49

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 11:53

Confirmada

14/07/2023, 23:59

Documento (Informações)

14/07/2023, 17:15

Documento (Outros documentos)

07/07/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

07/07/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

07/07/2023, 09:55

Expedida/certificada

04/07/2023, 18:07

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 14:42

Confirmada

19/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

09/06/2023, 15:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/06/2023, 12:36

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

24/05/2023, 11:03

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2023, 18:44

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 13:15

Confirmada

04/05/2023, 23:59

Documento (Informações)

03/05/2023, 09:04

Expedida/certificada

24/04/2023, 21:32

Documento (Outros documentos)

24/04/2023, 10:49

Documento (Outros documentos)

24/04/2023, 10:49

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 10:49

Confirmada

08/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

29/03/2023, 18:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/03/2023, 12:30

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

20/02/2023, 09:53

Confirmada

18/02/2023, 23:59

Documento (Informações)

17/02/2023, 09:05

Expedida/certificada

08/02/2023, 20:34

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 15:19

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 15:19

Confirmada

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada

10/01/2023, 13:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/01/2023, 12:31

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 15:03

Confirmada

06/12/2022, 23:59

Documento (Certidão)

06/12/2022, 06:32

Documento (Certidão)

03/12/2022, 07:02

Expedição de documento (Ofício)

30/11/2022, 16:54

Documento (Informações)

29/11/2022, 19:30

Expedida/certificada

22/11/2022, 13:38

Ato ordinatório

22/11/2022, 13:38

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 09:12

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 09:12

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 09:11

Confirmada

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

25/10/2022, 17:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/10/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 10:56

Confirmada

26/09/2022, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2022, 16:09

Documento (Informações)

23/09/2022, 13:48

Expedida/certificada

16/09/2022, 15:27

Documento (Outros documentos)

16/09/2022, 14:25

Documento (Outros documentos)

16/09/2022, 14:25

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 14:25

Confirmada

26/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

16/08/2022, 17:26

Ato ordinatório

16/08/2022, 17:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/08/2022, 13:09

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 10:53

Confirmada

30/07/2022, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2022, 13:48

Documento (Informações)

26/07/2022, 13:52

Expedida/certificada

20/07/2022, 17:52

Documento (Outros documentos)

20/07/2022, 14:39

Documento (Outros documentos)

20/07/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 14:38

Confirmada

01/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

21/06/2022, 13:22

Ato ordinatório

21/06/2022, 13:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/06/2022, 13:13

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2022, 20:20

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 09:48

Confirmada

23/05/2022, 09:48

Documento (Informações)

20/05/2022, 16:17

Expedida/certificada

13/05/2022, 20:33

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 16:25

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 16:25

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 16:25

Confirmada

06/05/2022, 23:59

Expedida/certificada

26/04/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 15:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2022, 13:19

Documento (Informações)

28/03/2022, 16:25

Confirmada

26/03/2022, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2022, 21:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 21:15

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 11:38

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 11:38

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 11:37

Confirmada

18/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

08/02/2022, 12:30

Ato ordinatório

08/02/2022, 12:30

Documento (Mandado)

02/02/2022, 09:41

Movimentação processual

11/12/2021, 14:34

Mandado

24/06/2021, 17:00

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2021, 16:39

Documento (Informações)

23/06/2021, 16:25

Ato ordinatório

16/06/2021, 12:27

Documento (Outros documentos)

16/06/2021, 10:52

Documento (Outros documentos)

16/06/2021, 10:52

Petição (Petição (outras))

16/06/2021, 10:51

Confirmada

03/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

24/05/2021, 18:18

Ato ordinatório

24/05/2021, 18:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/05/2021, 14:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2021, 09:23

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2021, 18:17

Confirmada

03/05/2021, 23:59

Documento (Informações)

03/05/2021, 16:18

Expedida/certificada

23/04/2021, 16:56

Ato ordinatório

23/04/2021, 16:56

Documento (Outros documentos)

22/04/2021, 15:52

Documento (Outros documentos)

22/04/2021, 15:52

Petição (Petição (outras))

22/04/2021, 15:51

Confirmada

29/03/2021, 23:59

Expedida/certificada

19/03/2021, 10:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/02/2021, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2021, 14:24

Documento (Informações)

15/09/2020, 11:31

Documento (Outros documentos)

08/09/2020, 17:20

Documento (Outros documentos)

08/09/2020, 17:20

Petição (Petição (outras))

08/09/2020, 17:19

Confirmada

20/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

10/08/2020, 17:01

Mudança de Assunto Processual

10/08/2020, 16:39

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 09:48

Documento (Certidão)

17/01/2020, 04:21

Documento (Certidão)

29/03/2019, 15:12

Documento (Outros documentos)

29/03/2019, 15:12

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2019, 14:19

Petição (Petição (outras))

19/03/2019, 15:37

Remessa (outros motivos)

30/01/2018, 09:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2016, 10:32

Documento (Outros documentos)

22/10/2016, 10:32

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2016, 17:12

Mero expediente

21/09/2016, 18:01

Mero expediente

21/09/2016, 17:58

Conclusão (para despacho)

06/11/2015, 14:16

Distribuição (sorteio)

05/11/2015, 21:52