Procedimento Comum Cível 0310064-77.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0310064-77.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Comunicação eletrônica

10/03/2025, 12:54

Baixa Definitiva

28/02/2025, 18:20

Custas

13/02/2025, 18:02

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 10:30

Trânsito em julgado

05/02/2025, 10:28

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 14:26

Confirmada

16/12/2024, 23:59

Publicação

10/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARCOS LUCINEI KUHNEN SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0310064-77.2016.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada e período descrito na inicial e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2024, 20:11

Expedida/certificada

06/12/2024, 20:11

Procedência em Parte

06/12/2024, 20:11

Documento (Certidão)

02/12/2024, 09:19