Procedimento Comum Cível 0305020-28.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305020-28.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0305020-28.2018.8.24.0064/SC AUTOR: RAKEL CANDIDO CAMPOS ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA TOESQUI (OAB SC014454) AUTOR: JONAS JOSUE CANDIDO ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA TOESQUI (OAB SC014454) AUTOR: GISELLY DE SOUZA CANDIDO ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA TOESQUI (OAB SC014454) RÉU: FERNANDA AVILA WALTRICK ADVOGADO(A): BRUNO CONSTANTE GOEDERT (OAB SC035978) ADVOGADO(A): FERNANDA AVILA WALTRICK (OAB SC033986) RÉU: ALEXANDRE BERNARDO CONSTANTE ADVOGADO(A): BRUNO CONSTANTE GOEDERT (OAB SC035978) ADVOGADO(A): FERNANDA AVILA WALTRICK (OAB SC033986) RÉU: ZILDA NAZARE AQUIS DE AVILA ADVOGADO(A): BRUNO CONSTANTE GOEDERT (OAB SC035978) ADVOGADO(A): FERNANDA AVILA WALTRICK (OAB SC033986) RÉU: MIGUEL DOMARADZKI ADVOGADO(A): BRUNO CONSTANTE GOEDERT (OAB SC035978) ADVOGADO(A): FERNANDA AVILA WALTRICK (OAB SC033986) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Cuida-se de demanda que objetiva a rescisão de contrato de compra e venda cumulada com reintegração de posse, na qual a parte ré Zilda Nazaré Áquis de Ávila e Miguel Domaradzki pugna pelo juízo de retratação quanto à especialidade do perito nomeado e pela concessão da gratuidade da justiça (Evento 564). A parte autora manifestou-se (Evento 565), sustentando que há sinais exteriores de riqueza que afastam a presunção de hipossuficiência dos requerentes. Foi juntada, ainda, decisão do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, proferida em sede de agravo de instrumento (Evento 569). É o relatório. Decido. De início, cumpre observar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Agravo de Instrumento n.º 5092301-61.2025.8.24.0000/SC. O eminente Desembargador Relator deferiu o pedido de efeito suspensivo para manter os réus Alexandre Bernardo Constante e Fernanda Ávila Waltrick no polo passivo desta demanda, bem como para sobrestar a exigibilidade dos honorários advocatícios outrora fixados. Determino, em consequência, que o Cartório proceda à imediata reinclusão de ambos no sistema informatizado. No que tange à prova pericial, os réus Zilda e Miguel requereram a substituição do corretor de imóveis nomeado no Evento 544 por um engenheiro civil. Com efeito, a decisão saneadora fixou como ponto controvertido a aferição da existência, da natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) e do valor das benfeitorias introduzidas no terreno. Como a avaliação de custos de edificação, a classificação estrutural e a aplicação do Custo Unitário Básico (CUB) exigem conhecimento técnico específico de engenharia civil, a manutenção de um corretor de imóveis para tal desiderato configura equívoco. Acolho, pois, o pedido de retratação formulado. Fica revogada a nomeação anterior. Deve-se nomear novo perito, agora na especialidade de engenheiro civil, observadas as mesmas diretrizes ditadas na decisão do Evento 544. No que concerne ao pedido de gratuidade da justiça, a presunção legal de pobreza é relativa e cede diante de elementos que evidenciem a capacidade econômica da parte. Os documentos anexados ao Evento 564 revelam que a ré Zilda percebe benefício previdenciário no valor mensal de R$ 1.518,00 e não possui veículos registrados em seu nome. O réu Miguel também não possui veículos ou imóveis. No entanto, conforme apontou a parte autora, os extratos bancários de Zilda indicam movimentações financeiras periódicas que superam o valor de sua aposentadoria, a exemplo de aportes de R$ 3.247,00 e R$ 2.890,00. Se os elementos constantes dos autos demonstram que os réus não ostentam condição de miserabilidade absoluta, indicam, por outro lado, que o custeio integral e imediato das despesas processuais pode comprometer a sua subsistência. A legislação processual civil autoriza a modulação do benefício. Com fundamento no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, a gratuidade pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, consistindo em redução percentual de despesas ou no seu parcelamento. Desse modo, defiro parcialmente a benesse, exclusivamente para isentar os réus do recolhimento das custas processuais. Quanto aos honorários periciais, incumbe a eles o custeio de sua respectiva quota-parte, equivalente à metade do valor total, por se tratar de prova requerida por ambas as partes. O pedido de parcelamento deste montante deve ser indeferido, visto que a dilação do pagamento retardaria o início dos trabalhos técnicos e comprometeria a celeridade processual, não se aplicando o disposto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil e no art. 98, §§ 5º e 6º, do mesmo diploma, DEFIRO o pedido de retratação formulado (Evento 564) para revogar a nomeação do perito corretor de imóveis. DETERMINO a nomeação de profissional na especialidade de engenharia civil, com a manutenção de todas as demais diretrizes fixadas na decisão do Evento 544. Outrossim, DEFIRO PARCIALMENTE os benefícios da gratuidade da justiça aos réus Zilda Nazaré Áquis de Ávila e Miguel Domaradzki, isentando-os do pagamento das custas processuais. Fica mantida a obrigação de adiantar a sua quota-parte (metade) dos honorários periciais, e INDEFIRO o seu parcelamento. Por fim, DETERMINO a imediata reinclusão dos réus Alexandre Bernardo Constante e Fernanda Ávila Waltrick no polo passivo desta demanda, em estrito cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5092301-61.2025.8.24.0000/SC. Intimem-se. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0305020-28.2018.8.24.0064/SC AUTOR: RAKEL CANDIDO CAMPOS ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA TOESQUI (OAB SC014454) AUTOR: JONAS JOSUE CANDIDO ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA TOESQUI (OAB SC014454) AUTOR: GISELLY DE SOUZA CANDIDO ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA TOESQUI (OAB SC014454) RÉU: FERNANDA AVILA WALTRICK ADVOGADO(A): BRUNO CONSTANTE GOEDERT (OAB SC035978) ADVOGADO(A): FERNANDA AVILA WALTRICK (OAB SC033986) RÉU: ALEXANDRE BERNARDO CONSTANTE ADVOGADO(A): BRUNO CONSTANTE GOEDERT (OAB SC035978) ADVOGADO(A): FERNANDA AVILA WALTRICK (OAB SC033986) RÉU: ZILDA NAZARE AQUIS DE AVILA ADVOGADO(A): BRUNO CONSTANTE GOEDERT (OAB SC035978) ADVOGADO(A): FERNANDA AVILA WALTRICK (OAB SC033986) RÉU: MIGUEL DOMARADZKI ADVOGADO(A): BRUNO CONSTANTE GOEDERT (OAB SC035978) ADVOGADO(A): FERNANDA AVILA WALTRICK (OAB SC033986) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de demanda proposta por RAKEL CANDIDO CAMPOS, JONAS JOSUE CANDIDO e GISELLY DE SOUZA CANDIDO contra EVANDRO CESAR MELO, JACQUELINE DE SOUZA, FERNANDA AVILA WALTRICK, ALEXANDRE BERNARDO CONSTANTE, ZILDA NAZARE AQUIS DE AVILA e MIGUEL DOMARADZKI, na qual os autores e os réus ZILDA NAZARÉ ÁQUIS DE ÁVILA e MIGUEL DOMARADZKI requereram a realização de perícia construtiva. À vista da indispensabilidade da perícia para resolução da questão controvertida nestes autos, defiro-a. Nesse passo, é consabido que "os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado" (art. 156, § 1º, CPC). Dessa forma, proceda o Cartório à nomeação de perito, na especialidade de corretor de imóveis, nesse caso em específico, a partir da listagem do cadastro de peritos do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, salientando que o expert "cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso" (art. 466, CPC). Acaso o perito não aceite a nomeação, deverá o Cartório proceder com a nomeação de outro perito até que haja aceitação do encargo. Tendo em vista que “na nomeação do perito, o magistrado fixará, desde logo, o prazo para entrega do laudo" (art. 465, CPC), o qual, por motivo justificado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por metade do prazo originalmente fixado (art. 476, CPC), fixo o prazo para entrega do laudo em 30 dias. Em atenção ao § 2º do art. 465 do Código de Processo Civil, o(a) perito(a) ora nomeado(a), no prazo de 15 dias, deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) eventual recusa. No que tange à recusa, “segundo o art. 467 do Novo CPC, o perito pode escusar-se da tarefa por motivo legítimo (art. 157, caput, do Novo CPC) a escusa deve ser apresentada dentro de 15 dias da intimação ou do impedimento superveniente, prevendo o art. 157, § 1º, do Novo CPC que decorrido esse prazo reputar-se-à ter havido renúncia ao direito de alegar a escusa. Na realidade, o prazo de 15 dias é preclusivo, de forma que decorrido o prazo sem a manifestação do perito não mais poderá este requerer sua dispensa em razão do fenômeno da preclusão temporal.”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Editora JusPodivm, 2016, p. 725). Apresentada a proposta de honorários, conforme §§ 1º e 3º do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes serem intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 dias para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Ainda, no mesmo prazo, deverão manifestar-se sobre a proposta de honorários apresentada, sendo que em caso de impugnação, deverão fazê-la de forma fundamentada. Impugnado o valor por qualquer das partes, intime-se o(a) expert para que se manifeste quanto à possibilidade de alcançar o valor ofertado pelas partes, retornando os autos conclusos em seguida para decisão (art. 465, § 3º, CPC). Por outro lado, não impugnado o valor dos honorários do(a) expert, deverá ser realizado o depósito do montante dos honorários, consoante determinado abaixo, salientando que em caso de inércia serão imputados os ônus decorrentes da não produção da prova à parte responsável pela produção do subsídio. No caso em apreço, vê-se que a prova pericial fora requerida por ambas as partes (autores e réus ZILDA NAZARÉ ÁQUIS DE ÁVILA e MIGUEL DOMARADZKI), de modo que, na forma do art. 95, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, compete à cada uma delas proceder ao depósito de metade do valor dos honorários da perícia. Depositado o valor dos honorários na forma especificada, comunique-se o perito para dar início aos trabalhos, intimando-se as partes sobre a data e local designados para início da prova pericial, conforme art. 474 do Código de Processo Civil. Fica deferido, na forma do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, caso haja requerimento, a liberação de 50% dos honorários em favor do perito antes do início dos trabalhos. Sendo a perícia custeada pela Justiça Gratuita, nos termos do art. 9º, § 2º, da Resolução CM 5/2019, fica autorizado o adiantamento de 30%. O remanescente somente deve ser liberado após apresentação de resposta a eventuais quesitos complementares apresentados pelas partes. Quanto ao laudo a ser apresentado, deve o(a) expert observar os requisitos dispostos no art. 473 do Código de Processo Civil. Por fim, apresentado o laudo pericial, as partes terão o prazo de 15 dias para se manifestar, oportunidade em que o assistente técnico, no mesmo prazo, poderá apresentar seu parecer e quesitos complementares. Nessa hipótese, deve-se intimar o(a) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, complemente o laudo respondendo aos esclarecimentos solicitados (art. 477 do CPC). Sendo assim, postergo a análise de eventual audiência de instrução e julgamento para momento posterior à perícia, por ser ainda incerta a data de sua realização e consequente apresentação do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2026, 00:00

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Comunicação eletrônica

Petição

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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Todas as movimentações(449)