Monitória 5014272-55.2020.8.24.0005 - TJSC

Monitória 5014272-55.2020.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/10/2025, 17:44

Comunicação eletrônica

16/10/2025, 17:22

Baixa Definitiva

10/10/2025, 03:20

Custas

09/10/2025, 09:29

Custas

09/10/2025, 09:29

Movimentação processual

09/10/2025, 09:29

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 08:59

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 08:59

Trânsito em julgado

09/10/2025, 08:59

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:17

Publicação

17/09/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5014272-55.2020.8.24.0005/SC AUTOR: GUILHERME JOAO SOMBRIO ADVOGADO(A): GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227) RÉU: CLAUDIO JESUS ALVES CAVALHEIRO ADVOGADO(A): VITOR PACHECO (OAB SC062999) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por Guilherme João Sombrio para CONSTITUIR, de pleno direito, título executivo judicial em seu favor, condenando o réu ao pagamento dos honorários contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos efetivamente recebidos na Reclamação Trabalhista n.º 0010068-06.2015.5.12.0040, a serem apurados em cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético, mediante apresentação, pelo credor, de demonstrativo discriminado e atualizado, instruído com cópias dos alvarás/transferências e decisões dos autos trabalhistas que comprovem cada levantamento, observando-se: a) a aplicação do percentual contratual de 30%; b) juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada recebimento na Justiça do Trabalho; c) a dedução/compensação de eventuais pagamentos que venham a ser comprovados nos autos; d) a inclusão, no mesmo cálculo, do valor do recibo de R$ 2.000,00, com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Os índices (INPC e juros de mora de 1%) acima fixados são aplicáveis até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24. Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, ante a baixa complexidade da demanda. Fixo os honorários advocatícios ao curador especial nomeado no valor em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), Resolução CM n.º 09 de 2022 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

16/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5014272-55.2020.8.24.0005/SC AUTOR: GUILHERME JOAO SOMBRIO ADVOGADO(A): GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227) RÉU: CLAUDIO JESUS ALVES CAVALHEIRO ADVOGADO(A): VITOR PACHECO (OAB SC062999) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por Guilherme João Sombrio para CONSTITUIR, de pleno direito, título executivo judicial em seu favor, condenando o réu ao pagamento dos honorários contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos efetivamente recebidos na Reclamação Trabalhista n.º 0010068-06.2015.5.12.0040, a serem apurados em cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético, mediante apresentação, pelo credor, de demonstrativo discriminado e atualizado, instruído com cópias dos alvarás/transferências e decisões dos autos trabalhistas que comprovem cada levantamento, observando-se: a) a aplicação do percentual contratual de 30%; b) juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada recebimento na Justiça do Trabalho; c) a dedução/compensação de eventuais pagamentos que venham a ser comprovados nos autos; d) a inclusão, no mesmo cálculo, do valor do recibo de R$ 2.000,00, com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Os índices (INPC e juros de mora de 1%) acima fixados são aplicáveis até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24. Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, ante a baixa complexidade da demanda. Fixo os honorários advocatícios ao curador especial nomeado no valor em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), Resolução CM n.º 09 de 2022 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

16/09/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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