Monitória 5001427-23.2024.8.24.0046 - TJSC

Monitória 5001427-23.2024.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/06/2026, 11:20

Publicação

10/06/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5001427-23.2024.8.24.0046/SC AUTOR: PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A): CLEBER ROTTA (OAB PR057610) SENTENÇA Custas/despesas processuais remanescentes a cargo do executado, nos moldes do acordo. Honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada. Em sendo o caso: 1) DESCONSTITUO eventual penhora deferida nestes autos; 2) LEVANTEM-SE eventuais restrições anotadas pelo Cartório Judicial por intermédio dos sistemas auxiliares do juízo (RenaJud, SerasaJud e congêneres); 3) EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores constantes da subconta judicial vinculada ao presente feito, observada a conta bancária informada pela parte interessada. Em tempo, AUTORIZO que o alvará seja confeccionado em favor do procurador da parte, mas desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação; 4) HOMOLOGO eventual renúncia ao prazo recursal, caso o procurador da parte lance, via Sistema Eproc, o evento de "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" em relação à intimação eletrônica da presente decisão. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal (91.1, parágrafo sexto), CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado imediato e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o devido cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 15:40

Homologação de Transação

08/06/2026, 15:40

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 08:20

Petição

18/05/2026, 16:43

Publicação

12/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 5001427-23.2024.8.24.0046/SC AUTOR: PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A): CLEBER ROTTA (OAB PR057610) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos esclarecimentos determinados no despacho do evento 82.1, tendo em vista que houve apenas ciência da intimação, sem o efetivo cumprimento da determinação judicial.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 14:56

Petição

30/04/2026, 17:16

Publicação

24/04/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:32

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5001427-23.2024.8.24.0046/SC AUTOR: PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A): CLEBER ROTTA (OAB PR057610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pela parte autora, instruído com termo que conteria assinatura da parte ré (81.1). Todavia, ao exame do documento juntado aos autos, verifica-se a existência de dúvidas relevantes acerca da validade e da forma da assinatura atribuída à parte requerida, a qual, inclusive, apresenta grafia atípica, conforme se extrai do documento anexado, circunstância que impede, ao menos por ora, a pronta verificação da regularidade da manifestação de vontade. Ressalto, ademais, que o próprio termo de acordo apresentado pela parte autora contém cláusulas específicas acerca da forma de assinatura eletrônica admitida, notadamente no Parágrafo Nono, no qual se prevê, entre outros pontos, que: PARÁGRAFO NONO: A DEVEDORA reconhece e admite como válidas e eficazes, para todos os fins legais, as assinaturas físicas e/ou eletrônicas/digitais apostas no presente instrumento, desde que sua autoria e integridade possam ser comprovadas por meios de evidência, tais como geolocalização, registro de voz ou imagem, biometria, carimbo do tempo, endereço de e-mail, endereço IP, código de acesso e/ou utilização de chaves eletrônicas com senhas pessoais e intransferíveis. Reconhecem, ainda, a validade das assinaturas eletrônicas e digitais, inclusive aquelas realizadas fora dos padrões da ICP-Brasil, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200- 2/2001, desde que aptas a comprovar a autoria e a integridade do documento. A DEVEDORA também reconhece como válidas as assinaturas realizadas por meio da plataforma GOV.BR, nos níveis de confiabilidade Prata ou Ouro, conforme previsto no Decreto nº 10.543/2020 e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as quais garantem a autenticidade, integridade, autoria e o não repúdio deste instrumento, equiparando-se, para todos os efeitos legais, às assinaturas físicas. Por fim, as partes concordam que as assinaturas realizadas por meio do GOV.BR dispensam qualquer forma adicional de reconhecimento de firma ou certificação, sendo consideradas suficientes para a plena validade e produção de todos os efeitos jurídicos deste acordo. Entretanto, não consta dos autos qualquer elemento indicativo de que a assinatura tenha sido realizada por meio da plataforma GOV.BR, tampouco foram apresentados relatórios ou outros meios técnicos capazes de demonstrar a autoria, a integridade e o não repúdio da assinatura atribuída à parte ré, nos moldes expressamente previstos no próprio instrumento. Ademais, entendo ser incompatível a previsão de cláusula penal com o pedido de suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação, uma vez que, nessa hipótese, em caso de descumprimento do acordo, o feito deverá prosseguir nos exatos termos em que originalmente proposto. Ressalto, ainda, que o processo já foi anteriormente suspenso em razão da homologação do acordo apresentado no evento 45, o qual restou inadimplido pela parte ré. Assim, a apresentação de novo termo de acordo com confissão de dívida (81.1), configura a constituição de novo título, motivo pelo qual, entendo ser inviável nova suspensão dos autos. Isso porque, em caso de inadimplemento, poderá o autor promover a execução do título por meio do competente cumprimento de sentença. Diante disso, a fim de resguardar a segurança jurídica e assegurar que a homologação judicial recaia sobre manifestação de vontade válida, inequívoca e regularmente comprovada, mostra-se necessário esclarecimentos pela parte autora. Ante o exposto: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da validade da assinatura aposta no termo de acordo (81.1), esclarecendo: I. qual foi o meio efetivamente utilizado para a assinatura do documento; II. se houve utilização da plataforma GOV.BR; III. de que forma se dá a comprovação da autoria, integridade e não repúdio da assinatura, nos termos do Parágrafo Nono do próprio instrumento apresentado. 2. Após, VOLTEM os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação. 2.1. ADVIRTO, desde já, que, caso venha a ser homologado o acordo apresentado no evento 81, a homologação se dará por meio de sentença, com a consequente extinção dos presentes autos. Nessa hipótese, em caso de inadimplemento, poderá o autor promover a execução do título por intermédio do competente cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5001427-23.2024.8.24.0046/SC AUTOR: PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A): CLEBER ROTTA (OAB PR057610) DESPACHO/DECISÃO PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no evento 50, alegando a existência de omissão e erro material, consubstanciada na ausência de observância à manifestação de vontade das partes, quanto à suspensão do feito até a integral quitação do crédito, nos termos do acordo apresentado no evento 45. Os autos vieram conclusos. DECIDO. RECEBO os embargos de declaração, porque tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais. No caso em apreço, a parte embargante sustenta a existência de omissão e erro material na sentença proferida no evento 50, sob o argumento de que, no acordo apresentado pelas partes (45.1), constou expressamente o pedido de suspensão do processo até a quitação integral do débito. Verifico que o pleito da parte autora merece acolhimento, uma vez que já existe sentença constituindo, de pleno direito, o título executivo (25.1). Assim, ultrapassada a fase de conhecimento, é possível admitir a suspensão processual. Ante o exposto: 1. ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 54. 2. TORNO SEM EFEITO a sentença proferida no evento 50. 3. HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes no evento 45 e SUSPENDO o feito até o dia previsto para cumprimento voluntário da obrigação (20/03/2026) ou até que haja notícia sobre o inadimplemento do avençado, nos moldes do art. 922 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo da suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, informar o cumprimento do acordo ou dar prosseguimento ao feito (art. 922, parágrafo único, CPC).

21/01/2026, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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