Execução de Título Extrajudicial 5011280-53.2022.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5011280-53.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011280-53.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL VANGUARDA LTDA ADVOGADO(A): MEL THIESEN CASADO DE GOES ALTHOFF (OAB SC021834) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o requerimento para inserção do nome da parte executada no SPCJUD, porquanto já deferido o ato por meio do SERASAJUD, mostrando-se inócua a diligência em duplicidade, uma vez que o registro em um dos órgãos de restrição ao crédito se estende aos demais quando consultado o nome da parte, atingindo o objetivo proposto. Diante do exposto, DEFIRO a busca, no sistema INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda da parte executada, referentes aos 3 últimos anos e Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) relativa ao devedor e DEFIRO a CONSULTA da existência de bens registrados em nome do devedor no sistema RENAJUD. Cumpra-se, de acordo com o art. 5º, II, "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Do resultado da busca realizada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens da parte executada passíveis de constrição judicial, sob pena de suspensão da execução ou arquivamento administrativo (art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC). DEFIRO a utilização do Sistema. O resultado da busca deverá ser anexado e mantido em sigilo nos autos, nos termos do art. 4º, "a", do Apêndice XXIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, abrindo-se vista à parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. i ndefiro o requerimento. 6. Expeçam-se ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSEG e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para informarem se a parte executada possui valores aplicados em plano de previdência privada, conforme requerido no evento XX. O ofício direcionado à SUSEP deverá ser protocolado pela própria parte, diretamente no site da autarquia, conforme previsto na Resolução Susep n. 05/2021. Respondidos os ofícios, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens da parte executada passíveis de constrição judicial, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III e § 1º do CPC) e arquivamento administrativo.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL VANGUARDA LTDA EXECUTADO: ARIANNE CHRISTINE RAMOS BECKER EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Camargo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL VANGUARDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.281.649/0001-77, estabelecida na Rua 1.822, nº 160, Centro, CEP: 88.330-484, Balneário Camboriú/SC. PROCURADORA DA PARTE EXEQUENTE: MEL THIESEN CASADO DE GOES ALTHOFF, OAB/SC 21834. CITANDA: ARIANNE CHRISTIANE RAMOS BECKER, brasileira, casada, empresária, portadora do Documento de Identidade nº 77790330 SSP/SC, inscrita no CPF sob o nº 039.816.679-05. PRAZO DO EDITAL: 20 dias. VALOR DO DÉBITO: R$ 16.372,45 + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 27/06/2022. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que nesse Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 03 (três) dias úteis (art. 829 do CPC/2015), contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á a penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, e art. 915 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC. Fixo, provisoriamente os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em *** 10% (dez porcento), sobre o valor total do débito, quantia que será reduzida à metade em caso de pagamento integral e imediato (art. 827, caput e § 1º do CPC/2015). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011280-53.2022.8.24.0005/SC , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.281.649/0001-77, estabelecida na Rua 1.822, nº 160, Centro, CEP: 88.330-484, Balneário Camboriú/SC. PROCURADORA DA PARTE

25/08/2023, 00:00

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