Monitória 5017487-97.2024.8.24.0005 - TJSC

Monitória 5017487-97.2024.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/02/2025, 11:38

Custas

03/02/2025, 11:34

Custas

03/02/2025, 11:33

Custas

03/02/2025, 11:33

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 09:16

Trânsito em julgado

03/02/2025, 09:15

Decurso de Prazo

01/02/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 14:11

Publicação

11/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: LM CLEAN LTDA DESPACHO/DECISÃO A citação pelo correio (evento 15, AR1) foi devidamente cumprida no endereço da sede da parte ré (evento 22, CNPJ1). Assim, decorrido o prazo indicado no evento 9, DESPADEC1, não sendo realizado o pagamento do débito nem opostos embargos à ação monitória, o título executivo judicial deve se constituir "de pleno direito", sem "qualquer formalidade", na forma do art. 701, § 2º, do CPC/2015. Deveras, "No procedimento monitório, segundo prevê o art. 1.102-C do CPC/731, a ausência de defesa (embargos) implica, por si só, a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz" (STJ, REsp 1.646.866/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/02/2020). A partir daí, nos termos da Orientação CGJ nº 56/2015 e da Circular CGJ nº 34/20192, determino o arquivamento desta "ação monitória", devendo o Cartório Judicial observar a cobrança das custas finais da parte ré, com a ressalva de que eventual cumprimento de sentença deve ser objeto de autos próprios, apartados, distribuídos por dependência. 1. Equivalente ao art. 701, § 2º, do CPC/2015. 2. FORO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO CGJ N. 56/2015. REVISÃO DE PROCEDIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE NOVO NÚMERO. OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO DO ACERVO. VIABILIZAÇÃO DO MÓDULO ESTADUAL DE CUSTAS DO EPROC. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ACERVO. REVOGAÇÃO DA CIRCULAR CGJ N. 18/2019. Autos n. 0001229-39.2016.8.24.0600. - Em atenção às reflexões do primeiro grau de jurisdição e objetivando viabilizar as automações do módulo de custas do eproc, a Orientação CGJ n. 56/2015 foi revista para estabelecer como diretriz geral a individualização da fase executiva, mediante a autuação de número de processo dependente para cada novo cumprimento de sentença protocolado, tanto no sistema SAJ quanto no eproc, com a dispensa de regularização do acervo já cadastrado de modo diverso, salvo opção gerencial do Magistrado titular da respectiva unidade.

10/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2024, 09:39

Expedida/certificada

09/12/2024, 09:39

Expedida/certificada

09/12/2024, 09:38

Mero expediente

09/12/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: LM CLEAN LTDA DESPACHO/DECISÃO A citação pelo correio (evento 15, AR1) foi devidamente cumprida no endereço da sede da parte ré (evento 22, CNPJ1). Assim, decorrido o prazo indicado no evento 9, DESPADEC1, não sendo realizado o pagamento do débito nem opostos embargos à ação monitória, o título executivo judicial deve se constituir "de pleno direito", sem "qualquer formalidade", na forma do art. 701, § 2º, do CPC/2015. Deveras, "No procedimento monitório, segundo prevê o art. 1.102-C do CPC/731, a ausência de defesa (embargos) implica, por si só, a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz" (STJ, REsp 1.646.866/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/02/2020). A partir daí, nos termos da Orientação CGJ nº 56/2015 e da Circular CGJ nº 34/20192, determino o arquivamento desta "ação monitória", devendo o Cartório Judicial observar a cobrança das custas finais da parte ré, com a ressalva de que eventual cumprimento de sentença deve ser objeto de autos próprios, apartados, distribuídos por dependência. 1. Equivalente ao art. 701, § 2º, do CPC/2015. 2. FORO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO CGJ N. 56/2015. REVISÃO DE PROCEDIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE NOVO NÚMERO. OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO DO ACERVO. VIABILIZAÇÃO DO MÓDULO ESTADUAL DE CUSTAS DO EPROC. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ACERVO. REVOGAÇÃO DA CIRCULAR CGJ N. 18/2019. Autos n. 0001229-39.2016.8.24.0600. - Em atenção às reflexões do primeiro grau de jurisdição e objetivando viabilizar as automações do módulo de custas do eproc, a Orientação CGJ n. 56/2015 foi revista para estabelecer como diretriz geral a individualização da fase executiva, mediante a autuação de número de processo dependente para cada novo cumprimento de sentença protocolado, tanto no sistema SAJ quanto no eproc, com a dispensa de regularização do acervo já cadastrado de modo diverso, salvo opção gerencial do Magistrado titular da respectiva unidade.

10/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(36)