Execução de Título Extrajudicial 0302136-18.2015.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302136-18.2015.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/07/2026, 11:52

Publicação

06/07/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302136-18.2015.8.24.0036/SC EXEQUENTE: EVANDRO GADOTTI ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento 209, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a determinação constante daquela decisão, promovendo o levantamento da averbação premonitória incidente sobre o veículo VW NOVO FOX TL ME, placa QHN5B37, e comprove a providência nos autos. 2. Proceda-se à baixa de eventual restrição remanescente lançada via RENAJUD, em cumprimento ao comando sentencial transitado em julgado.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 18:42

Mero expediente

02/07/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 14:47

Reativação

02/07/2026, 14:46

Petição

26/06/2026, 09:42

Petição

26/06/2026, 09:41

Baixa Definitiva

04/11/2025, 22:06

Documento (Certidão)

04/11/2025, 14:44

Custas

30/10/2025, 21:09

Custas

30/10/2025, 21:09

Custas

30/10/2025, 21:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2915707/SC (2025/0141884-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EVANDRO GADOTTI ADVOGADO: CRISTINO KAPPAUN - SC031957 AGRAVADO: METALURGICA RV LTDA AGRAVADO: BRUNA WERLANG AGRAVADO: GUILHERME LEOPOLDO KRUGER AGRAVADO: ODETE LENNERT KRUGER AGRAVADO: OSMARINA HELENA KRUGER ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M TERCEIRO INTERESSADO: DIOGO ROMERO WULF ZANLUCA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DELCI FORLIN SCHMITZ TERCEIRO INTERESSADO: RENATO ANTONIO SANTANA TERCEIRO INTERESSADO: VILMAR EICHINGER TERCEIRO INTERESSADO: VIVA BEM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS CESAR ALVES NOGUEIRA TERCEIRO INTERESSADO: FM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA FALIDO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EVANDRO GADOTTI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EVANDRO GADOTTI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

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