Execução de Título Extrajudicial 0000250-60.1996.8.24.0024 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000250-60.1996.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:37

Petição

10/07/2026, 16:34

Publicação

19/06/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000250-60.1996.8.24.0024/SC EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) ADVOGADO(A): MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790) ADVOGADO(A): ALCIDES WILHELM (OAB SC030234) EXECUTADO: UNIÃO FRUTAS LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) EXECUTADO: ROLLAND JEAN MAYER (Espólio) ADVOGADO(A): TÂNIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) INTERESSADO: DANIELLE PAULE EVRARD MAYER (Inventariante) ADVOGADO(A): TÂNIA REGINA PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Acolho a manifestação da parte exequente, diante da possibilidade de realização de acordo (evento 553, PET1). SUSPENDO o processo pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo acima, sem manifestações das partes, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão. INTIMEM-SE.

18/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

17/06/2026, 22:04

Expedida/certificada

17/06/2026, 20:42

Outras Decisões

17/06/2026, 20:42

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:42

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 12:58

Petição

15/06/2026, 12:16

Publicação

22/05/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000250-60.1996.8.24.0024/SC EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) ADVOGADO(A): MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790) ADVOGADO(A): ALCIDES WILHELM (OAB SC030234) EXECUTADO: UNIÃO FRUTAS LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) EXECUTADO: ROLLAND JEAN MAYER (Espólio) ADVOGADO(A): TÂNIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) INTERESSADO: DANIELLE PAULE EVRARD MAYER (Inventariante) ADVOGADO(A): TÂNIA REGINA PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pleito de designação de audiência conciliatória, pois nada impede que as partes entrem em consenso extrajudicialmente, formulem minuta de acordo e tragam aos autos para a homologação respectiva, como, inclusive, já constou da decisão inaugural. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 19:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000250-60.1996.8.24.0024/SC EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) ADVOGADO(A): MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790) ADVOGADO(A): ALCIDES WILHELM (OAB SC030234) EXECUTADO: UNIÃO FRUTAS LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) EXECUTADO: ROLLAND JEAN MAYER (Espólio) ADVOGADO(A): TÂNIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) INTERESSADO: DANIELLE PAULE EVRARD MAYER (Inventariante) ADVOGADO(A): TÂNIA REGINA PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Do pleito de expedição de mandado de constatação A parte exequente requereu a expedição do mandado de constatação a fim de averiguar se as empresas estão em funcionamento. No entanto, da própria capa do processo, conforme integração com os sistemas da Receita Federal, se verifica que as três empresas estão baixadas: Portanto, patente que a medida postulada é inócua. Da suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (art. 921, III, § 1º do CPC) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por BANCO SISTEMA S.A em desfavor de UNIÃO FRUTAS LTDA, CAPHI PARTICIPAÇÕES LTDA, MAYER AGRICOLA LTDA e ROLLAND JEAN MAYER. Efetuada a consulta de bens por meio dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, não foi localizado patrimônio constritável apto a satisfazer a crédito do exequente. Na decisão que deferiu a consulta a diversos sistemas constou que a parte exequente seria intimada para "indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção". Ocorre que, intimado, o credor deixou de indicar, objetivamente, bens aptos à constrição. Cabe registrar que este juízo já deferiu a utilização de diversos sistemas e empreendeu várias diligências, com apoio operacional dos servidores desta unidade, sem que houvesse localizado bens. Assim, por certo que a própria parte exequente deverá promover tais diligências, mas agora por seus próprios meios, para alcançar a efetividade da execução e não apenas atribuir a busca de bens única e exclusivamente ao juízo, sendo certo que a execução se move no interesse do credor, cabendo à própria parte indicar objetivamente bens penhoráveis. Relembro alguns sistemas que seguem acessíveis ao público, cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável, tais como CENSEC, CNIB, Central de Registradores de Imóveis, etc. Nesse contexto, considerando a pena cominada na decisão que deferiu a consulta aos sistemas conveniados e, ausentes bens penhoráveis da parte executada, na forma do art. 921, III, § 1º, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 ano a contar desta decisão, por uma única vez (art. 921, § 4º, última parte, do CPC). Decorrido o prazo de 1 ano sem impulso, e, independentemente de nova intimação, DETERMINO o arquivamento administrativo dos autos, oportunidade em que se iniciará, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, do CPC). No particular, LANCE-SE o evento "Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC (245)", a fim de que a situação do processo seja alterada para "SUSP/SOBR - Arquiv. em Secret.".: CONSIGNO que, sem prejuízo da suspensão, é plenamente possível que a parte exequente, neste período, adote as medidas necessárias para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Porém, o mero peticionamento após esta decisão não é capaz de interromper a prescrição, salvo se houver efetiva constrição de bens (art. 921, § 4º-A, do CPC), nem de desarquivar a execução (art. 921, § 3º, do CPC). ADVIRTO, ainda, que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de (1) localização do devedor ou (2) de bens penhoráveis, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Anoto que se trata de execução de título extrajudicial de cédula rural pignoratícia, assim, o prazo da prescrição intercorrente no presente caso é de 3 (três) anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG - Decreto n. 57.663/1966. Cumpre observar que, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo com efeito suspensivo da prescrição intercorrente somente é admitida uma única vez, restando ineficazes, para esse fim, suspensões supervenientes. Desse modo, eventual requerimento de diligência durante o período de paralisação processual implica renúncia tácita ao prazo de suspensão da prescrição, retomando-se a contagem prescricional a partir do levantamento da suspensão. Decorrido o prazo da suspensão e do arquivamento sem indicação específica de patrimônio penhorável, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito da (in)ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC).

05/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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Petição

Publicação

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