Execução de Título Extrajudicial 0004786-16.2014.8.24.0079 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004786-16.2014.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:41

Confirmada

24/04/2026, 00:03

Provisório

15/04/2026, 18:47

Publicação

15/04/2026, 05:05

Petição

14/04/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004786-16.2014.8.24.0079/SC EXEQUENTE: FELIPE CARBONI ADVOGADO(A): MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) DESPACHO/DECISÃO Já decorreu o prazo de suspensão do feito pelo período de 01 ano (CPC, art. 921, III, e § 1º) - Eventos 204/212 e 232/235 Logo, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em apreço (CPC, art. 921, § 2º). Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:05

Publicação

16/03/2026, 04:33

Petição

13/03/2026, 17:40

Confirmada

13/03/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004786-16.2014.8.24.0079/SC EXEQUENTE: FELIPE CARBONI ADVOGADO(A): MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) ATO ORDINATÓRIO Não localizados ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 15:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004786-16.2014.8.24.0079/SC EXEQUENTE: FELIPE CARBONI ADVOGADO(A): MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FELIPE CARBONI contra ANSTEC COMÉRCIO LTDA e NEY ALVES DE OLIVEIRA. Realizada consulta ao sistema Sisbajud, procedeu-se ao bloqueio de numerários das contas bancárias do executado NEY ALVES DE OLIVEIRA (evento 251, DETSISPARTOT1), que arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao argumento de que há indícios de que os valores bloqueados possam ter natureza salarial (evento 293, IMP_SISB1). A parte exequente se manifestou no evento 298, PET1. Decido. Dispõe o art. 833, inciso X, do CPC, que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". O Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, se orientava no sentido de que a referida disposição (antigo art. 649, X, do CPC/73), era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido: REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013. Referido posicionamento, posteriormente, foi modificado, passando o Tribunal da Cidadania a entender que "a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X do CPC/1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp n. 1.674.559/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). Surgiu então a controvérsia sobre a necessidade de ser provada a intenção de poupar, nos casos em que o dinheiro se encontrava depositado em contas diversas da poupança. A fim de dirimir tais dúvidas, decidiu o STJ, no Recurso Especial n. 1.660.671, que a possibilidade de extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, para outras contas, é admitida apenas excepcionalmente, desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitos tais apontamentos, passo à análise do caso concreto. No caso concreto, o executado NEY ALVES DE OLIVEIRA não logrou comprovar que o dinheiro tornado indisponível estava depositado em conta poupança ou, mesmo depositado em conta diversa, era destinado à constituição de reserva monetária, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671, ônus que lhe cabia (CPC, art. 854, § 3º). A despeito das alegações declinadas no evento 293, IMP_SISB1, inexistem provas de que o bloqueio recaiu sobre valores oriundos da verba salarial. Nenhuma prova ou elemento concreto foi juntado nos autos para corroborar tais alegações. Além disso, a jurisprudência admite a flexibilização das regras de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna da parte devedora e de sua família (STJ, REsp 1658069/GO, Nancy Andrighi, j. em 14-11-2017). O entendimento nesse sentido foi consignado no EREsp 1.874.222-DF, mencionado, inclusive, no Informativo de jurisprudência nº 771, de 25 de abril de 2023, da Corte da Cidadania. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, destaques nossos). Portanto, é possível a relativização da regra da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, desde que tal medida não coloque em risco a subsistência digna da devedora e de sua família. Logo, é de se rejeitar a arguição. 1. Ante o exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade apresentada pelo executado NEY ALVES DE OLIVEIRA (evento 293, IMP_SISB1). 2. Preclusa a presente decisão, fica convertido o bloqueio de ativos em penhora sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.1. Certifique-se acerca da transferência do numerário bloqueado para conta vinculada aos autos. 2.2. Após, proceda-se à liberação do valor bloqueado à parte exequente, que deverá informar os dados bancários necessários para efetivação da operação. O numerário poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, desde que tenha poderes para receber valores. 3. Efetiva a transferência dos valores à parte exequente e, considerando que os valores bloqueados são insuficientes para a quitação integral do débito exequendo, intime-a para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito (CPC, art. 921, inciso III e § 1º).

03/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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