Execução de Título Extrajudicial 5010207-25.2023.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5010207-25.2023.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010207-25.2023.8.24.0033/SC RELATOR: Bruno Makowiecky Salles EXECUTADO: RUBERVAL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A): BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 27/07/2026 - APELAÇÃO

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010207-25.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE: COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): THAIS LAFFITTE GAVLAK CAPARROZ (OAB PR103236) ADVOGADO(A): ELISA VIEIRA LAFFITTE (OAB PR094308) ADVOGADO(A): MARIELI DALARIVA RIBEIRO KOLECHA (OAB PR112558) EXECUTADO: RUBERVAL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A): BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, diante da ausência de constituição válida do devedor em mora, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei n. 6.766/79. JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos arts. 783, 803, inciso I, e 924, inciso III, do Código de Processo Civil; CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Preclusa a presente decisão, promovam-se as baixas e levantamentos eventualmente necessários. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se.

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 14:14

Petição

08/02/2026, 16:25

Publicação

19/12/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010207-25.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE: COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): THAIS LAFFITTE GAVLAK CAPARROZ (OAB PR103236) ADVOGADO(A): ELISA VIEIRA LAFFITTE (OAB PR094308) ADVOGADO(A): MARIELI DALARIVA RIBEIRO KOLECHA (OAB PR112558) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente acerca da exceção de pré-executividade oposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 12:53

Mero expediente

17/12/2025, 12:53

Petição

16/12/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 16:09

Petição

07/11/2025, 14:16

Publicação

16/10/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010207-25.2023.8.24.0033/SC RELATOR: Bruno Makowiecky Salles EXEQUENTE: COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): THAIS LAFFITTE GAVLAK CAPARROZ (OAB PR103236) ADVOGADO(A): ELISA VIEIRA LAFFITTE (OAB PR094308) ADVOGADO(A): MARIELI DALARIVA RIBEIRO KOLECHA (OAB PR112558) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 14/10/2025 - PETIÇÃO

15/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010207-25.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE: COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): THAIS LAFFITTE GAVLAK CAPARROZ (OAB PR103236) ADVOGADO(A): ELISA VIEIRA LAFFITTE (OAB PR094308) ADVOGADO(A): MARIELI DALARIVA RIBEIRO KOLECHA (OAB PR112558) EXECUTADO: RUBERVAL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A): BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de Cumprimento de Sentença/Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de RUBERVAL PEREIRA DA SILVA, LEONILTON PEREIRA DA SILVA e BIANCA ROSA DA SILVA. A Defensoria Pública de Santa Catarina apresentou exceção de pré-executividade em favor da executada BIANCA ROSA DA SILVA. Em preliminar, arguiu a nulidade da citação por edital. No mérito, aduziu a excessividade dos valores cobrados, a possibilidade de revisão dos valores em sede de execução e defesa por negativa geral (ev. 70). A parte exequente/excepta apresentou impugnação (ev. 74). É o relatório. II. O processo de execução (art. 771 e ss. do CPC), por pautar-se em títulos representativos de obrigações líquidas, certas e exigíveis decorrentes de declaração estatal (títulos judiciais) ou presunção legal (títulos extrajudiciais) (arts 515, I a IX, e 784, I a IX, do CPC), caracterizam-se, em princípio, pela disponibilização de um contraditório (art. 5°, LV, da CF) desconstrutivo apenas eventual, exercido por meio da ação autônoma de embargos (arts. 914 e ss. do CPC) ou do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1o, do CPC), cujas matérias argüíveis podem ser objeto de cognição ampla (títulos extrajudiciais) ou parcial (títulos judiciais) (art. 525, §, incs., do CPC) e cuja oposição sujeita-se ao(s) prazo(s) previsto(s) em lei, sob pena de preclusão. Excepcionando, porém, essa lógica, doutrina e jurisprudência passaram a ampliar a(s) possibilidade(s) de contraposição do(s) executado(s) (art. 5°, LV, da CF) à(s) pretensão(ões) executiva(s), concebendo o incidente denominado exceção ou objeção de pré-executividade, notabilizado por não se tratar de ação ou incidente sujeitos a prazos peremptórios, por não ostentar (como regra) efeito suspensivo e por vocacionar-se à arguição, a qualquer tempo, de questões materiais de ordem pública ou nulidades processuais cognoscíveis ex officio, citando-se como exemplos a ilegitimidade ad causam, a nulidade da execução por ausência de título, a incerteza, iliquidez ou inexigibilidade da obrigação, a falta de pressuposto processual, a prescrição, a inadequação entre o rito escolhido e a natureza da obrigação material e etc (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 39ª. ed., vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 230, e TJSC. AI n°. 2007.034516-3). Nesse sentido, o Superio Tribunal de Justiça "firmou orientação de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, AgInt no AREsp n. 764.227/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017). Logo, necessário analisar se a execução ou o título padecem de alguma nulidade. Nulidade citação por edital Sustenta a Defensoria Pública que não foram esgotadas as tentativas de locação da executada, porquanto no Relatório de Pesquisa do ev. 17 consta um endereço não diligenciado, qual seja, Praça da Vitória, 37, Tapiramutá, Bahia, 44840-000. Ocorre que tal endereço não pertence a executada Bianca e sim ao executado Roberval, que já restou citado no ev. 45. No mais, a citação por edital foi realizada depois do esgotamento das tentativas ordinárias de localização de endereço para citação pessoal. Note-se que foi realizada pesquisa informatizada de endereços através do sistema CAMP, que concentra uma ampla e variada gama de bancos de dados, incluindo SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD (evento 17). Dito isso, considerando a amplitude do banco de dados consultado para localização de endereço - que, frise-se, conta, inclusive com dados de concessionárias de serviços públicos básicos, como CASAN e CELESC - a utilização do sistema CAMP supre tanto a necessidade processual de esgotamento dos sistemas à disposição do Poder Judiciário quanto à expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos - satisfazendo integralmente a exigência do art. 256, §3º, do CPC. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência catarinense que "em casos como o presente, em que houve inclusive consulta a sistema auxiliar do Poder Judiciário, faz-se dispensável tentativa de obtenção de endereço junto a a órgãos/empresas responsáveis pela administração de serviços de distribuição de água, esgoto ou energia" (TJSC, trecho do voto do Relator na Apelação n. 5007332-35.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2023). Cumpre ressaltar que "é válida a citação por edital quando as tentativas exercidas pela parte interessada são infrutíferas, não se exigindo o árduo esgotamento de todas as possibilidades para se encontrar o réu, [diante do que] o resultado reiterado de não localização é o suficiente para presumir o lugar incerto em que se situa a parte demandada" (TJDFT, Acórdão 960380, 20160110656305APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/7/2016, publicado no DJE: 23/8/2016. Pág.: 266/307), principalmente em casos como o do presente feito, no qual houve prévio esgotamento dos endereços localizados nos autos, inclusive aqueles obtidos mediante pesquisa informatizada concentrada (sistema CAMP). Nessa linha, urge salientar que, em relação ao esgotamento dos endereços de citação, "não caberá ao juízo, à evidência, uma busca incessante e exaustiva, quase detetivesca, do paradeiro do citando, com a requisição de informações a todos os cadastros públicos e a todas as concessionárias de serviços público. Em vez disso, pede-se uma busca que demonstre a probabilidade forte, e não a certeza, de estar o citando em local não sabido. Para o melhor rendimento possível da norma, o ideal é que o Poder Judiciário aprimore a sua comunicação com cadastros públicos e concessionárias, que no particular se tornam auxiliares da Justiça" (SOUSA, José Augusto Garcia de. Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 406-407 - grifei). Além disso, "a citação ficta, por edital, impõe-se, nas hipóteses legais, como medida necessária à razoável duração do processo, à economia processual e à efetividade da Justiça, não se podendo exigir que o autor esgote todos os meios para localização do réu, que pode até agir maliciosamente para evitar ser encontrado. Não se pode olvidar, outrossim, que o esgotamento desses meios, se considerado no sentido de exaurimento de todos os instrumentos possíveis para localização do réu, mostra-se, na prática, inviável, impondo ao autor um ônus inatingível e sujeitando o processo a uma indesejada perpetuação" (STJ, trecho do voto do Relator no AgInt no AREsp n. 1.148.206/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018). Assim, REJEITO a nulidade da citação por edital. Excessividade dos valores cobrados A arguição de excesso de execução não se adequa aos requisitos da exceção de pré-executividade. Isso porque a referida tese retrata, em verdade, matéria de defesa ordinariamente típica dos embargos à execução (art. 917, III, do CPC) ou da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, V, do CPC), conforme o caso. Assim, deveria ter sido apresentada e analisada em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença (conforme o caso), visto que não se trata de discussão afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE SUPOSTO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com a prova da alegação, não sendo o caso das hipóteses que envolvem suposto excesso, mormente em face de desacerto relativo a juros e correção. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, PET no AREsp 745.717/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 14/02/2017 - grifei) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. RECONHECIMENTO, INCLUSIVE, EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. ADEMAIS, NÍTIDA PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIA DE DEFESA POR MEIO PROCESSUAL INADEQUADO, COM O CLARO INTUITO DE BURLAR O SISTEMA PROCESSUAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, SE OPOSTA FOSSE, SERIA CLARAMENTE INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE É CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA IMUTABILIDADE DAS DECISÕES PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027248-63.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021 - grifei). E: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que o vício a ser constatado seja de fácil percepção, pois deve ser verificado de antemão pelo magistrado. Não é a exceção de pré executividade a via correta, que a lei coloca à disposição do devedor para discutir eventual excesso nos cálculos apresentados pelo credor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0223.13.007026-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/0021, publicação da súmula em 07/05/2021 - grifei) A matéria alegada, portanto, é restrita aos embargos à execução e à impugnação ao cumprimento de sentença, não podendo ser analisada em exceção de pré-executividade. De mais a mais, esclareço que, quando o executado deixa transcorrer o prazo legal explícito para apresentação da respectiva defesa típica para discussão dos cálculos do exequente, presume-se a sua tácita aceitação desses, já que "o Executado que, mesmo após intimado, deixa transcorrer o prazo para impugnar os cálculos elaborados pelo exequente, concorda tacitamente com seu teor, o que, por sua vez, permite sua homologação pelo juízo monocrático, não sendo possível sua discussão em razão de apresentação de [...] [defesa] extemporânea" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.482723-2/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2020, publicação da súmula em 16/11/2020) - motivo pelo qual, igualmente, deve ser rechaçada sua discussão em exceção de pré-executividade. Negativa geral O título executivo apresentado é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, na medida em que a parte exequente comprovou a assinatura da parte executada e de duas testemunhas (ev. 1.4), inexistindo causa de nulidade do título. A prerrogativa da negativa geral, insculpida no art. 341 do Código de Processo Civil, serve tão somente para elidir os efeitos descritos no caput do referido dispositivo, ou seja, afastar a presunção de verdade dos elementos não impugnados. Contudo, a execução com lastro em título líquido, certo e exigível - tem, por si só, presunção de validade por cumprir os requisitos que o tornam título executivo. Note-se que na execução não se discutem fatos, mas apenas se busca satisfazer obrigação contida em título executivo. Nessa perspectiva, se afigura incabível a desconstituição de título executivo por simples negativa geral. III. ANTE O EXPOSTO, rejeito a objeção de pré-executividade. Intimem-se, devendo a parte exequente requerer aquilo que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo.

22/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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