Monitória 5001365-13.2020.8.24.0049 - TJSC

Monitória 5001365-13.2020.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5001365-13.2020.8.24.0049/SC AUTOR: SERPIL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por SERPIL MOVEIS LTDA em face de MARCIA CRISTINA MEIRA GONCALVES e M C MEIRA EXPORTACAO E IMPORTACAO. A parte ré foi devidamente citada através de edital (evento 97), sendo-lhe nomeado defensor dativo (evento 102). Sobreveio embargos à ação monitória, onde a parte ré alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, uma vez que a citação válida ocorreu após o decurso do prazo quinquenal e a demora não pode ser imputada ao serviço judiciário, mas sim à conduta omissiva da própria parte autora. No mérito, alegou a improcedência do pedido por insuficiência probatória, pois as duplicatas não aceitas que fundamentam a ação não constituem prova escrita idônea, por estarem desacompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias e de qualquer manifestação de vontade ou vínculo negocial com a ré (evento 114). Houve impugnação da parte autora (evento 118). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. 1. Valor da causa. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 2. Das questões preliminares. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. 3. Questões prejudiciais. 3.1. Da prescrição. Inicialmente, destaco que "o prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicata sem executividade, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, a contar da data de vencimento estampada na cártula" (STJ, AgRg no AREsp n. 591.509/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 27/11/2014.) A análise da inicial revela que a pretensão monitória se funda na cobrança de duplicatas mercantis com vencimentos entre 02.09.2016 e 16.12.2016. Considerando o prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie (art. 206, §5º, I, do Código Civil), o ajuizamento da ação em 01.06.2020 se deu oportunamente, antes do termo final da prescrição, que se daria apenas no ano de 2021. No que tange à interrupção da prescrição, verifica-se que o despacho que ordenou a citação, proferido em 13.07.2020, configura marco interruptivo, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Embora o ato citatório tenha se concretizado apenas em 2024, a causa interruptiva retroage à data da propositura da ação, sendo relevante destacar, para fins de aplicação do art. 240, §3º, do CPC, que a parte autora não se manteve inerte, tendo atendido aos comandos judiciais ao longo do processamento. Logo, não há que se cogitar de prescrição da pretensão monitória. 4. Do ônus da prova. Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. 5. Dos pontos controvertidos. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito aos seguintes aspectos: a (in)existência do débito perseguido na monitória e a comprovação da efetiva entrega e recebimento das mercadorias que ensejaram a emissão dos títulos. 6. Das provas a serem produzidas. As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC/2015), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC/2015 e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/2015 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se, cumpra-se.

15/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001365-13.2020.8.24.0049 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 16/04/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

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Petição

Confirmada

Publicação

Petição

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