Execução Fiscal 0301895-92.2016.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Execução Fiscal 0301895-92.2016.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

28/02/2025, 12:39

Custas

20/02/2025, 19:32

Expedida/Certificada

20/02/2025, 19:32

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 19:32

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 14:37

Trânsito em julgado

19/02/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 20:27

Decurso de Prazo

01/02/2025, 01:04

Confirmada

19/12/2024, 23:59

Publicação

11/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ANA HEILER SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301895-92.2016.8.24.0041/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pela satisfação da obrigação, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Como o pagamento do débito na via administrativa ocorreu após a citação na execução fiscal (TJSC, Apelação Cível n. 0303430-38.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-05-2018), arcará a parte executada com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, estes na importância de 10% sobre o valor atualizado do débito, desde que já não acrescidos ao pagamento realizado. Devolvam-se ao exequente as custas e as despesas por ele adiantadas, se houver, na forma do procedimento regulado pelo Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (art. 176 do CNCGJ/SC). Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Depois do trânsito em julgado, caso as custas processuais ainda não tenham sido adimplidas, determino que sejam tomadas as providências administrativas no sentido de cobrá-las. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

10/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2024, 15:04

Expedida/certificada

09/12/2024, 15:04

Expedida/certificada

09/12/2024, 13:54