Procedimento Comum Cível 0300010-04.2019.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300010-04.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300010-04.2019.8.24.0020/SC AUTOR: HELENA SOLANGE PEREIRA ADVOGADO(A): EMILLY DEGENHNAURT PIZZOLATTI (OAB SC036248) RÉU: ADELFE VOLNEI BARBOSA ADVOGADO(A): KATIA ROSANE NASCIMENTO VARGAS (OAB SC012186) RÉU: CONSTRUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) RÉU: NERILDO VOLPATO BELTRAME ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) RÉU: JAIRO LUMERTZ TREVIZANI ADVOGADO(A): KATIA ROSANE NASCIMENTO VARGAS (OAB SC012186) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação do pagamento nos autos do cumprimento de sentença n. 5005753-70.2025.8.24.0020/SC, bem como o teor da cláusula n. IV do acordo homologado em referido incidente, promova-se a baixa da restrição RENAJUD determinada neste processo principal (ev. 3/ev. 4). Cumpra-se imediatamente. Dando sequência, deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado no ev. 537, pois eventual deferimento neste momento processual revelar-se-ia inócuo. Trato de feito já sentenciado, com trânsito em julgado, conforme certificado no ev. 497. Acaso houvesse a concessão do benefício, esta teria efeitos ex nunc, de modo que não isentaria as despesas processuais relativas a atos anteriores ao deferimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO AUTOR, SEM EFEITO RETROATIVO, DEVENDO ARCAR, PORTANTO, COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. BENESSE DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM EFEITOS RETROATIVOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, DE FATO, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POSSUI EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E CÁLCULO DAS CUSTAS FINAIS. BENESSE QUE NÃO ABRANGE ESTAS DESPESAS. "[...] ESTA CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI APENAS EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ABRANGER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES À PRÁTICA DE ATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO". (STJ - AI N. 1.085.807/RS. REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004119-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-07-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO IMPUGNADA QUE MANTEVE GUIA DE CUSTAS FINAIS E REJEITOU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTORES QUE ALMEJAM O CANCELAMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ORDEM QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036428-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-11-2022). Logo, por estar exaurida a prestação jurisdicional, resta descabida a apreciação do requerimento de justiça gratuita. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão. Realizada a baixa da restrição, atendidas as demais formalidades, arquive-se.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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