Execução de Título Extrajudicial 0001083-63.2012.8.24.0074 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001083-63.2012.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0150/2013 Teor do ato: I. Trata-se de execução por quantia certa aforada por White Martins Gases Industriais Ltda em desfavor de Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda., Bruno Siegel e Francisco Roberto Moura. II. Pois bem, consoante certidão de fl. 66, houve a citação dos executados Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda. e Bruno Siegel. Entretanto, não foi possível a citação do devedor Francisco Roberto Moura. III. Nesse passo, anoto que ?'Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação não induzem à detecção do comparecimento espontâneo por parte do réu (artigo 214, §1º do CPC), inocorrendo o efeito peculiar que a lei atribui, qual seja, o suprimento da falta do ato específico' (Resp. 747.057/ES, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. em 6-3-2007, DJ de 2-4-2007)? (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041683-6, de Concórdia, Relator: Des. Guilherme Nunes Born, julgada em 14/10/2011). Desse modo, expeça-se carta precatória à Comarca de Rio do Sul no endereço constante na fl. 78 para citação, penhora e demais atos em desfavor do executado Francisco Roberto Moura, com prazo de 30 dias para cumprimento, devendo a parte interessada comprovar a distribuição em 15 (quinze) dias. IV. Adiante, é sabido que a penhora não se pode fazer antes de citado o devedor, contudo o arresto sim. Nessa linha, ressalta-se o seguinte julgado: ?'A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto.' (AI n.

15/08/2013, 15:27

Despacho determinando citação/notificação - I. Trata-se de execução por quantia certa aforada por White Martins Gases Industriais Ltda em desfavor de Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda., Bruno Siegel e Francisco Roberto Moura. II. Pois bem, consoante certidão de fl. 66, houve a citação dos executados Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda. e Bruno Siegel. Entretanto, não foi possível a citação do devedor Francisco Roberto Moura. III. Nesse passo, anoto que ?'Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação não induzem à detecção do comparecimento espontâneo por parte do réu (artigo 214, §1º do CPC), inocorrendo o efeito peculiar que a lei atribui, qual seja, o suprimento da falta do ato específico' (Resp. 747.057/ES, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. em 6-3-2007, DJ de 2-4-2007)? (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041683-6, de Concórdia, Relator: Des. Guilherme Nunes Born, julgada em 14/10/2011). Desse modo, expeça-se carta precatória à Comarca de Rio do Sul no endereço constante na fl. 78 para citação, penhora e demais atos em desfavor do executado Francisco Roberto Moura, com prazo de 30 dias para cumprimento, devendo a parte interessada comprovar a distribuição em 15 (quinze) dias. IV. Adiante, é sabido que a penhora não se pode fazer antes de citado o devedor, contudo o arresto sim. Nessa linha, ressalta-se o seguinte julgado: ?'A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto.' (AI n. 2010.047021-

08/07/2013, 13:24

—

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBC01

Custas Satisfeitas - Parte: BRUNO SIEGEL

Custas Satisfeitas - Parte: FRANCISCO ROBERTO MOURA

Custas Satisfeitas - Parte: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: BIOCHAMM CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA FALIDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBC01 -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(193)

legal