Procedimento Comum Cível 0319962-02.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0319962-02.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0319962-02.2017.8.24.0064/SC APELANTE: LEANDRO SILVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA SASSIN COTAIT (OAB SP333861) APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) APELADO: MZ AUTOMOVEIS LTDA (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) APELADO: NILSON ORLANDINO JOSE (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIANE GARCIA SOUZA DA SILVA (OAB SC027263) ADVOGADO(A): RENATA LANZARIN DE ALBUQUERQUE (OAB SC034788) INTERESSADO: CARMEN SANDRA RADDE ESPITALHER (Representante) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK DESPACHO/DECISÃO BANCO PAN S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 91, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 45, ACOR2): APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ESTIMATÓRIO DE AUTOMÓVEL, SEGUIDO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DO BEM PELA CONSIGNATÁRIA, MEDIANTE FALSA ASSINATURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. OMISSÃO DA REVENDEDORA NO REPASSE DO VALOR DA VENDA AO PROPRIETÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU FINANCIAMENTO BANCÁRIO A PARTIR DO DOCUMENTO FRAUDADO, VIABILIZANDO A VENDA DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PELO PREJUÍZO IMPINGIDO AO PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA EXTENSÃO DO VALOR NEGOCIADO NO CONTRATO ESTIMATÓRIO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSIGNANTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. QUANTUM ESTABELECIDO EM R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA PARCIALMENTE REDIMENSIONADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou ações conexas (autos n. 0319962-02.2017.8.24.0064 e n. 0308818-94.2018.8.24.0064), responsabilizando revendedora de veículos e a instituição financeira responsável pelo financiamento veicular pela alienação fraudulenta de automóvel deixado em consignação pelo proprietário. A decisão condenou as intermediárias ao pagamento de indenização por perdas e danos ao consignante e atribuiu a propriedade do veículo ao terceiro adquirente de boa-fé, determinando a transferência no órgão de trânsito. 2. Alega o banco recorrente que é parte ilegítima para a pretensão, devendo a revendedora responder pela omissão no repasse do crédito concedido. 3. Refere o consignante que deve ser redimensionada a sucumbência fixada e que faz jus ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos fatos em tratativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se responde o banco que concedeu o financiamento em alienação fraudulenta do bem pelos danos ocasionados, bem como a extensão da indenização devida. 5. Apurar a existência de dano moral impingido ao consignante em razão dos fatos em tratativa e o quantum indenizatório eventualmente devido. 6. Perquirir a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do veredito firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A despeito da notória distinção entre o contrato estimatório e o contrato de financiamento firmado por terceiro comprador para viabilizar a aquisição do mesmo bem, é certo que a venda ilegítima de automóvel, sem a anuência do proprietário e sem o cumprimento do repasse pela consignatária, foi viabilizada pelo crédito aprovado pelo banco réu sem as devidas cautelas em relação à idoneidade do negócio, notadamente sem a conferência da documentação relacionada à propriedade e transferência. 8. A indenização por perdas e danos mede-se pela extensão do dano suportado pela vítima (CC, art. 944), consubstanciada, in casu, pelo valor do contrato estimatório. 9. O consignante foi privado tanto da utilização do seu veículo como do valor correspondente ao preço do bem, circunstâncias que revelam incômodo e aflição para além do mero dissabor cotidiano. 10. Não houve rescisão declarada do contrato estimatório, mas sim o deferimento sucessivo do pedido de conversão em perdas e danos. 11. O consignante decaiu totalmente na pretensão contra ele formulada (perda da propriedade do veículo) na ação n. 0308818-94.2018.8.24.0064. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do autor parcialmente provido; recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade da instituição financeira pela concessão de financiamento para subsidiar a aquisição de bem negociado de forma fraudulenta. 2. É devida indenização por danos morais ao consignante vitimado pela alienação fraudulenta do seu veículo, sem o repasse do valor proveniente da negociação. O quantum correspondente é de R$10.000,00, consideradas as variáveis envolvidas. Opostos embargos de declaração pela parte recorrida, foram rejeitados (evento 73, ACOR2). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do Código de Defesa do Consumidor; e 499 do Código de Processo Civil, no que tange ao reconhecimento de responsabilidade solidária da instituição financeira pelos danos decorrentes da alienação fraudulenta do veículo. Sustenta que não há relação de acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento, que são autônomos, e que a causa do prejuízo foi a ausência de repasse pelo lojista, não podendo o banco, que apenas concedeu crédito, ser responsabilizado solidariamente. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte sustenta que há divergência jurisprudencial em relação ao reconhecimento de responsabilidade solidária da instituição financeira pelos danos decorrentes da alienação fraudulenta do veículo. Afirma que o acórdão recorrido diverge da orientação do STJ e de outros tribunais, segundo a qual não há relação de acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento, que são autônomos, inexistindo responsabilidade solidária do banco quando atua apenas como agente de crédito, sem vínculo com a revendedora. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, a admissibilidade do recurso especial é obstada, por analogia, pelas Súmulas 282 e 356 do STF, em relação aos arts. 18 do CDC e 499 do CPC. O acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos mencionados, tampouco a parte recorrente opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento desta Corte. Ausente, portanto, o prequestionamento necessário à viabilização do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). No que tange ao art. 7º, parágrafo único, do CDC, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à exclusão da responsabilidade solidária da instituição financeira sob o argumento de inexistência de acessoriedade entre os contratos e culpa exclusiva da revendedora, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 45, RELVOTO1): Indo ao mérito, impõe situar que as demandas revolvem dois negócios jurídicos distintos, sendo o primeiro a consignação do veículo Renault/Sandero, ano/modelo 2013/2014, na cor branca, placas MLL-2181, Renavam n. 599.946.091, pelo proprietário Leandro Silveira Santos à revendedora MZ Automóveis; e, o segundo, a alienação do veículo ao adquirente Nilson Orlandino José, mediante financiamento bancário de parte do valor negociado (R$ 19.150,00). Sucede que o proprietário Leandro não teria anuído com a alienação ao adquirente Nilson e tampouco teria recebido o repasse da quantia a ele devida pelo negócio. Além disso, a alienação pela revendedora se deu mediante assinatura falsa lançada no DUT do veículo, circunstância reconhecida na sentença e não impugnada nos recursos. Em cenário tal, não medra a tese de ilegitimidade passiva da instituição financeira. A despeito da notória distinção entre os negócios em tratativa, é certo que a venda ilegítima do bem, sem a anuência do proprietário e sem o cumprimento do repasse previsto no contrato estimatório, foi viabilizada pelo financiamento aprovado pelo banco réu sem as devidas cautelas em relação à idoneidade do negócio, notadamente sem a conferência da documentação relacionada à propriedade e transferência do bem. Forçoso reconhecer, portanto, que houve falha na prestação do serviço bancário de financiamento, falha da qual resultou dano ao autor Leandro, na condição de consumidor por equiparação (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, "a instituição financeira que aprova financiamento de veículo sem conferir os documentos relacionados à propriedade do bem do vendedor, contribuindo para a fraude praticada pelo revendedor de veículos, responde civilmente perante o prejudicado" (TJSC, Apelação n. 0001224-92.2011.8.24.0082, da Capital, rel. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2016). Dessarte, não há culpa exclusivamente imputável à revendedora, mas responsabilidade solidária da instituição financeira que viabilizou a concretização do negócio que ensejou o prejuízo experimentado pelo proprietário do automóvel. [...] Ademais, uma vez que não houve contrato direto entre o proprietário originário do automóvel e a instituição financeira que subsidiou a aquisição pelo comprador, a responsabilidade ora imputada assume caráter extracontratual, como decorrência da violação de um dever jurídico por lei estabelecido (CDC). Corolário disso é que não há fundamento que justifique limitar a responsabilidade do banco ao valor do financiamento pactuado, negócio do qual sequer participou o consumidor lesado pelo serviço. Portanto, a indenização é devida na extensão do dano suportado pela vítima, o que, aliás, está em consonância com a legislação civil (CC, art. 944). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não indicou os dispositivos de lei em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Constata-se, ainda, que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, isto é, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 91, RECESPEC1. Intimem-se.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEANDRO SILVEIRA SANTOS RÉU: MZ AUTOMOVEIS EIRELI RÉU: BANCO PAN S.A. RÉU: NILSON ORLANDINO JOSE EDITAL Nº 310016457567 JUIZ DO PROCESSO: Iasodara Fin Nishi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MZ AUTOMOVEIS EIRELI, cpf: 03823744000102, endereço: Rua Irmãos Vieira, 95 - Campinas - 88101290 - São José (Comercial), Rua Irmãos Vieira, 125 - Campinas - 88101290 - São José (Residencial), Rua Assis Brasil, 6578, Apto 213 - Ponta de Baixo - 88104200 - São José (Residencial), Rua Assis Brasil, 6578, na pessoa da Sra. Carmen Sandra Radde Espitalher - Ponta de Baixo - 88104200 - São José (Residencial), Rodovia BR 101, 207 - Kobrasol - 88102700 - São José (Residencial), Rua Francisco Derosso, 2021 - Xaxim - 81720000 - Curitiba (Residencial), irmãos Vieira, 95 - campinas - 88101290 - São José (Residencial), Rua IRMAOS VIEIRA, 135 - CAMPINAS - 88101290 - São José (Comercial), BR 101 Km 207, 547, loja 38 - Praia Comprida - 88103800 - São José (Residencial), Rodovia BR-101, 207, Loja 55 - São Marcos - 89214000 - Joinville (Residencial) e Estrada D. João Becker, 1026, ap 212 / 213 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058600 - Florianópolis (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0319962-02.2017.8.24.0064/SC

14/07/2021, 00:00

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