Monitória 0303252-53.2015.8.24.0135 - TJSC

Monitória 0303252-53.2015.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0303252-53.2015.8.24.0135/SC RELATOR: TATIANA CUNHA ESPEZIM AUTOR: SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MORETTO (OAB SP288353) ADVOGADO(A): RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO (OAB SP317223) ADVOGADO(A): CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB SP250378) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 10/03/2026 - Custas Satisfeitas

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:05

Custas

10/03/2026, 15:18

Custas

10/03/2026, 15:18

Expedida/certificada

10/03/2026, 15:18

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 19:08

Trânsito em julgado

09/03/2026, 19:07

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:33

Petição

12/02/2026, 13:48

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:47

Confirmada

28/12/2025, 00:48

Publicação

19/12/2025, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0303252-53.2015.8.24.0135/SC AUTOR: SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MORETTO (OAB SP288353) ADVOGADO(A): RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO (OAB SP317223) ADVOGADO(A): CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB SP250378) SENTENÇA Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, em consequência, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO representado pelos boletos bancários indicados na tabela apresentada no Capítulo ?Dos Fatos? da inicial ev. 01, individualmente corrigidos pelo INPC e acrescidos dos juros de mora de 1% a.m. entre cada vencimento isolado e 20-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção monetária na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, e juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Custas pela parte vencida, além do pagamento, em favor do(s) patrono(s) da parte vencedora, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor global da condenação, devidamente atualizado. Fixo em R$ 1.000,00 os honorários assistenciais do(a) curador(a) especial nomeado(a), conforme preceitua a Resolução n. 009/2022 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Caso ainda não tenha feito, o(a) advogado(a) dativo terá 15 dias para apresentar a declaração exigida pela Resolução n. 005/19 do CM, cujo modelo encontra-se disponível na aba AJG/PJSC do sítio virtual do TJSC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de apelação, independentemente de nova conclusão, proceda-se de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC e, na sequência, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Já no caso de oposição de embargos de declaração, também sem ser necessário novo impulso oficial, certifique-se quanto à tempestividade e proceda-se de acordo com o § 2.º do art. 1.023 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe. Por força da Orientação CGJ n. 056/15, caberá à parte requerente iniciar o cumprimento de sentença em autos apartados, mediante petição inicial instruída na forma do art. 524 do CPC.

18/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0303252-53.2015.8.24.0135/SC AUTOR: SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MORETTO (OAB SP288353) ADVOGADO(A): RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO (OAB SP317223) ADVOGADO(A): CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB SP250378) SENTENÇA Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, em consequência, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO representado pelos boletos bancários indicados na tabela apresentada no Capítulo ?Dos Fatos? da inicial ev. 01, individualmente corrigidos pelo INPC e acrescidos dos juros de mora de 1% a.m. entre cada vencimento isolado e 20-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção monetária na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, e juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Custas pela parte vencida, além do pagamento, em favor do(s) patrono(s) da parte vencedora, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor global da condenação, devidamente atualizado. Fixo em R$ 1.000,00 os honorários assistenciais do(a) curador(a) especial nomeado(a), conforme preceitua a Resolução n. 009/2022 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Caso ainda não tenha feito, o(a) advogado(a) dativo terá 15 dias para apresentar a declaração exigida pela Resolução n. 005/19 do CM, cujo modelo encontra-se disponível na aba AJG/PJSC do sítio virtual do TJSC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de apelação, independentemente de nova conclusão, proceda-se de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC e, na sequência, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Já no caso de oposição de embargos de declaração, também sem ser necessário novo impulso oficial, certifique-se quanto à tempestividade e proceda-se de acordo com o § 2.º do art. 1.023 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe. Por força da Orientação CGJ n. 056/15, caberá à parte requerente iniciar o cumprimento de sentença em autos apartados, mediante petição inicial instruída na forma do art. 524 do CPC.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 0303252-53.2015.8.24.0135/SC AUTOR: SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MORETTO (OAB SP288353) ADVOGADO(A): RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO (OAB SP317223) ADVOGADO(A): CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB SP250378) DESPACHO/DECISÃO Diante de pedido(s) incidental(is), lembro que, "embora o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a qualquer tempo, caso deferido produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos pretéritos" (STJ, Agravo n. 2.831.596, rel. Min. Humberto Martins, j. 25-08-2025). Logo, "a concessão de justiça gratuita não possui efeitos retroativos, não alcançando honorários advocatícios fixados antes do deferimento do benefício" (STJ, Agravo n. 2.161.303, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 07-04-2025). Pelo que, a análise deve ser anterior à sentença. Portanto: 1 - A parte que requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita tem 15 dias para apresentar todos os documentos a seguir, a fim de confirmar a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento ante a ausência de elementos sólidos. i) Declaração do IRPF ou de isenção, bem como; ii) Comprovante de rendimentos (folha de pagamento, holerite, CTPS) e gastos; iii) Extrato de movimentações bancárias referentes aos três últimos meses, de todas as contas ativas constantes da plataforma Registrato; iv) Extrato Registrato; v) Certidão de propriedade de bens (i)móveis. Se cadastrada no Portal “Gov.br”, a parte terá acesso ao extrato de IRPF ou IRPJ (Declarações do Imposto de Renda), bem como à certidão de propriedade de bens móveis que é fornecida pelo Detran SC, além do aplicativo CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) Digital. Já a certidão de propriedade de bens imóveis pode ser obtida por intermédio da plataforma Saec, que interliga os Registros de Imóveis, enquanto as informações sobre a saúde financeira constam dos relatórios Registrato do Banco Central, inclusive a relação de contas bancárias. Na hipótese de isenção do IRPF, a Receita Federal disponibiliza, em seu sítio virtual, um modelo de declaração unilateral, sendo que os extratos de movimentação bancária podem ser obtidos nos terminais de autoatendimento e/ou aplicativos dos bancos (e não se confundem com ‘prints’). 2 - Após, conclusos para sentença.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0303252-53.2015.8.24.0135/SC AUTOR: SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MORETTO (OAB SP288353) ADVOGADO(A): RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO (OAB SP317223) ADVOGADO(A): CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB SP250378) RÉU: RAFAEL GAIER SCHIMMELPFENG DAMIAO ME (Sociedade) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB SC020007) RÉU: RAFAEL GAIER SCHIMMELPFENG DAMIAO (Sócio) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB SC020007) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para especificarem, detalhadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do feito. Se houver requerimento de prova testemunhal, deverá ser informado (ou confirmado) o rol no prazo acima, sob pena de preclusão. Lembro que as testemunhas, até o máximo de 3 para cada fato, conforme dicção do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, devem ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo procurador (I), ordem judicial (II), depoimento de agente público (III), ou depoimento de pessoa arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Cumprido, voltem os autos conclusos para despacho/decisão (se requerida produção de outras provas) ou sentença (se não requeridas). Intimem-se. Cumpra-se

19/08/2025, 00:00

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Custas

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