Procedimento Comum Cível 0300276-58.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300276-58.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: ORLANDO PIETROSKI EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PERMUTA de estabelecimento comercial por imóvel, automóvel e cheques. INADIMPLEMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de permuta entre estabelecimento comercial e imóvel, com condenação ao ressarcimento do valor do veículo e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se os réus devem ser condenados ao ressarcimento pela desvalorização do estabelecimento comercial em R$ 50.000,00; (iii) saber se o autor faz jus ao ressarcimento do valor dos cheques compensados; (iv) analisar a procedência dos pedidos de danos materiais e lucros cessantes; e (v) definir a redistribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental constante nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia (CPC, arts. 355, I, 370 e 371), sendo facultado ao juiz indeferir a produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias. 4. A rescisão contratual por inadimplemento dos réus impõe o retorno ao status quo ante. Diante da impossibilidade de restituição do estoque integral do estabelecimento comercial, a obrigação converte-se em perdas e danos diante da impossibilidade da tutela específica. Precedentes do STJ. 5. Os cheques efetivamente compensados, comprovados por cláusula contratual, devem ser restituídos pelo réu inadimplente. 6. Os recibos de aluguel apresentados não coincidem com as datas alegadas, não cumprindo o ônus probatório do art. 373, I, do CPC. 7. Os lucros cessantes dependem de prova concreta da perda de ganho esperável, não sendo suficientes meras alegações sem comprovação documental. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem honorários recursais em razão da redistribuição da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, I, 487, I, e 816; CC, arts. 389 e 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2202801/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.10.2023; STJ, REsp 1.080.597/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 06.10.2015; STJ, REsp 2.121.365/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 03.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para: a.1) condenar os réus ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora conforme estabelecido no voto; a.2) condenar os réus ao pagamento do valor dos cheques compensados, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora conforme estabelecido no voto; b) redistribuir a sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e a parte ré ao pagamento dos 80% restantes, e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (incluídos seus consectários legais), divididos na mesma proporção das custas; c) de ofício, fixar os honorários assistenciais em favor curador especial nomeado ao réu em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); e d) determinar a publicação do acórdão no diário oficial, nos termos do artigo 346 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 08 de julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO ADLER SILVA APELADO: ASSIM BOTCHO KUCI APELADO: ORLANDO PIETROSKI EDITAL Em atenção ao evento 16, fica intimado da sentença proferida em 1º Grau (evento 63) e do evento 68, para fins do art. 346 do CPC. "Vistos etc. autora: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-seão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" Conquanto a presunção de veracidade decorrente da revelia sejarelativa, o requerente logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), instruindo os autos com documentação hábil a comprovar os fatosalegados na peça inicial. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo se encontra apto para julgamento, porquanto, diante dopermissivo legal disposto no inc. I do art. 355 do CPC, entendo não ser necessáriaa produção de outras provas, sendo suficiente para a prolação de sentença asprovas documentais colacionadas ao caderno. Ademais, mister salientar a prescindibilidade da produção de provatestemunhal ou pericial in casu, eis que irrelevantes para a formação doconvencimento desta Magistrada e para o deslinde da quaestio. Ademais:"Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo eembasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante oprincípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julgaantecipadamente a lide" (TJSC, Apelação Cível nº 2013.0688602-0. Rel. Des. Henry Petry Junior). Inexistindo questões preliminares, passo diretamente à análise domérito da questão. DA RESCISÃO CONTRATUAL Compulsando os autos, verifica-se que o autor amealhou nos autos o Contrato de Compromisso de Compra e Venda (fls. 21/23) e Contrato Particular dePermuta com Torna e Termo de Prorrogação (fls. 24/25 e 26), em que repassa oponto comercial (R$ 100.000,00) mediante troca de um terreno situado na Praia daPinheira (R$ 130.000,00), complementando o valor mediante entrega de umveículo Celta e 05 (cinco) cheques pré datados perfazendo o valor de R$10.000,00. Em arremate, colacionou cópia da alteração contratual emquerepassa a titularidade do ponto comercial ao primeiro réu, Assim Botcho Kuci (fls. 17/20), Certidão do Cartório de Registro de Imóveis que comprova a propriedadedo imóvel como sendo de terceiro estranho à lide (fls. 27/28) e BoletimdeOcorrência datado em 27.10.2015, em que relara que sofrera um golpe por partedos demandados (fl. 29). Pois bem. Não resta dúvida, da análise da documentação acostada pela parteautora, que os réus deram causa ao desfazimento dos contratos, por terementabulado negócio de direito possessório de imóvel de que não detinham a possee nem estava à sua disposição, por pertencer a terceiro, conforme deliberadamentecomprovado nos autos. Assim, é certo o direito do autor de desfazer a avença, pelodescumprimento dos requeridos, que utilizaram como objeto de troca na negociataum terreno de terceiro, bem como receberam a título de complementação devalores, indevidamente, um veículo Celta e cheques pré-datados. O art. 475 do Código Civil prevê que: "a parte lesada peloinadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe ocumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". A propósito, a consequência lógica do desfazimento é a devolução dosvalores pagos pelo autor, quais sejam, o alegado veículo Celta e 05 (cinco) cheques pré-datados. Sem maiores delongas, em que pese e desfazimento do negóciojurídico, o autor apenas comprovou a entrega do veículo no importe de R$20.000,00, deixando de colacionar qualquer documentação capaz de apontar que a negociação teve como aporte a entrega dos referidos cheques pré-datados, bemcomo que houve a compensação de dois deles. Isso porque, da análise do contexto probatório, mais especificamentedos contratos amealhados ao feito, extrai-se do compromisso de compra e vendafirmado entre o autor e o segundo réu, em seu art. 3º, a seguinte redação: O preçocerto e ajustado da venda ora prometida é de R$ 60.000,00 Sessenta Mil Reaisconta do qual o VENDEDOR confessam e declaram haver recebido doCOMPRADOR um automóvel GM Celta ano 2008 e modelo 2009 vermelha, PlacaMEU-7955, Gasolina no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), e o restante 40Mil reais a combinar" (fl. 21). Ainda, do Contrato Particular de Permuta com Torna, em sua Cláusula Primeira, também prevê referido bem móvel como objeto donegócio entabulado pelas partes (fl 24). Nesse contexto, têm-se apenas como certo que o automóvel foi utilizado no negócio entre as partes, ao contrário dos referidos cheques prédatados, sendo que nesse ponto deixou a parte autora de comprovar o alegado naexordial. No tocante ao pleito de ressarcimento do valor de R$ 100.000,00 (Cemmil reais) referente ao repasse do ponto comercial, entendo como incabível, vistoque rescindido o negócio entre as partes, não há valores a serem percebidos, umavez que o autor não despendeu desta quantia, pois inicialmente efetuou a trocacom bem imóvel e, segundo argumentou, mas não juntou provas nesse sentido, condicionou a alteração contratual da empresa com a quitação do valor de R$100.000,00 em prazo determinado, o que não ocorreu na espécie. Desta feita, inarredável a obrigação dos réus de ressarcirem o autor naquantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tão somente ao valor dado ao veículo GMCelta, Placas MEU 7955, entregue como parte do pagamento a títulocomplementar, cujo montante deve ser corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. DOS DANOS MATERIAIS A título indenizatório por danos morais, asseverou o autor que alémdopatrimônio dilapidado, acabou por arcar com o pagamento dos aluguéis da sala comercial referentes aos meses de dezembro/2015 e janeiro/2016, na quantia deR$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais). Sem maiores delongas, sabe-se que em relação a danos materiais éimprescindível a demonstração cabal do valor desprendido com o prejuízo causadopelo ato ilícito. No caso em apreço, embora tenha o autor aduzido a juntada docomprovante do pagamento do aluguel do mês de dezembro/2015, ficou pendentetrazer ao feito a de janeiro/2016; vislumbro que o único recibo colacionado é o de fl. 36, datado em 08.01.2015, sendo que neste ponto, não subsiste qualquer outroelemento probatório que sustente o pedido formulado na exordial. Logo, inviável acolher o pleito indenizatório, uma vez que não restoucomprovado nos autos o efetivo prejuízo de ordem patrimonial sofrido pela parteautora, cujo ônus probatório do fato constitutivo do seu direito era de suaresponsabilidade. DOS LUCROS CESSANTES De antemão, razão também não assiste ao autor quando requer areparação a título de lucros cessantes, pelos valores que deixou de auferir emvirtude de não poder dispor de seus bens, referindo-se ao estabelecimentocomercial, no período em que foi ajustado o acordo contratual, isto porque sequer trouxe aos autos comprovação dos valores eventualmente auferidos como rendamensal, sendo que a quantia apontada na exordial não passa de meras ilasões, sem qualquer suporte probatório. Logo, inviável a condenação dos requeridos em lucros cessantes, devido a carência de provas. DOS DANOS MORAIS Com relação ao pedido de indenização por dano moral, restoudemonstrado que o autor foi iludido, ludibriado com a promessa de aquisição deum terreno em troca de seu estabelecimento comercial que, ao final, verificou-seque não pertenciam aos requeridos, frustrando suas expectativas que vão muitoalém do mero aborrecimento. Não se trata de mero inadimplemento contratual, uma vez que os réus agiram de má fé, com o nítido propósito de auferir vantagem indevida, quandoutilizaram um terreno de terceiro como objeto de troca para aquisição doestabelecimento comercial do autor, ainda, receberam dele veículo de suapropriedade como complementação de valores, não bastasse isso, ficaramnaposse de seu empreendimento, o que evidentemente acarretou em sériostranstornos de ordem psíquica e econômica, além da angústia e dissabores quedemandam compensação. Sobre o dever de indenizar, é manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTECOMPROVADO PELO AUTOR, AFASTADO O DANO MORAL. RECURSO DOAUTOR. ABALO ANÍMICO. ENTENDIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NO SENTIDO QUE A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO GERA O DEVER DEINDENIZAR. CASO CONCRETO, CONTUDO, DIVERSO E QUE EXTRAPOLA OSIMPLES INADIMPLEMENTO. REQUERIDO QUE SE UTILIZOU DE ENGODO(FRAUDE) PARA LUDIBRIAR O AUTOR VENDENDO-LHE BEM DE TERCEIRO, NÃOCONTANDO COM PODERES PARA TANTO. APELANTE DE POUCAS CONDIÇÕESFINANCEIRAS (PESSOA HUMILDE) QUE SONHAVA ADQUIRIR O TERRENO PARACONSTRUÇÃO DE SUA MORADIA. DOLO ESPECÍFICO DO DEMANDADO EMOBTER VANTAGEM INDEVIDA, SUBMETENDO O RECORRENTE A TRANSTORNOSPOR TER PAGO PARTE DE BEM QUE NÃO PODERIA TER SIDO OBJETO DOCONTRATO. ATO ILÍCITO. DANO EVIDENCIADO. QUANTUM DEFINIDO PELOSOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO. ARBITRAMENTO EMR$ 5.000,00. PLEITO ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. ALMEJADO RESSARCIMENTO DA ENTRADA PREVISTA NO AJUSTE. APORTESUFICIENTEMENTE PROVADO NOS AUTOS QUE, SOMADO AOS EFEITOS DAREVELIA, FAZ PRESUMIR O PAGAMENTO. NEGÓCIO DECLARADO NULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DEDANOS MATERIAIS E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0012524-07.2007.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2017). Nessa medida, tendo em vista o caráter compensatório e pedagógico do presente instituto, a fim de evitar a reiteração dessa conduta, bem comocombater eventual enriquecimento sem causa, condeno ao pagamento deindenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a seremdivididos proporcionalmente a cada réu. Ante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidosformulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o Compromisso de Compra e Venda e oContrato Particular de Permuta com Torna e seu respectivo Termo de Prorrogação entabulados entre as partes e o consequente retorno ao status quo ante, comoconsequente ressarcimento na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apontadocomo valor do veículo GM Celta, Placas MEU 7955, entregue como parte dopagamento a título complementar, que deverá ser corrigido pelo INPC desde a datafirmada no documento de fls. 21/25, acrescida de juros de mora de 1% ao mêsdesde a citação; b) CONDENAR a parte requerida no pagamento do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a serem divididos proporcionalmente a cada réu, a títulode danos morais, o qual deverá ser corrigido monetariamente (INPC) a partir dessadata, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do inadimplemento (datada assinatura de cada contrato). c) CONDENAR as partes ao pagamento das custas processuais, prorata, haja vista a sucumbência recíproca, bem como aos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, (art. 85, § 2º, doCPC), vedada a compensação, nos termos do §14 do mesmo dispositivo legal. Publique-se.Registre-se. Intimem-se. Recolhida as custas e transitada em julgado, arquivem-se. São José (SC), 28 de agosto de 2019." 80 - Apelação Nº 0300276-58.2016.8.24.0064/SC Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Materiais, DanosMorais e Lucros Cessantes proposta por Paulo Adler da Silva contra Assim BotchoKuci e Orlando Pietroski, aduzindo que é proprietário do estabelecimento comercial Adler Eireli ME, que atua no ramo de compra e venda de materiais de construção. Informa que em abril de 2015, colocou o ponto comercial a venda pelo importe deR$ 100.000,00 (Cem mil reais), oportunidade em que foi procurado pelo primeiroréu (Hassim), que ofertou como forma de pagamento um terreno situado na Praiada Pinheira, pelo valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais). Ao proceder avisita ao imóvel, foi abordado pelo segundo requerido (Orlando), que disse ser vizinho de frente do imóvel e proprietário do mesmo, ora objeto do negócio, ressaltando que tinha pendências comerciais com o primeiro requerido e que nãose opunha à venda, desde que Assim quitasse o saldo pendente entre eles. Em 05.08.2015, foi firmado com o primeiro requerido contrato depermuta do imóvel da pinheira, com o estabelecimento comercial do autor, e emrazão a diferença de valor, entregou ao primeiro réu um veículo Celta ano modelo2008/2009, Placas MEU 7955, no valor de R$ 20.000,00 e mais cinco cheques prédatados que totalizavam a quantia de R$ 10.000,00, sendo que ainda foi formalizado um contrato de compra e venda do automóvel juntamente comosegundo requerido, cujo recibo de transferência ficou em nome da esposa deste, finalizando a relação contratual. Ocorre que após duas semanas do negócio entabulado entre aspartes, foi surpreendido no momento que tentou tomar posse do terreno, por umvizinho, que informou que os requeridos por diversas vezes tentaram negociar oterreno, todavia o imóvel pertencia a terceiro, circunstância em que se dirigiu ao Cartório de Registro de Imóveis, quando constatou que de fato foi ludibriado pelosréus, visto que o bem pertencia a Dalvo Luiz Guiraldelli. Ressalta que tentou desfazer o negócio realizado junto aos requerido, entretanto estes negaram-se a fazê-lo, sendo que acabou por registrar boletimdeocorrência. Ainda, soube por terceiros que o primeiro requerido estaria contraindodívidas em nome da empresa, a qual ainda estava em seu nome, acabando por realizar a alteração contratual, com a concordância do primeiro réu, passando aempresa para seu nome, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias para opagamento do ponto comercial, com vencimento em 24.12.2015, não havendo atéa presente data o cumprimento da obrigação. Argumenta que dois cheques, dois foram descontados e os demaissustados, e que após ingressar com a ação cautela inominada nº 0312982-10.2015.8.24.0064, foi procurado pelo locatário da sala comercial que lheinformou que o primeiro requerido entregou as chaves e deixou de pagar o aluguel do mês de 12/2015. Na posse das chaves, pode constatar que o primeiro réuabandonou o estabelecimento, retirando todas as mercadorias de maior valor, deixando aqueles de menor valor comercial, vindo posteriormente a arcar comopagamento dos aluguéis dos meses de dezembro/2015 e janeiro de 2016, vistoque a locação ainda permanecia em seu nome. Por fim, requereu: I) a rescisão do negócio jurídico, com resolução emperdas e danos, com a devolução dos bens e/ou valores, acrescidos depenalidade; II) a condenação dos réus e, danos materiais e lucros cessantes; III) acondenação das partes ao pagamento das custas processuais e honoráriosadvocatícios. Juntou documentos que entende como necessários aos deslinde dofeito (fls. 15/29, 35/58 e 65/67). Citado o réu Orlamdo (fl. 61), este deixou de apresentar contestação, sendo que em relação ao requerido Assim, este foi citado por edital eposteriormente nomeado curador especial, que apresentou a respectiva defesa por negativa geral (fls. 95, 96, 97, 99/101 e 102). Houve réplica (fls. 105/106). É o breve relatório. Decido. DA REVELIA DO RÉU ORLANDO PIETROSKI Primeiramente, verifica-se que a parte requerida não apresentouresposta, não obstante devidamente citada, conforme comprovante de Aviso deRecebimento juntado aos autos (fl. 61). Ainda, considerando os efeitos da revelia dispostos no art. 344 doCódigo de Processo Civil, há que presumir-se verdadeiros os fatos alegados pelaparte

10/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)