Execução de Título Extrajudicial 0017832-13.2004.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0017832-13.2004.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017832-13.2004.8.24.0018/SC EXEQUENTE: IMOBILIARIA NOSTRA CASA LTDA ADVOGADO(A): LEILA FABIANE ELIAS (OAB SC021855) ADVOGADO(A): DANIEL ANTONIO SANTIN (OAB SC034972) ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO PELLENZ (OAB SC059355) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar(em)-se acerca do retorno negativo do(s) aviso(s) de recebimento (AR) ao(s) evento(s) 659. ORIENTAÇÕES AO(À) ADVOGADO(A) A fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido. Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária a análise individual da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere na tramitação e impede a programação das automatizações. Clique aqui para ter acesso à cartilha informativa, disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, sobre como contribuir para o andamento processual.

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 10:48

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:33

Documento (Informações)

16/12/2025, 10:47

Expedida/Certificada

15/12/2025, 14:20

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:20

Petição

15/12/2025, 14:17

Publicação

01/12/2025, 05:45

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017832-13.2004.8.24.0018/SC EXEQUENTE: IMOBILIARIA NOSTRA CASA LTDA ADVOGADO(A): LEILA FABIANE ELIAS (OAB SC021855) ADVOGADO(A): DANIEL ANTONIO SANTIN (OAB SC034972) ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO PELLENZ (OAB SC059355) EXECUTADO: GUARACY FERRAZ ADVOGADO(A): RENE WINDERSON DOS SANTOS (OAB SP283596) ATO ORDINATÓRIO Fica o executado Guaracy Ferraz intimado, na pessoa de seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens de sua propriedade passíveis de penhora, em havendo, nos termos do art. 774, V, e parágrafo único, do CPC, sob pena de imposição de multa pelo Juízo. De outro norte, fica a parte exequente intimada para que, no mesmo prazo, recolha as despesas postais para intimação do executado Luis Antonio Chiele, com a mesma finalidade acima, ou diga se pretende que a intimação ocorra por Oficial de Justiça (via carta precatória). Por fim, fica cientificada a parte credora, da inscrição dos devedores na Serasa, via SerasaJud (evento 643).

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 16:21

Expedida/certificada

27/11/2025, 16:21

Ato ordinatório

27/11/2025, 16:21

Expedida/Certificada

25/11/2025, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017832-13.2004.8.24.0018/SC EXEQUENTE: IMOBILIARIA NOSTRA CASA LTDA ADVOGADO(A): LEILA FABIANE ELIAS (OAB SC021855) ADVOGADO(A): DANIEL ANTONIO SANTIN (OAB SC034972) ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO PELLENZ (OAB SC059355) EXECUTADO: GUARACY FERRAZ ADVOGADO(A): RENE WINDERSON DOS SANTOS (OAB SP283596) DESPACHO/DECISÃO IMOBILIÁRIA NOSTRA CASA LTDA. aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra LUIS ANTONIO CHIELE e GUARACY FERRAZ. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(s) (ev(s). 314). Decorreu o prazo correspondente sem que o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) efetuado o pagamento do débito excutido e apresentado Embargos à Execução. Ao(à)(s) ev(s). 353, 377, 452, 503 e 520, em 14-08-2007, 18-08-2008, 14-04-2015, 21-03-2018 e 01º-08-2022, respectivamente, já houve deferimento de cinco ordem(ns) de constrição de ativos financeiros por meio dos sistemas BACEN JUD e SISBAJUD. Pelo(a) serventuário(a) do cartório (ev(s). 533) foi incluída a restrição RENAJUD de transferência no prontuário de um veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 537) requereu(ram) a busca/bloqueio de bens do(a)(s) executado(a)(s) pelo(s) sistema(s) SNIPER. Na decisão ao ev. 542, foi deferido o pedido ao ev. 537. Foi efetuado consulta via SNIPER (ev. 546). Restou parcialmente exitosa a constrição de ativos via SISBAJUD (ev(s). 567 e 571-574). O executado Guaracy Ferraz opôs arguição de impenhorabilidade (ev. 566), sob o argumento de que a verba constrita é oriunda de benefício de prestação continuada. Requereu: 1) a liberação da constrição; 2) a concessão do benefício da Justiça Gratuita. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 578) requereu(ram): 1) a manutenção da constrição; 2) a penhora de 30% dos rendimentos do executado; 3) consulta via INFOJUD. Na decisão ao ev. 580, foi: 1) determinada a comprovação da hipossuficiência financeira do executado Guaracy Ferraz; 2) deferido em parte o pedido ao(à)(s) ev(s). 566 e determinado que 70% dos valores constritos fossem liberados e os outros 30% fossem destinados à amortização da obrigação; 3) indeferido o pedido de penhora de remuneração; 4) deferido o pedido de consulta ao INFOJUD. Decorreu o prazo sem comprovação da hipossuficiência pelo executado Guaracy Ferraz. Não houve êxito na consulta ao sistema INFOJUD (ev(s). 603-604). A parte exequente (ev(s). 610) requereu a constrição de ativos financeiros. O executado Guaracy Ferraz opôs arguição de impenhorabilidade (ev. 615), sob o argumento de que a verba constrita é oriunda de benefício de prestação continuada. Requereu a liberação da constrição. Houve êxito parcial da constrição de ativos financeiros (ev(s). 622). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 628) requereu(ram): 1) a manutenção da constrição; 2) a penhora de 10% dos rendimentos do executado. DECIDO. I) Os bens impenhoráveis ou inalienáveis, via de regra, não estão sujeitos à execução (CPC, art. 832), de acordo com as hipóteses taxativas previstas em Lei. Essa objeção pode ser arguida, conforme o caso: a) nos embargos à execução (CPC, art. 917, II); b) por mera petição, no prazo de 05 dias (ativos financeiros) ou 15 dias (bens em geral) (CPC, art. 854, § 3.º, I; art. 917, § 1.º); c) na impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, § 1.º, IV). Consoante art. 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Neste caso, foram constritos R$693,22 e a dívida totaliza R$142.022,48 (ev(s). 610). O valor constrito é irrisório frente ao valor total da dívida, de modo que deve ser desbloqueado. II) Considera(m)-se impenhorável(is) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados os casos de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, IV e § 2.º). Neste caso, não vislumbrei qualquer hipótese legal de penhorabilidade de remuneração (prestação alimentícia ou remuneração superior a 50 s.m.) e não demonstrou(ram) o(a)(s) exequente(s) o exaurimento das medidas típicas e suasórias para a satisfação do seu crédito. De todo modo, o valor a ser atingido pela medida (10% de R$1.033,80 = R$103,38) sequer amortizaria os juros da dívida, de modo a incidir o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil. Logo, não é possível a penhora da remuneração do(a)(s) executado(a)(s). II) Nos termos do art. 921, III e §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, o processo de execução deve ser suspenso e posteriormente arquivado caso o executado não seja localizado ou não possua bens penhoráveis, facultada a reabertura se forem encontrados bens penhoráveis. Neste caso, apesar de o processo tramitar por tempo razoável (mais de 20 anos), não foi possível satisfazer integralmente o débito excutido, de modo que, na forma da Lei, é necessária a suspensão e arquivamento do processo, facultada a reabertura somente em caso de comprovação da existência de bens passíveis de penhora pelo(a)(s) exequente(s). Por todo o exposto: 1.1) DEFIRO o pedido ao(à)(s) ev(s). 613, e DETERMINO a liberação da(s) constrição(ões) ao(à)(s) ev(s). 622; 1.2) expeça-se alvará em favor do(a)(s) executado oportunamente, se necessário; 2) SUSPENDO o processo e DETERMINO que os autos permaneçam arquivados provisoriamente em secretaria (CPC, art. 921, § 2.º). Intime(m)-se.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017832-13.2004.8.24.0018/SC EXEQUENTE: IMOBILIARIA NOSTRA CASA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL ANTONIO SANTIN (OAB SC034972) ADVOGADO(A): LEILA FABIANE ELIAS (OAB SC021855) ATO ORDINATÓRIO Preliminarmente, CERTIFICO que a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros ao evento 613 é tempestiva, pois protocolada antes do início do prazo. Ressalto que, conforme demonstrativo(s) juntado(s) ao(s) evento(s) 615, até o momento há notícia (sem prejuízo de eventuais ordens pendentes de resposta pelas instituições financeiras) de bloqueio(s) no importe de R$ 793,22 (setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos). Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, alínea 'e' da Portaria n. 03 de 2020 deste Juízo de Direito 1, fica intimada a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de evento 613. ORIENTAÇÕES AO(À) ADVOGADO(A) A fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido. Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária a análise individual da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere na tramitação e impede a programação das automatizações. Clique aqui para ter acesso à cartilha informativa, disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, sobre como contribuir para o andamento processual. 1. "Art. 3º. Ficam estabelecidos os seguintes atos ordinatórios para a formalização das penhoras/remoções deferidas: [...] II – penhoras de ativos financeiros (CPC, art. 835, I), por meio do sistema SISBAJUD: [...] e) em caso de impugnação do executado, a intimação do exequente para manifestação (CPC, art. 9.º), no prazo de 05 dias".

01/10/2025, 00:00

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