Monitória 5003517-71.2020.8.24.0069 - TJSC

Monitória 5003517-71.2020.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5003517-71.2020.8.24.0069/SC AUTOR: AGNALDO ANTONIO JOSINO ADVOGADO(A): ALLINY PAMELLA VENANCIO FABRIS (OAB SC037600) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Julgo procedentes os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido Rafael Silverio, na sua pessoa jurídica (CNPJ n. 15.154.937/0001-99) ao pagamento dos seguintes valores: a.1) Cheque n. 000187, emitido em 30.4.2018, no valor de R$ 3.265,80 (três mil e duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos); a.2) Cheque n. 000156, emitido em 10.8.2018, no valor de 4.000,00 (quatro mil reais); a.3) Cheque n. 000159, emitido em 01.4.2018, no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais); a.4) Cheque n. 000182, emitido em 15.7.2018, no valor de R$ 633,00 (seiscentos e trinta e três reais); a.5) Cheque n. 000183, emitido em 30.4.2018, no valor de R$ 633,00 (seiscentos e trinta e três reais); a.6) Cheque n. 000160, emitido em 08.4.2018, no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais); a.7) Cheque n. 000155, emitido em 18.6.2018, no valor de R$ 1.890,00 (um mil e oitocentos e noventa reais); a.8) Cheque 000184 n. 000184, emitido em 30.4.2018, no valor de R$ 633,00 (seiscentos e trinta e três reais); a.9) Cheque n. 000186, emitido em 30.4.2018, no valor de R$ 633,00 (seiscentos e trinta e três reais); a.10) Cheque n. 000157, emitido em 18.6.2018, no valor de R$ 1.890,00 (um mil e oitocentos e noventa reais); a.11) Cheque n. 000185, emitido em 30.4.2018, no valor de R$ 633,00 (seiscentos e trinta e três reais); a.12) Cheque n. 000180, emitido em 18.6.2018, no valor de R$ 1.890,00 (um mil e oitocentos e noventa reais). Ressalta-se que os cheques devem ser corrigidos pelo INPC, a partir da emissão da cártula, e acrescido dos juros legais de 1% a.m., a contar da data da primeira apresentação, enquanto que a nota promissória deve ser corrigida pelo INPC e acrescida dos juros legais de 1% a.m., a contar do vencimento. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, os quais estipulo, considerando a singeleza da causa e a ausência de dilação probatória, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), forte no art. 85, § 8º, do CPC. A citação do requerido se deu de forma ficta (edital), de sorte que o curador não possui informações para afirmar que o requerido citado por edital é hipossuficiente financeiramente, tampouco é possível exigir comprovação da alegação, em razão da não localização. Por corolário, por se tratar de mera ilação, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Fixo remuneração à defensora nomeada, Dra. Cristina Serafim Borges OAB/SC 66.623 (Ev. 144), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) diante dos atos praticados neste processo, conforme estabelecido no anexo único, item "c. 8.1", da Resolução CM n. 05/2023. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(173)