Publicacao/Comunicacao
intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: JOSE FAUSTO VIEIRA
EXECUTADO: ADILIO CORREA SILVA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(a): JOSE FAUSTO VIEIRA, CNPJ: 734243010001-16, na pessoa de sua representante legal. Prazo do edital: 1 dia. Prazo da intimação: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) acerca do teor da sentença proferida nos presentes autos, cujo transcrição segue: "Vieram conclusos, os autos, para deliberação. Decido. A pretensão executiva está prescrita. À análise da prescrição. O processo foi arquivado administrativamente em outubro de 1998 (evento 6, DOCUMENTACAO1, fl. 15) e até então sequer lhe foi dado andamento. Frente a esse fato, antecipo indicando que as regras supervenientes do novo Código de Processo Civil não podem recair no caso em questão, pois a fluência do lapso prescricional se deu integralmente durante a vigência do antigo Código de Processo Civil (neste sentido: Apelação Cível nº 0002053-95.1997.8.24.0007, relª. Desª. Soraya Nunes Lins, julgada em 22 de agosto de 2019). E, falando no prazo, é necessário entender que o prazo prescricional inicia-se a correr após completar um ano de arquivamento administrativo, de modo que, neste caso, a prescrição intercorrente passou a transcorrer a partir de outubro de 1999. Aliado a isto, o prazo prescricional que regula a pretensão executiva do credor é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias ou de 60 (sessenta) dias, a depender da praça (art. 59 da Lei nº 7.357/85). Sendo assim, a partir de outubro de 1999, quando teve início o curso do prazo prescricional, o processo permaneceu paralisado por mais de vinte anos (e continua assim), o que leva ao reconhecimento da prescrição intercorrente. A prévia intimação do credor não é requisito para a configuração da prescrição; é apenas uma forma de garantir o contraditório para que a parte apresente qualquer razão impeditiva. Neste sentido, a Corte Superior. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp nº 1.522.092 - rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - julgado 06 de outubro de 2015) E o Tribunal de Justiça catarinense: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE RECHAÇADA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE CREDORA. CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES PARA FINS DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE TÃO SOMENTE: A) DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO AO DIREITO MATERIAL RECLAMADO; B) NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, DO DECURSO DO LAPSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, EM NÃO TENDO SIDO FIXADO PRAZO PELO JUIZ, DO TRANSCURSO DO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DA DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO; C) QUANDO O CURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO ALCANÇAR A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVEL DIPLOMA PROCESSUAL, OBSERVADA, PORÉM, A IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL NO QUE TOCA AO ATO JURÍDICO PERFEITO; E D) DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE, POR MEIO DE SEU DEFENSOR, PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NO QUE TANGE À OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA 1). DESNECESSIDADE, VALE REGISTRAR, DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APLICAÇÃO DO PARADIGMA IMEDIATA, CONSOANTE JULGADO DESTE SODALÍCIO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, COM BASE NA DIRETRIZ REFERIDA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS (EX VI DOS ARTS. 44 DA LEI N. 10.931/2004, 70 DA LEI DE GENEBRA E 206, § 3º, INC. VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). PROCESSO PARALISADO, POR APROXIMADAMENTE, 6 (SEIS) ANOS POR INÉRCIA DA COOPERATIVA CREDORA. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA JÁ RESPONSABILIZOU O POLO ACIONADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (Apelação nº 0001814-89.2009.8.24.0001 - rel. Tulio Pinheiro - julgada em 04 de março de 2021) Por fim, tratando-se de juizado especial cível, a teor do que preceitua o artigo 55, da Lei 9.099/95, em primeiro grau já há isenção de custas e honorários advocatícios. Da mesma forma, em razão da inovação normativa operada pela Lei nº 14.195/2021, que modificou o art. 921 do CPC, a isenção se mantém, já que houve previsão expressa de que o "juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." (§5º). E, em termos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES, EM OBSERVÂNCIA À INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N. 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. APLICAÇÃO DA REGRA, ADEMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DO EXECUTADO OU RESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça catarinense - Apelação nº 0000986-48.2008.8.24.0189 - rel. Soraya Nunes Lins - julgada em 04 de julho de 2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECLAMO DA EXECUTADA. RECURSO QUE POSTULA A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUA VIGÊNCIA. IMPERATIVA GLOSA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE ACORDO COM O ART. 921, §5º, DO CPC, IMPORTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE DECLARAR A AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA AS PARTES A IMPORTAR CONDENAÇÃO NENHUMA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça catarinense - Apelação nº 0006108-27.1996.8.24.0039 - rel. Dinart Francisco Machado - julgada em 26 de outubro de 2023)
Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000449-85.1997.8.24.0044/SC
Ante o exposto, resolvo o mérito do presente processo e declaro, de ofício, prescrita a pretensão executiva (art. 924, inciso V, do CPC). Sem encargos sucumbenciais (art. 921, §5º, do CPC e art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, ao transitar em julgado."