Execução de Título Extrajudicial 5003332-60.2022.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003332-60.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:23

Petição

24/02/2026, 09:41

Decurso de Prazo

13/02/2026, 04:50

Publicação

22/01/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003332-60.2022.8.24.0005/SC RELATOR: Rodrigo Coelho Rodrigues EXEQUENTE: ROSALIA MARGARIDA PEGORETTI STRASMANN ADVOGADO(A): ABDA LARISSA QUADROS WINTER (OAB PR108332) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 244 - 24/10/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 14:42

Expedida/certificada

13/01/2026, 14:20

Petição

24/10/2025, 14:46

Petição

03/10/2025, 12:02

Publicação

03/10/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003332-60.2022.8.24.0005/SC INTERESSADO: RITA MARIA BAGGIO DO CARMO ADVOGADO(A): MURIELE DE CONTO BOSCATTO ADVOGADO(A): DUANE FOLLMER SCHRER ADVOGADO(A): LEONARDO FONTANA SEGAT DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Considerando que o exequente não assinou o auto de adjudicação, em que pese reiteradas vezes intimado para tal, desfaço a adjudicação. 2 - Intimem-se disso os antigos executados Rita Maria Baggio do Carmo e Antônio Zilmar Mello do Carmo, pelo advogado constituído no apenso, uma vez que a adjudicação tinha sido ajustada em acordo. 3 - Ainda, condeno o exequente ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, haja vista que requereu a adjudicação e, apesar de reiteradamente intimado para assinar o auto respectivo, sequer manifestou-se nos autos, retardando com isso o andamento do processo e provocando a prática de inúmeros atos processuais irrelevantes e inúteis. Arbitro a multa em 10% sobre o valor atualizado da causa, porquanto não houve conduta similar pelo exequente antes. Intime-se o exequente para pagamento da multa, em 15 dias. Preclusa esta decisão e não havendo pagamento no prazo fixado, a multa deverá ser inscrita como dívida ativa do Estado para cobrança por meio de execução fiscal. 4 - Como os bens objeto da adjudicação não pertencem ao executado, fica sem efeito a penhora também. 5 - Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 15 dias.

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 12:45

Expedida/Certificada

01/10/2025, 12:44

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: LEONARDO BAGGIO DO CARMO DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando os termos da composição firmada entre a exequente e os executados Rita Maria Baggio do Carmo e Antônio Zilmar Mello do Carmo, devidamente homologada nos embargos à execução apensos (evento 189, SENT1), acolho o pedido formulado no item c do evento 187, devendo esta execução seguir apenas contra Leonardo Baggio do Carmo. Excluam-se os demais do cadastro processual. 2 - Ao que infere da sentença prolatada nos autos n. 5008463-50.2021.8.24.0005, os bens penhorados nestes autos não foram objeto de partilha, pois adquiridos após o término da união. É o que se infere do seguinte trecho: "Importante esclarecer que o contrato de compra e venda das instalações e móveis do Armazém Tamandaré foi assinado pelo réu na data de 22 de fevereiro de 2021, ou seja, após o término da união das partes. Logo, eventuais vantagens/desvantagens decorrentes do referido contrato não podem ser objeto de partilha." Assim, considerando que os executados foram intimados sobre o pedido de adjudicação e não opuseram resistência à pretensão, defiro a adjudicação dos bens móveis relacionados no evento 69, AUTOPENHORA2 pelo valor da avaliação. Consigno que o valor deverá ser atualizado a partir de 05/07/2022, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e porque a exequente já se encontra na posse dos bens desde essa data. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PLEITO DO EXEQUENTE PARA ADJUDICAR PARTE DOS BENS PENHORADOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - 1. NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - AVALIAÇÃO PRÉVIA EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE - 2. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO DEFINITIVA - 3. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO PARA APÓS TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo impugnação sobre avaliação elaborada por Oficial de Justiça-Avaliador, a atualização do valor se dará por mera aplicação de correção monetária, não sendo necessária nova avaliação dos bens. 2. Tratando-se de execução definitiva, é desnecessária a exigência de caução para efetuar a adjudicação de bens penhorados em favor do exequente. 3. É desnecessário o transcurso in albis do prazo para oferecimento dos embargos à adjudicação para a expedição da carta/mandado de entrega dos bens adjudicados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020583-0, de Ibirama, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014 - grifei) Lavre-se o auto de adjudicação. Assinado o auto por todos (art. 877, § 1º, do CPC), expeça-se a carta de adjudicação. Dispensada a expedição de ordem de entrega, haja vista que os bens já se encontram depositados com o credor. Intimem-se. Considerando que o executado Leonardo Baggio do Carmo é revel, novas intimações a ele direcionadas deverão observar os termos da Circular CGJ n. 108/2024, mediante publicação no Diário Eletrônico. 3 - A execução prosseguirá pelo saldo remanescente, se houver (art. 876, § 4º, do CPC). Desta forma, após a assinatura da carta de adjudicação, intime-se a exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido o valor dos bens adjudicados, nos moldes do item 2, e requerer o que entender pertinente, sob pena de presumir-se a quitação integral.

11/12/2024, 00:00

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