Monitória 5001212-48.2022.8.24.0036 - TJSC

Monitória 5001212-48.2022.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5001212-48.2022.8.24.0036/SC AUTOR: ELIAS TANCON ADVOGADO(A): BRUNA CHIODINI ALMEIDA (OAB SC059052) SENTENÇA Diante do exposto, rejeito os embargos ofertados para o fim de reconhecer a existência do débito apontado pela parte credora, ora embargada. Em consequência, julgo procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito em título executivo o documento acostado à exordial, cuja importância deverá ser acrescida de correção monetária (INPC), a contar da data de emissão estampada na cártula (STJ, RESp n. 1.556.834, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22-6-2016) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 0301659-19.2015.8.24.0028, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2022), até 31.08.2024. A partir de então, incide correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). Outrossim, resolvo o mérito da causa, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte devedora (embargante) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, considerando o baixo valor da causa, fixados no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Fixo em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) a remuneração devida ao(à) curador(a) especial nomeado(a) neste processo, cujo pagamento deverá ser solicitado pela Serventia deste Juízo, nos termos da Resolução CM n. 05/2019. Caso se trate de honorários previstos no Convênio n. 153/2019 celebrado entre o Poder Judiciário e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (honorários exigíveis antes de 21/12/2018), intime-se o(a) curador(a) especial para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a declaração indispensável à solicitação de pagamento de honorários perante o Sistema AJG, constante no art. 6º, § 4º, da Resolução CM n. 5/2019, conforme alteração promovida pela Resolução CM n. 11/2019 (declaração do profissional de que não recebeu e de que não está pleiteando por outros meios o valor dos honorários pela via administrativa ou judicial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O processo prosseguirá sob o procedimento de cumprimento de sentença, como determina o art. 701, §2º, do CPC, com a ressalva de que, nos termos da Orientação CGJ nº 56/2015, atualizada em 30/08/2019, os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Assim, a parte credora deverá promover o pedido de cumprimento de sentença diretamente no sistema eproc, mediante a juntada dos documentos necessários (petição inicial desta ação monitória, procuração, título reconhecido como executivo, esta sentença e atualização do débito). Com o trânsito em julgado, providencie-se a cobrança das custas finais e, após, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo.

28/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(164)