Execução de Título Extrajudicial 5000693-93.2023.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000693-93.2023.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-93.2023.8.24.0018/SC EXECUTADO: WALDECIR FAVERO ADVOGADO(A): MARINA LUCIA COSER (OAB SC067730) INTERESSADO: MARCONDES LEONARDO MULLER ADVOGADO(A): ANGELA FABIANA BEUTLER DESPACHO/DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA aforou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra WALDECIR FAVERO. Requereu o pagamento do débito, no valor de R$89.200,00. Na decisão ao ev. 09, foi determinada a citação do réu e autorizada a formalização de medidas constritivas, a requerimento da parte exequente. O executado foi citado pessoalmente (ev(s). 15). Houve êxito parcial da constrição de ativos financeiros (ev(s). 24). Ao ev. 39, foi formalizada a penhora de veículo avaliado em R$70.000,00. O exequente (ev(s). 47) requereu a licitação pública do bem penhorado ao ev. 39. Ao ev. 49, foi juntada cópia da sentença de improcedência prolatada nos embargos à execução n. 5006771-06.2023.8.24.0018. Na decisão ao ev. 59, foi deferido o pedido ao ev. 49. O executado foi intimado a respeito da decisão que determinou o leilão do bem penhorado (ev(s). 61). O leiloeiro (ev(s). 69) designou datas para hasta pública. O executado foi intimado a respeito das datas para hasta pública (ev(s). 70). Não houve êxito na primeira hasta pública (ev(s). 83). O executado (ev(s). 84) alegou: 1) não foi cientificado a respeito do leilão em virtude de desídia do seu antigo procurador; 2) o termo de ajustamento de conduta está em cumprimento. Requereu a suspensão do leilão. Na decisão ao ev. 86, foi indeferido o pedido ao ev. 84 e condenado o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ao ev. 89, foi juntado auto de arrematação positivo. Houve depósito integral do valor da arrematação (ev(s). 92). O executado (ev(s). 97) alegou: 1) a arrematação é nula, porque realizada sem ter sido cientificado por seu antigo procurador; 2) o termo de ajustamento de conduta está sob cumprimento; 3) não houve má-fé no pedido ao ev. 84. Requereu: 1) a declaração de nulidade da arrematação; 2) a suspensão da multa aplicada ao ev. 86. O arrematante (ev(s). 100) requereu a expedição de ordem de entrega do veículo. O exequente (ev(s). 106) requereu: 1) a juntada de demonstrativo do crédito atualizado, no valor de R$249.000,00; 2) a entrega do bem ao arrematante; 3) o indeferimento do pedido ao ev. 97. DECIDO. Nos termos do art. 903, § 1.º, do Código de Processo Civil, a arrematação poderá ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 (intimação de credor, cessionário ou promitente comprador); III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. Neste caso, o preço (R$37.700,00) já foi pago (ev(s). 92) e observou o disposto na decisão ao ev. 59 (valor superior a 50% da avaliação, fixada em R$70.000,00) e não há necessidade de intimações na forma do art. 804 do Código de Processo Civil. Logo, não há qualquer nulidade na arrematação. Quanto ao mais, os pedidos ao ev. 97 constituem indevida reiteração dos argumentos expostos ao ev. 84 e rejeitados na decisão ao ev. 86, e cominados com multa por litigância de má-fé. Por todo o exposto: 1) REJEITO a impugnação ao ev. 97, HOMOLOGO a arrematação ao ev. 89 e, com fundamento no art. 901, § 1.º do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição de ordem de entrega do bem em favor do arrematante; 2) expeça-se alvará do valor depositado (ev(s). 92) em favor do exequente; 3.1) intime(m)-se a parte demandante para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, intime(m)-se a parte demandante, pessoalmente e por seu procurador, para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, III). Intime(m)-se.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: WALDECIR FAVERO EDITAL Nº 310069434510 PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE DIREITO COMARCA DE CHAPECÓ/SC 1ª VARA CÍVEL - EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes - do CPC) 1º LEILÃO/PRAÇA: 06 de março de 2025 - Lance não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 20 de março de 2025 - Lances à partir de 51%, do valor da avaliação, à quem mais der – (Art.891, Parágrafo único, CPC). HORÁRIO: 15:15 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89 SC e FAESC n° 043, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 5000693-93.2023.8.24.0018 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PROMOTOR(A): JOSÉ ORLANDO LARA DIAS) EXECUTADO(A): WALDECIR FAVERO (PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE BRATZ) BEM(NS): “01 Caminhonete GM/S10 TORNADO D 4x4, placas MOR3I03, Renavam 199881090, Chassi nº 9BG138TJ0AC443168, ano/modelo 2010, à diesel, cor verde, em regular estado de conservação. Avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil Reais).” Depositário(a): Waldecir Favero – Linha Feliz, Planalto Alegre (SC). O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes, terceiros e interessados, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez no Diário da Justiça Eletrônico. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000693-93.2023.8.24.0018/SC (PROMOTOR(A): JOSÉ ORLANDO LARA DIAS) EXECUTADO(A): WALDECIR FAVERO (PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE BRATZ) BEM(NS): “01 Caminhonete GM/S10 TORNADO D 4x4, placas MOR3I03, Renavam 199881090, Chassi nº 9BG138TJ0AC443168, ano/modelo 2010, à diesel, cor verde, em regular estado de conservação. Avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil Reais).” Depositário(a): Waldecir Favero – Linha Feliz, Planalto Alegre (SC). O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes, terceiros e interessados, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez no Diário da Justiça Eletrônico.

12/12/2024, 00:00

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