Monitória 0300708-12.2018.8.24.0063 - TJSC

Monitória 0300708-12.2018.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARILEI ANTUNES DE ANDRADE PINTO SENTENÇA JULGO EXTINTO o presente feito em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão em relação à ré Leda Almeida de Andrade. 80 - Monitória Nº 0300708-12.2018.8.24.0063/SC INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte embargante, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. REJEITO os embargos opostos por LUIZ DE SOUZA PINTO nos autos da ação monitória que lhe move DANIEL ANTUNES DE ARRUDA. Em consequência, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL ANTUNES DE ARRUDA em desfavor de LUIZ DE SOUZA PINTO e MARILEI ANTUNES DE ANDRADE PINTO na presente ação e, por força do art. 702, § 8º, do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, acrescidos dos encargos na forma da fundamentação e, ainda, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do reconhecimento da prescrição em relação à ré LEDA ALMEIDA DE ANDRADE. Condeno os réus LUIZ DE SOUZA PINTO e MARILEI ANTUNES DE ANDRADE PINTO, ainda, ao pagamento das custas processuais e com aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, tendo em vista a duração da instrução processual e a natureza da matéria apreciada, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, INDEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo réu LUIZ DE SOUZA PINTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se a parte interessada de que o cumprimento de sentença deve ser veiculado por meio de petição inicial de fase autônoma, com novo número processual (arts. 513, § 1º, e 534 e seguintes do CPC), devendo ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

12/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Custas

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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