Execução de Título Extrajudicial 0016307-38.2010.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0016307-38.2010.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0016307-38.2010.8.24.0033/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO 1 – Deserção A parte recorrente, intimada para que, em cinco dias, trouxesse aos autos documentos que pudessem comprovar a insuficiência de recursos a que alude o artigo 98 do CPC (evento 25, DOC1), manifestou-se no evento 29, DOC1. Pela decisão de evento 34, DOC1, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e determinada a intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. O agravo interno interposto contra a falada decisão (evento 48), foi desprovido (evento 48, ACOR2 e evento 48, RELVOTO1). Sem manifestação acerca do julgamento daquele agravo interno, a parte deixou de comprovar o recolhimento no prazo assinalado, o que caracteriza a deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC) e implica a não admissão do recurso. Nesse sentido: 2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Precedentes (AgInt no REsp 1900494/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESSA INSTÂNCIA RECURSAL. INDEFERIMENTO APÓS DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APELANTE QUE, INTIMADO, NÃO ATENDEU AO COMANDO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 101, § 2º, E 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5021876-02.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2024). 2 – Honorários recursais A fixação dos denominados honorários recursais está prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos seguintes termos: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Sobre essa importante inovação legislativa, vale ver que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – que reúne a Terceira e Quarta Turmas, responsáveis pelo Direito Privado (art. 9º, § 2º, do RISTJ) – realizou julgamento em que foram estabelecidos os seguintes requisitos para o arbitramento dos honorários recursais: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. [...] 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). No presente caso, em que não houve condenação sucumbencial no primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em honorários recursais (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). 3 – Conclusão Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC, não se conhece do recurso porquanto inadmissível. Sem honorários. Custas legais. Intimem-se.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) APELADO: TIAGO LUCIMAR DA SILVA (EXECUTADO) EDITAL Por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito de Segundo Grau Leone Carlos Martins Júnior, 80 - Apelação Nº 0016307-38.2010.8.24.0033/SC intime-se o executado apelado TIAGO LUCIMAR DA SILVA acerca da sentença prolatada no evento 291, SENT1 e, ainda, para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de evento 300, APELAÇÃO1. "Vistos etc. I - Relatório: Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em título executivo extrajudicial. No curso do feito, constatada possível nulidade do título executivo, intimou-se a exequente para manifestação, nos termos do art. 10 do CPC. A exequente deixou de se manifestar sobre o ponto. II - Fundamentação: A presente execução ampara-se notas promissórias vinculadas a um contrato particular de prestação de serviços, de modo que, descaracteriza a autonomia e abstração dos títulos de crédito, a sorte destes segue a do negócio jurídico base. A empresa contratada, credora dos títulos, dedica-se a intermediar negociação extrajudicial de dívidas de pessoas que possuem contratos com instituições financeiras, a fim de reduzir o valor da dívida. Assim, o contrato foi entabulado com objetivo de intermediar e obter, em favor do executado, negociação em contrato de financiamento bancário, visando à redução da dívida contratual, serviço a ser prestado pela exequente, por meio de seus negociadores. Ocorre que essa atividade desenvolvida pela empresa contratada foi impugnada em ação judicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - SC, que tramitou na Justiça Federal. Nessa ação, foi reconhecida a prática ilegal, pela exequente, de serviço de consultoria e assessoria jurídica, sob o rótulo de intermediação para negociação de dívida. Confira-se a ementa do julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4 5002525-82.2010.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/12/2016) Em seu voto, o Relator asseverou que estar "evidente que o negociador presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, o negociador transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite o negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada sim uma consultoria jurídica". Concluiu haver "provas suficientes para caracterizar o exercício de atividade privativa de advogado". Em outras palavras, no julgamento em questão foi reconhecido que, ao firmar milhares de contratos de prestação de serviço de negociação de dívida, tais como o que é objeto desta execução, a empresa agiu contra a lei, eis que invadiu atividade privativa de advogado, conforme prevê o art. 1º, II, da Lei nº 8.960/94. Segundo o art. 104, II, do CC, a validade de negócio jurídico requer objeto lícito. Por isso, é nulo o negócio jurídico quando for ilícito seu objeto (art. 166, II, do CPC). O objeto é ilícito quando os atos necessários à sua realização são sancionados por norma jurídica (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 324). No caso, o contrato previu serviços, a cargo empresa, que ela não poderia prestar, por vedação legal, eis que privativos da advocacia. Ilícito, portanto, o objeto, e, consequentemente, nulo o negócio jurídico. O processo de execução, para sua constituição válida e desenvolvimento regular, deve estar revestido de determinados pressupostos processuais, de natureza objetiva e subjetiva. Referidos pressupostos merecem análise de ofício, via de regra, já no juízo de admissibilidade da petição inicial. Nada obstante, podem, a qualquer tempo, enquanto pendente o processo, ser verificados Entre os pressupostos processuais objetivos intrínsecos à relação processual executiva está a existência do título executivo, conforme previsto no art. 783 c/c 784 do CPC. Sem título executivo válido a execução é nula (art. 798, I, "a", c/c 803, I, e parágrafo único, do CPC), acarretando sua extinção. Como a presente execução aparelha-se em um contrato de prestação de serviços eivado de nulidade (negócio jurídico nulo), não há título executivo válido. Logo, a execução é nula, devendo ser extinta. Sobre a matéria, há inúmeros julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cabendo citar: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM ENTES BANCÁRIOS. TESE DE REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE CONCEDE À MEDIADORA O PODER DE ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS EM NOME DO CLIENTE. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PRIVATIVA DE ADVOGADO. PRÁTICA IRREGULAR PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO PRESTADO POR ADVOGADOS DEVIDAMENTE HABILITADOS NO ÓRGÃO DE CLASSE. VÍCIO QUE MACULA O TÍTULO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Não se trata de simples renegociação de dívida, mas de análise de todo o panorama jurídico do contrato de financiamento, sopesando sobre existência ou não de ação revisional e busca e apreensão já ajuizadas, sobre a necessidade de ajuizar ação e acompanhamento das ações judiciais. Por isso, precisa o negociador ter ciência de intimações e notificações que o seu cliente tenha recebido, como consta do contrato" (TRF4 5002525-82.2010.4.04.7205, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 16/12/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0502088-04.2011.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A NULIDADE O TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM 1º GRAU - RECURSO DE APELAÇÃO DA EXEQUENTE - ALEGADA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - INACOLHIMENTO - ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PRIVATIVA DE ADVOGADO - PRÁTICA IRREGULAR DA EMPRESA EXEQUENTE - NEGÓCIO JURÍDICO NULO SEM JUSTA CAUSA - TÍTULO INEXEQUÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. Ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, extingue-se o processo execucional. (TJSC, Apelação n. 0319536-27.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA BENESSE EM OUTROS PROCESSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. MÉRITO. ALEGADA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO NULO, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA FIRMADO COM A EMPRESA ONEGOCIADOR.NET. LTDA. ME. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017156-48.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEVEDOR/EMBARGANTE. NULIDADE DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. ANÁLISE EX OFFICIO. TÍTULO EXCUTIDO QUE NÃO POSSUI EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC). PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS CONSTANTES NO CONTRATO EM EXECUÇÃO PELA EMPRESA CREDORA/EMBARGADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO POR ADVOGADO. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADES PRIVATIVAS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. PACTO EXECUTADO QUE ENCERRA NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ACTIO EXECUTIVA NULA (ART. 803, I, DO CPC). PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EXECUTIVO (ART. 485, IV, DO CPC). EXTINÇÃO IMPOSITIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONTRARRAZÕES. PLEITO DA EMBARGADA DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. TESE RECHAÇADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0007905-26.2014.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2022). III - Dispositivo: Ante o exposto, nos moldes dos arts. 485, IV, 771, parágrafo único, 783, 803, I, e 924, I, do CPC, extingue-se a presente execução, por ausência de título executivo válido. Custas pela exequente. Restam insubsistentes eventuais medidas constritivas (arresto, penhora etc) e restritivas, via sistemas (Sisbajud, Renajud, Serasajud etc), devendo o cartório, após o trânsito em julgado, adotar a providências para cancelamento, se houver. Publicação, registro e intimação por meio eletrônico. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

13/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

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