Procedimento Comum Cível 5005142-33.2023.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005142-33.2023.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

22/04/2025, 09:52

Comunicação eletrônica

07/03/2025, 11:45

Custas

06/03/2025, 02:04

Custas

06/03/2025, 02:03

Remessa (outros motivos)

05/03/2025, 16:11

Trânsito em julgado

05/03/2025, 16:10

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:11

Publicação

13/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FATIMA CARLOTA DE SOUZA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5005142-33.2023.8.24.0006/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para CONDENAR a parte requerida a pagar à requerente as tarifas inadimplidas relativas aos anos de 2013 (2 parcelas), 2014 a 2019, consoante pormenorizadas no extrato do evento 1, EXTR6, além das parcelas que se venceram no curso do processo, a serem corrigidas na forma da fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 do CPC/2015), dada a baixa complexidade da matéria debatida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011). Transitada em julgado, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, inicie-se o procedimento de cobrança das custas e despesas processuais, e, havendo valor a ser restituído, desde já defiro eventual pedido de ressarcimento. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

12/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2024, 13:42

Expedida/certificada

11/12/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 16:15

Confirmada

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/11/2024, 21:28