Execução de Título Extrajudicial 5003733-04.2023.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003733-04.2023.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003733-04.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) EXECUTADO: CLEIDE ALVES FRANQUE ADVOGADO(A): FLAVIA TORTATO (OAB SC065625) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada. por ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA em face de CLEIDE ALVES FRANQUE. As partes entabularam acordo objetivando o adimplemento da dívida perseguida na presente demanda e, em consequência, requereram a homologação dos termos apresentados. Contudo, o pedido de homologação do acordo sem a extinção do feito contraria a própria natureza da transação, porquanto, após homologada, põe fim à relação processual em curso, ao mesmo tempo, em que constitui título executivo judicial, a teor do disposto no artigo 515, III, do Código de Processo Civil. Por seu turno, o artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para o executado cumprir voluntariamente a obrigação. Dessa forma, a incompatibilidade entre os dois institutos impossibilita a homologação do acordo e a suspensão do processo concomitantemente. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 487, III, b, DO CPC/15. RECURSO DA EXEQUENTE RESISTÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR DESCABIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA NA FORMA PARCELADA, QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. ENCERRAMENTO DO FEITO PREMATURO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O acordo firmado entre as partes para satisfação da obrigação de pagar quantia, de forma parcelada, sem intenção de novar, com pedido de suspensão do processo pelo prazo necessário ao cumprimento, tem amparo no artigo 922 do CPC/15, não permitindo a imediata extinção do processo, sob pena de invalidação da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300071-97.2017.8.24.0030, de Imbituba, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-07-2018). 1. Portanto, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução pelo prazo estipulado, especificamente até 28/06/2028. Em caso de descumprimento, o processo retomará seu curso original. 2. Observem-se as disposições do acordo sobre a necessidade de exclusão, manutenção ou inclusão de restrições efetuadas por este juízo. Ainda, se requerido, expeça-se alvará. Caso haja bloqueios/restrições já lançadas e não tratadas no acordo, deverá a parte exequente se manifestar, em quinze dias, sobre necessidade de manutenção, sob pena de levantamento ou de restituição de valores ao executado. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará ou levantem-se as restrições, conforme o caso. 3. Diante do prazo convencionado entre as partes, arquivem-se os autos. Decorrido o período de suspensão, intime-se a parte exequente para dizer quanto à quitação do débito, ciente de que a desídia fará presumir a satisfação da obrigação e a consequente extinção do processo, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Prazo de 5 (cinco) dias.

04/08/2025, 00:00

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