Procedimento Comum Cível 0312510-45.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312510-45.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0312510-45.2018.8.24.0018/SC AUTOR: MARCIO ANDRE KLEIN COSTA ADVOGADO(A): MARIA ISABEL MATOS TANCREDO (OAB RJ225367) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA TANCREDO (OAB RJ061838) RÉU: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL ADVOGADO(A): ADRIANA MARIA GOTTARDI (OAB SC011121) ADVOGADO(A): MARCELO ZOLET (OAB SC006694) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, em conformidade com a norma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte requerida (evento 137). De igual modo, fica intimado a parte requerida para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões à impugnação recursal da parte autora (evento 140).

15/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2026, 02:05

Expedida/Certificada

30/06/2026, 11:02

Documento (Certidão)

30/06/2026, 01:24

Expedida/Certificada

29/06/2026, 10:47

Documento (Informações)

15/06/2026, 16:10

Expedida/Certificada

12/06/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 11:22

Publicação

08/06/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0312510-45.2018.8.24.0018/SC AUTOR: MARCIO ANDRE KLEIN COSTA ADVOGADO(A): MARIA ISABEL MATOS TANCREDO (OAB RJ225367) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA TANCREDO (OAB RJ061838) RÉU: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL ADVOGADO(A): ADRIANA MARIA GOTTARDI (OAB SC011121) ADVOGADO(A): MARCELO ZOLET (OAB SC006694) INTERESSADO: MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ ADVOGADO(A): MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ SENTENÇA Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o(a)(s) ré Associação Chapecoense de Futebol ao pagamento de R$100.000,00, a título de compensação por dano moral, em favor do(a)(s) autor, atualizado(s) monetariamente (IPCA) a partir do arbitramento e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir da data do evento danoso (28-11-2016); II) CONDENO o(a)(s) ré Associação Chapecoense de Futebol ao pagamento das custas e das despesas processuais; III) CONDENO o(a)(s) ré Associação Chapecoense de Futebol ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquive(m)-se oportunamente.

05/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 11:08

Expedida/certificada

03/06/2026, 11:08

Expedida/certificada

03/06/2026, 11:08

Procedência

03/06/2026, 11:08

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0312510-45.2018.8.24.0018/SC AUTOR: MARCIO ANDRE KLEIN COSTA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA TANCREDO (OAB RJ061838) RÉU: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ADRIANA MARIA GOTTARDI (OAB SC011121) ADVOGADO(A): MARCELO ZOLET (OAB SC006694) INTERESSADO: MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ ADVOGADO(A): MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ DESPACHO/DECISÃO MÁRCIO ANDRÉ KLEIN COSTA aforou(aram) AÇÃO INDENIZATÓRIA contra ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL, LÍNEA AÉREA MERIDEÑA INTERNACIONAL DE AVIACIÓN - LÂMIA e BISA SEGUROS Y REASEGUROS S/A., já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a condenação das rés ao pagamento de R$500.000,00, a título de indenização por danos morais; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 4) a inversão do ônus da prova; 5) a exibição de documentos consistente nas apólices de seguro e comprovantes de valores pagos; 6) a condenação das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais. No(a) decisão à(s) pg(s). 88-91, foi(ram) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. O(a)(s) autor(a)(es) juntou documentos para comprovar a sua miserabilidade econômica (pg(s). 88-91). No(a) decisão à(s) pg(s). 92-93, foi(ram): 1) deferida a emenda à petição inicial; 2) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 3) dispensada a audiência conciliatória; 4) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) Associação Chapecoense de Futebol foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (pg(s). 98). O(a)(s) réu(ré)(s) Associação Chapecoense de Futebol apresentou(aram) contestação (pg(s). 100-138). Requereu(ram): 1) a improcedência dos pedidos iniciais; 2) sucessivamente, caso procedente o pedido de condenação em danos morais, que sejam estes arbitrados no valor mínimo; 3) que a obrigação de ressarcimento de danos recai tão somente ao(à)(s) seguradora e Lâmia; 4) a produção de provas; 5) a impugnação do benefício da Justiça Gratuita concedida ao(à)(s) autor(a)(es); 6) a condenação do(a)(s) autor(a)(es) ao pagamento das verbas de sucumbência. Pelo(a) serventuário(a) do cartório (pg(s). 192) foi certificado que: "(...) dois dos três réus possuem domicílio em país estrangeiro (Bolívia), de modo que, s.m.j., a citação destes dependerá da realização de pedidos de cooperação ativa internacional, em observância aos tratados vigentes. Em consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Justiça foi possível constatar que, para o país destinatário, além da expressa determinação de expedição de carta rogatória, será necessária a tradução dos documentos que instruirão os expedientes (em sendo o caso de sua confecção), em atenção às exigências convencionais aplicáveis àquela nação (...)". No(a) decisão à(s) pg(s). 193-195, foi: 1) determinada a expedição de carta rogatória; 2) determinada a tradução de documentos; 3) nomeado tradutor. O(a) tradutor(a) judicial (pg(s). 197) declinou do encargo. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 22, doc(s). 30, foi(ram) revogada a nomeação anterior e nomeado(a) outro(a) tradutor(a) em substituição. Pelo(a) serventuário(a) do Cartório (ev(s). 29) foi certificado que: "(...) ao entrar em contato com o perito nomeado (via e-mail) acerca da conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo, o expert relatou graves problemas de saúde pessoais e na família, solicitando então a declinação do encargo, pois não conseguiu dar perspectiva de quando poderia realizar a tradução. ". No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 31, foi(ram) revogada a nomeação ao(à)(s) ev(s). 22, doc(s). 30 e nomeado em substituição o(a) Sr(a). Maria Teresa Rodriguez Gomez como tradutor(a) judicial. Foi expedida a carta rogatória para citação do(a)(s) réu(ré)(s) Línea Aérea Merideña Internacional de Aviación - Lâmia e Bisa Seguros Y Reaseguros S/A. (ev(s). 40). O(a) tradutor(a) judicial (ev(s). 41) apresentou(aram) a documentação traduzida. O(a)(s) réu(ré)(s) Associação Chapecoense de Futebol (ev(s). 53) informou(aram) o deferimento do processamento de sua recuperação judicial. Foi expedido o seguinte ato ordinatório (ev(s). 64): "CERTIFICO, para fins de ajuste estatístico, que o processo em tela continua aguardando a devolução da Carta Rogatória de evento 40, expedida por esta serventia judicial ainda no ano de 2020, e encaminhada ao Estado da Bolívia pelo Ministério da Justiça (autoridade central brasileira para fins de cooperação internacional) em agosto de 2021 (evento 49). Apesar do prolongado lapso temporal decorrido, e a despeito da realização de duas (02) intervenções junto ao 'Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional' (DRCI) do Ministério da Justiça - com aparente encaminhamento de pedidos de informações às autoridades bolivianas -, até o momento não recebemos notícia sequer sobre o andamento da carta, ou mesmo sobre sua efetiva distribuição no Juízo Rogado. Embora a demora seja inerente a esta modalidade de comunicação (sabidamente complexa), destaco que em outro processo em andamento nesta comarca - sob os autos n. 0307860-86.2017.8.24.0018 - foi igualmente expedida Carta Rogatória ao Estado da Bolívia para citação, a qual restou encaminhada àquele país em novembro de 2019, e foi devolvida em setembro de 2020 (com citação positiva para a ré BISA, e negativa para a requerida LAMIA - eventos 127 e 129 daquele feito). Trata-se de intervalo muito inferior ao enfrentado nos presentes autos. Demora semelhante acontece no processo de autos n. 0306034-25.2017.8.24.0018, também desta Comarca, onde igualmente não houve notícia do andamento ou distribuição da Carta Rogatória, contemporânea à nossa - embora a ré LAMIA lá tenha sido citada por edital, e posteriormente na pessoa de um suposto representante legal no Brasil (eventos 168-171 e 209, mas com arguições de validade dos atos citatórios). Quanto ao novo endereço para a ré LAMIA informado pelo autor ao evento 48, cumpre trazer à balha o conteúdo da certidão da Oficiala de Diligência boliviana lavrada na carta rogatória devolvida nos autos n. 0307860-86.2017.8.24.0018 (evento 129, pgs. 120-121): [...] Que, con la finalidad de CITAR PERSONALMENTE a la EMPRESA LINEA AEREA MERIDEÑA INTERNACIONAL DE AVIACION LAMIA CORPORATION S.R.L de los datos proporcionados en el exhorto se tiene que la empresa tiene como domicilio en AVENIDA PARAGUA CALLE LOS SOCORIS NO 17 de la ciudad de santa Cruz, informo que en fecha 12 de febrero del 2020, me constitui a la dirección antes señalada, y fui atendida por los vecinos del domicilio quienes rehusándose a identificarse me indican que la empresa LAMIA CORPORATION SRL. Solo alquilaba en el domicilio y que actualmente ya no funciona en ese lugar, aludiendo que actualmente en el domicilio viven personas particulares, así mismo en el mismo lugar existe un negocio de taller de ropas de estudiantes., y que el domicilio hoy en día consigna el numero 2440. Por otro lado hago conocer a su autoridad que haciendo una revisión en el Google Maps se puede evidenciar que la empresa se encuentra "CERRADA PERMANENTEMENTE", de igual forma procedí a indagar vía internet con la finalidad de dar con la nueva dirección de la mencionada empresa, pero vanos fueron la búsqueda, ya que por Ias imágenes adjuntas se puede evidenciar que la empresa no cuenta con un domicilio actual donde pueda ser encontrado. Así mismo para agotar instancias procedí a realizar la búsqueda en la pagina virtual de FUNDEMPRESA, donde se puede evidenciar que la empresa a la fecha no tiene matricula actualizada, por 10 que no se puede ver más datos de referencia de dicha institución. Motivo por el cual la suscrita Oficial de Diligencias del Juzgado Público Civil y Comercial 2do. De la ciudad de Santa Cruz- Bolivia, NO PUDO REALIZAR LA CITACION. Feitas tais ponderações, antes de proceder à conclusão dos autos, forte no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e seus deveres anexos, fica intimada o autor para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, manifestar-se sobre a situação acima descrita, postulando o que de direito.". O(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 67) requereu(ram): 1) seja expedido novo ofício ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça para que seja solicitada informações ao Juízo Rogado quanto ao andamento da Carta Rogatória n. 310006689196, com a observação acerca da demora não usual para a realização do ato; 2) a citação do(a)(s) réu(ré)(s) Aérea Merideña Internacional de Aviación - Lâmia por edital. Na decisão ao ev. 69, foi: 1) determinada a solicitação de informações sobre o cumprimento da carta rogatória; 2) determinada a citação editalícia da ré Aérea Merideña Internacional de Aviación - Lamia. A ré Aérea Merideña Internacional de Aviación - Lamia foi citada por edital (ev(s). 83). Ao ev. 87, foi certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação pela ré Aérea Merideña Internacional de Aviación - Lamia e a nomeação de curador especial. A ré Aérea Merideña Internacional de Aviación - Lamia apresentou contestação por negativa geral (ev(s). 91). Alegou que houve nulidade na citação editalícia. Requereu: 1) o acolhimento da preliminar; 2) a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora (ev(s). 98) requereu: 1) o prosseguimento do feito somente quanto à ré Associação Chapecoense de Futebol e a desistência quanto aos demais réus; 2) a abertura de prazo para réplica à contestação da Associação Chapecoense de Futebol. A curadora da ré Aérea Merideña Internacional de Aviación - Lamia (ev(s). 102) concordou com o pedido de desistência e requereu a fixação de honorários. DECIDO. I) Nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Neste caso, como visto, a parte demandante requereu a desistência da ação quanto às rés Aérea Merideña Internacional de Aviación - Lamia e Bisa Seguros y Reaseguros. A curadora especial da primeira concordou com o pedido (ev(s). 102) e a segunda, até o momento, não foi citada. Assim sendo, é cabível a homologação da desistência e o feito reclama extinção sem resolução do mérito. II) Nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil e por força do princípio do contraditório (CPC, art. 9.º; CR, art. 5.º, LV), tendo em vista as alegações da resposta (ev(s). 15), é necessária a intimação para réplica. Por todo o exposto: 1.1) com fundamento no art. 200, parágrafo único, e no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito quanto às rés Aérea Merideña Internacional de Aviación - Lamia e Bisa Seguros y Reaseguros; 1.2) prossegue o feito quanto à ré Associação Chapecoense de Futebol; 2) ARBITRO em favor do(a)(s) curadora especial do(a)(s) ré Aérea Merideña Internacional de Aviación - Lamia, a título de honorários, o importe de R$530,01 (Resolução CM n. 05/2019); 3) manifeste(m)-se o(a)(s) parte autora sobre a contestação (ev(s). 15), no prazo legal (CPC, arts. 350-351). Intime(m)-se.

17/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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