Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302951-27.2014.8.24.0011/SC
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI -
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530)
ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)
ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito nos termos do art. 1º, § 1º1, da Resolução n. 683/2026 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de extinção do feito.
Após, voltem conclusos para deliberação.
Intime-se.
1. Art. 1º Fica autorizada a extinção, sem resolução de mérito, de execuçõesde títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras quando, cumulativamente: I - valor do título, na data da distribuição, for inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais); II - não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora,mesmo após a realização de diligências, inclusive por meio do sistema Sisbajud; e III - não houver oposição de embargos do devedor ou de exceção de préexecutividade, ou, se opostos, tenham sido integralmente rejeitados. § 1º Previamente à extinção, o juízo intimará o exequente para que, noprazo de 15 (quinze) dias, alternativamente: I - comprove a localização do devedor ou a existência de bens passíveisde penhora; II - demonstre fato superveniente que justifique o prosseguimento daexecução; ou III - evidencie que o título, na data da distribuição, não se enquadra nosparâmetros fixados nesta Resolução.