Execução de Título Extrajudicial 5003355-46.2024.8.24.0066 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003355-46.2024.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 17:57

Petição

15/05/2026, 16:07

Publicação

23/04/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003355-46.2024.8.24.0066/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECURIA SAO LOURENCO ADVOGADO(A): JOAO PAULO WAGNER MURARO (OAB SC044467) DESPACHO/DECISÃO I. Antes de analisar o pedido de ev. 101.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste especifica e diretamente acerca da proposta de acordo ofertada pelo executado ao ev. 96.1. II. Oportunamente, voltem conclusos.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 20:42

Outras Decisões

20/04/2026, 20:42

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 12:22

Petição

10/04/2026, 09:25

Publicação

18/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003355-46.2024.8.24.0066/SC RELATOR: Jonathan de Vila Cirimbelli EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECURIA SAO LOURENCO ADVOGADO(A): JOAO PAULO WAGNER MURARO (OAB SC044467) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 13/03/2026 - Juntada de mandado não cumprido

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:40

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:00

Documento (Mandado)

13/03/2026, 16:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003355-46.2024.8.24.0066/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECURIA SAO LOURENCO ADVOGADO(A): JOAO PAULO WAGNER MURARO (OAB SC044467) DESPACHO/DECISÃO É sabido que a execução por quantia certa é um dos grandes gargalos do Poder Judiciário. Os processos tramitam por anos na busca de bens penhoráveis para expropriação e ulterior satisfação da obrigação (CC, art. 391; CPC, arts. 789, 790, 824, 825 e 904). A partir disso, foi desenvolvida decisão que abrange, em único ato e em obediência à ordem prevista no art. 835 do CPC, o entendimento deste juízo na busca de bens penhoráveis, com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo (art. 2º da Lei n. 9.099/1995 e arts. 4º, 6º e 139, II, do CPC). A parte executada, embora citada/intimada, não efetuou o pagamento do débito. Na ausência de pagamento do débito, mostra-se viável a penhora de quaisquer bens, cuja conclusão se extrai da interpretação sistemática dos arts. 523, § 3º, 797, 829, § 1º, e 831, todos do CPC. Nesta linha, destaca-se que inicialmente será feita a pesquisa e bloqueio de valores via Sistema Sisbajud, observando-se a ordem de preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, e § 1º, do CPC). Acaso inexitosa ou parcialmente exitosa a penhora on-line de valores, far-se-ão os demais sistemas e medidas abaixo deferidas. Desse modo, o cartório deverá cumprir os itens I a IX desta decisão de maneira sucessiva, com exceção daquele já cumprido ou que depende de requerimento da parte exequente. I. ALVARÁ I.1. Inicialmente, considerando a inércia do executado (ev. 65), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para liberação dos valores depositados penhorados no ev. 49 I.2. Cumprido o item I.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará judicial, em prol da parte exequente, para o levantamento do valor total de R$ 561,27 (quinhentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), que foi constrito em conta bancária da parte executada e que de fato restou transferido à subconta judicial vinculada ao feito (ev. 58) - a ser devidamente atualizado quando da efetiva transferência -, observando-se os dados bancários a serem indicados no item I.1. II. MANDADO DE PENHORA (deferimento) II.1. Infrutíferas as tentativas anteriores, defiro a expedição mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no domicílio da parte executada, observado o seguinte: a) O dinheiro eventualmente penhorado deverá ser depositado em conta judicial. b) Penhorados outros bens móveis, se o exequente acompanhar a diligência e manifestar interesse, será o depositário (CPC, art. 840, II, c/c o respectivo §1º); do contrário, depositário será o executado. Deverá constar no mandado que, não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever pormenorizadamente os bens que guarnecem a residência da parte executada e, uma vez formada a lista, cientificar a parte executada de que ela fica nomeada depositária destes bens, conforme determinam agora os §§ 1º e 2º do art. 836 do Código de Processo Civil. Também deverá constar que Oficial de Justiça, ainda, fica autorizado, na hipótese de resistência da parte executada, a proceder da forma especificada no §1º do art. 846 do Código de Processo Civil, assim como a utilizar força policial (CPC, art. 846, § 2º). Se necessário, deverá ser expedida carta precatória com prazo de 90 dias (art. 845, § 2º, do CPC). II.2. Cumpridas as diligências acima, em caso tenha havido a penhora, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, em até 10 dias, requerer a substituição do bem (art. 847, caput, do CPC). II.3. No caso de não serem encontrados bens penhoráveis, fica desde logo indeferida a renovação da tentativa de penhora, salvo se a parte exequente apresentar comprovação de localização de novos bens passíveis de constrição. III. SIGEN+ (deferimento) Indefiro o pedido de expedição de ofício à CIDASC, no entanto,, defiro o pedido de realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome do executado, tendo em vista o convênio celebrado entre o Poder Judiciário e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – Cidasc (n. 32/2021 - CIDASC Nº 1121). IV. RENAJUD (deferimento) IV.1. Em caso de inexistência de valores passíveis de constrição ou no caso dos valores constritos serem insuficientes para saldar o débito objeto destes autos, defiro a realização de bloqueio, por meio do sistema Renajud, nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, anexando-se aos autos o resultado da busca. IV.2. Cumprida a diligência, em havendo o registro de apenas um veículo, proceda-se, desde já, às restrições de penhora e transferência - podendo haver também a restrição de circulação, caso a parte exequente solicite -, e lavre-se termo de penhora nos autos, intimando-se da penhora as partes exequente e executada. Do contrário, em havendo registro de múltiplos veículos, intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre qual veículo deseja que recaia a restrição. IV.3. A restrição não deverá acontecer em caso do bem estar alienado fiduciariamente, com reserva de domínio, baixado, roubado ou furtado e em arrendamento mercantil. IV.4. O exequente deverá em 5 (cinco) dias apresentar a avaliação do(s) veículo(s) com base na tabela FIPE (art. 871, IV do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre o interesse na remoção (art. 840, § 1º do Código de Processo Civil) e a forma de expropriação pretendida. IV.5. Com o aporte da avaliação e caso tenha o exequente manifestado interesse na remoção (art. 840, § 1º do Código de Processo Civil), defiro desde já a remoção do bem (art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil), expedindo-se o devido mandado a ser cumprido no endereço do executado, intimando-se da penhora e da avaliação para que delas se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 1º, IV do Código de Processo Civil). Havendo restrições antecedentes de outros autos, não deverá ser expedido mandado de remoção. IV.6. O bem removido deverá ser depositado em mãos do exequente, se assim requerido, o qual será nomeado como depositário (art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil). Consigne-se no auto de remoção o estado em que se encontra o bem removido (referindo a quilometragem e demais constatações relevantes de apontamento). IV.7. Acaso não encontrado o bem no endereço do executado, deverá este ser intimado para, em 5 (cinco) dias, indicar o local onde se encontra o bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do Código de Processo Civil), de até 20% do valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito do exequente. IV.8. Havendo êxito na remoção e não havendo insurgência acerca da penhora e avaliação no prazo mencionado, retornem conclusos. IV.9. Autorizo, desde já, caso necessário, que seja solicitado o apoio da Polícia Militar no cumprimento do mandado de remoção. V. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO (deferimento) V.1. Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: V.2. Junte-se o relatório de pesquisa do Renajud e expeça-se ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, V.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado, Ciente que a sua inércia presumirá o desinteresse no pedido de penhora. Prazo de 15 (quinze) dias (30 dias se o exequente for ente público). VI. INFOJUD (deferimento) VI.1. Infrutíferas as tentativas anteriores, defiro a consulta de bens no sistema INFOJUD, limitada às duas últimas declarações do IR. Em razão de os dados solicitados serem protegidos pelo sigilo fiscal, devem ser observados os procedimentos estatuídos no art. 5º, II, do apêndice VI do CN – CGJ, que teve a redação alterada por meio do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, in litteris: II – quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações): (redação alterada por meio do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020) a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada; ou, (redação alterada por meio do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020) b) em processos físicos, o comando judicial somente será cumprido pela unidade quando a parte ou seu procurador comparecer pessoalmente em balcão para ser cientificado do resultado da pesquisa, desde que dentro do prazo fixado pelo magistrado, restando dispensada a juntada nos autos, mas certificando-se o ocorrido e eventual requerimento. (redação alterada por meio do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020) Parágrafo único. (redação revogada por meio do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020) Além disso, por economia processual, deverão também ser requisitadas: Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) do último ano-calendário, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) dos últimos 12 meses e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do último ano-calendário. VI.2. Determino, para tanto, que o Cartório junte nos autos a consulta, juntamente com as informações financeiras e fiscais obtidas por meio da pesquisa pelo sistema INFOJUD, devendo ser observado o procedimento estatuído no art. 5º, II, alínea "a", do apêndice VI do CN-CGJ. VII. SNIPER (deferimento) VII.1. Infrutíferas as tentativas anteriores, defiro o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), a teor do disposto na Circular CGJ n. 300, de 7 de outubro de 2022. VII.2. Deverá ser inserido nos autos o "Sigilo Nível 1" (Segredo de Justiça), caso ainda não possua, em razão do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. VIII. CAMP (deferimento) Infrutíferas as tentativas anteriores, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, por meio da Central de Apoio à Movimentação Processual - CAMP, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. IX. PREVJUD (deferimento) Infrutíferas as tentativas anteriores, defiro o pedido de consulta no sistema PREVJUD, colocado a disposição do Poder Judiciário, ante a possibilidade de relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar, conforme já decidiu o STJ nos embargos de divergência n. 1874222/DF. X. SERASAJUD (indeferimento) Indefiro eventual pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. O indeferimento se dá considerando a efetividade e o dever de cooperação processual, bem como, em busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas em que a parte não tem acesso. Aliás, a medida imporia ao Judiciário o controle do prazo de retirada do nome negativado, notadamente diante do prazo máximo de 5 anos de permanência a contar do dia subsequente do vencimento da dívida (Súmula 323 STJ). XI. CNIB (indeferimento) O pedido da parte exequente de utilização do sistema CNIB para fins de consulta patrimonial, não comporta deferimento. Explico. Há indícios de que a parte não tem plena ciência das funcionalidades do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Referido sistema foi regulamentado pelo Provimento n. 30/2014 do CNJ, o qual se destina integrar as indisponibilidades de bens imóveis decretadas por Magistrados. O seu objetivo é dar eficácia e efetividade às ordens de indisponibilidade de bens imóveis, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Entretanto, o CNIB não serve para consultar patrimônio registrado em nome do executado. Ou seja, ele não se destina à mera consulta de patrimônio, mas sim a incluir indisponibilidade GERAL e indistinta em todos os bens imóveis do devedor, prevenindo perpetração de fraudes e a ocorrência de prejuízos a terceiros adquirentes de boa-fé. A consulta ali prevista no sistema é apenas para que os usuários afiram com praticidade quais pessoas, em todo o território nacional, possuem bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa. O artigo 1º do Provimento n. 30/2014, esclarece: "Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo [...], ao passo que seu artigo 2º dispõe: "A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada". Já o § 1º, por fim, dita que a ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça. Isto é, o CNIB não se destina à mera consulta de bens imóveis e, se utilizado, acarretará a decretação geral e indistinta de indisponibilidade de todos os bens imóveis da parte executada, não servindo sequer para averbação específica em um determinado imóvel, tal como previsto acima. Não obstante, uma vez indisponibilizados todos os bens imóveis do executado, o sistema do CNIB permite o cancelamento parcial, por número de matrícula de imóvel que tenha sido respondida. Importante ainda salientar que, por se tratar de indisponibilidade total do patrimônio, eventual pedido de cancelamento, seja total ou parcial, acarretará a cobrança legítima de emolumentos cartorários, cobrados pelos notários ao final (quando do pedido de levantamento), não podendo o Juízo, à evidência, decretar qualquer isenção de custas, sob pena de ir contra previsão legal expressa. Para mera pesquisa de bens imóveis, estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) vários sites especializados em proceder à consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com"). Logo, dada a existência de ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo inexiste razão para repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. Por isso, não vejo razões para transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 20.02.2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONSULTA AO SREI, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS, AO FUNDAMENTO, EM SUMA, DE QUE A PESQUISA PODE SER PROMOVIDA PELA PRÓPRIA PARTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. ENTENDIMENTO AMPARADO EM DECISÕES RECENTES DESTE AREÓPAGO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE CALCADA EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ADMISSIBILIDADE DA CONSULTA JUDICIAL AO SREI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ATO JUDICIAL AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (5010935-73.2020.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça);Rel: Tulio Pinheiro; 17/12/2020). Dito isso, indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB. XII. CCS (indeferimento) Indefiro o pedido de consulta ao sistema CCS-Bacen, pois a finalidade do referido sistema é auxiliar investigações financeiras, notadamente no âmbito criminal, sendo que no caso dos autos, além de não haver o caráter penal investigativo a obtenção de dados cadastrais e de movimentações bancárias pretéritas não traria qualquer resultado prático para a satisfação do crédito. XIII. CENSEC (indeferimento) Indefiro o pedido de pesquisa pelo CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), visto que não se mostra como medida legítima na tentativa de localizar bens do devedor, eis que tem como objetivo o gerenciamento de bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas, não se tratando de pesquisa patrimonial. XIV. CRC (indeferimento) Indefiro o pedido de consultas no sistema CRC-JUD, "uma vez que as informações pretendidas pelo exequente podem ser obtidas diretamente, inclusive por meio da internet"1. XV. SERP (indeferimento) Indefiro o pedido de pesquisa de bens imóveis por intermédio do SERP-JUD, haja vista que cabe à própria parte exequente, por meio de requerimento perante as centrais eletrônicas de registro de imóveis, conforme estipula a Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 (CGJ/SC), realizar tal diligência. XVI. SIMBA (indeferimento) Indefiro o pedido de pesquisa pelo SIMBA, uma vez que a jurisprudência pátria é clara ao ressaltar que tais medidas são excepcionalíssimas, sendo inaptas para encontrar valores passíveis de constrição quando a pesquisa pelo SISBAJUD já foi negativa2. XVII. SREI (indeferimento) Em atenção à Circular N. 151 de 17 de Junho de 2021(CGJ/SC), a pesquisa de bens imóveis por intermédio do SREI cabe à própria parte exequente, por meio de requerimento perante as centrais eletrônicas de registro de imóveis, razão pela qual indefiro o pleito. XVIII. INFOSEG (indeferimento) Indefiro a utilização do sistema INFOSEG, visto que é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública, não sendo ferramenta adequada para encontrar bens passíveis de penhora. XIX. NAVJUD (indeferimento) Indefiro o pedido de consulta ao sistema Navejud, uma vez que, embora este utilize dados do Sistema de Gerenciamento de Embarcações (SISGEMB) da Marinha, não se encontra disponível ao Poder Judiciário de Santa Catarina, mas apenas à Justiça do Trabalho (Acordo de Cooperação Técnica n. 2/2017-A celebrado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Marinha do Brasil). XX. SNGB (indeferimento) Indefiro a utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), uma vez que tem por finalidade o “cadastro e gestão dos bens apreendidos e tem a finalidade de registrar toda a cadeia de custódia, de forma a integrar a tramitação desses bens em cada órgão público, desde a apreensão até a destinação final” (CNCGJ, Apêndice XL, art. 1º), não se prestando à pesquisa patrimonial. XXI. MANIFESTAÇÃO XXI.1. Infrutíferas as medidas deferidas acima, intime-se a parte exequente para apresentar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, exceto no caso de tramitar pelo rito do Juizado Especial, em que a ação será extinta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. XXI.2. Com o decurso do prazo sem a apresentação de novos requerimentos, haja vista a não localização pela parte exequente de bens penhoráveis, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil). XXI.3. Nessa medida, presume-se o desinteresse do exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. XXI.4. Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 (um) ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. XXI.5. Advirto à parte exequente, por fim, que: XXI.5.1. a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cujo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e XXI.5.2. somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). XXI.6. Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo correspondente ao da prescrição do título objeto da presente execução, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado. XXI.7. Ultrapassado o prazo de arquivamento, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, caso tenha se manifestado nos autos), para manifestação, na forma do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. XXI.8. Além disso, ressalva-se que petições apresentadas durante o cumprimento da presente decisão serão analisadas somente após esgotada a sequencialidade dos sistemas deferidos. XXI.9. Por fim, os demais bens passíveis de constrição (CPC, art. 835) serão analisados mediante prévio requerimento, ao final do cumprimento desta. 1. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento n. 2009463-34.2020.8.26.0000, rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca 2. TJ-SC - Agravo de Instrumento: 4022582-19.2019.8.24.0000, Relator.: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 10/09/2019, Sexta Câmara de Direito Civil

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003355-46.2024.8.24.0066/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECURIA SAO LOURENCO ADVOGADO(A): JOAO PAULO WAGNER MURARO (OAB SC044467) DESPACHO/DECISÃO 1. Sistema SISBAJUD a. Diante do requerimento apresentado pela parte exequente, e uma vez perfectibilizada a citação da parte devedora, PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), no valor de R$ 35.503,93 consoante cálculo apresentado pela parte exequente (ev. 41.2). A presente decisão deverá ter a visualização restrita no Sistema EPROC (nível 2) até a resposta da ordem de bloqueio, normalizando-se a sua publicidade logo após. b. Tornados indisponíveis os ativos financeiros em questão, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. b.1. Decorrido o prazo do item “b” sem manifestação da parte devedora, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, O QUE FICA, DESDE LOGO, DEFERIDO. b.2. Havendo impugnação, na forma do item “b” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM, os autos, conclusos no localizador destinado à análise dos processos urgentes para deliberação. c. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. d. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). 2. Consulta ao RENAJUD a. DEFIRO a realização de pesquisa ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. b. Havendo veículos registrados, sem anotação de alienação fiduciária, INCLUA-SE, desde logo, a devida restrição de transferência do respectivo bem, a fim de prevenir terceiros e assegurar o direito do credor. c. Comprovada a existência de veículo de propriedade da parte executada, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) constritos pelo Renajud, por termo nos autos, conforme disciplina o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto: c.1 LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, INTIMANDO-SE, em seguida, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a cotação de mercado do referido automóvel (CPC, art. 871, IV); c.2 lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada da penhora efetivada, pessoalmente ou por meio de seu procurador constituído (CPC, art. 841), bem como para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o paradeiro do automotor penhorado, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V); e, c.3 na sequência, INCLUA-SE no Renajud o registro de constrição do veículo e DÊ-SE ciência da penhora ao credor, a fim de atualizar o débito e indicar a medida expropriatória que pretende, também no prazo de 15 (quinze) dias. d. Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: d.1 EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, d.2 com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. e. Se infrutíferas as medidas acima determinadas, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação. f. No caso de já ter sido expedido mandado de penhora sem êxito na diligência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito, indicar outros bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil - e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia, a teor do que disciplina o artigo 921, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Do pedido de consulta/bloqueio Sigen+ Sobre a utilização do sistema Sigen+, a CIDASC manifestou-se no seguinte sentido: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes, razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática e, portanto, deve ser INDEFERIDO. CUMPRA-SE.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARISETE CERONI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA AGROPECURIA SAO LOURENCO em face de ADEMIR SCOPEL objetivando a satisfação do crédito do exequente. 2. No ev. 15.2 foi apresentado acordo devidamente assinado pelas partes, oportunidade em que ficou estabelecido que o débito total seria de R$ 28.977,00 (vinte oito mil novecentos e setenta e sete reais), a ser pago em uma entrada no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), iniciando em 10 de janeiro de 2025. Na oportunidade, foi requerida a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. A corte Catarinense já se manifestou sobre a possibilidade da suspensão requerida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA EXEQUENTE. CONVENÇÃO DAS PARTES PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELA CREDORA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 922, CAPUT, CPC). MANUTENÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E PENHORA DE IMÓVEL ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0001787-38.2011.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020). Desta forma, o feito permanecerá suspenso pelo prazo até 10 de abril de 2025, momento em que se daria o pagamento integral do débito. 3. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, em consequência, com fundamento no artigo 922 do CPC, suspendo o curso da execução até 10/04/2025. Decorrido o lapso temporal de sobrestamento, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação informar o cumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que a inércia acarretará a extinção do feito pelo adimplemento da obrigação. Cumpra-se e intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ADEMIR SCOPEL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA AGROPECURIA SAO LOURENCO em face de ADEMIR SCOPEL objetivando a satisfação do crédito do exequente. 2. No ev. 15.2 foi apresentado acordo devidamente assinado pelas partes, oportunidade em que ficou estabelecido que o débito total seria de R$ 28.977,00 (vinte oito mil novecentos e setenta e sete reais), a ser pago em uma entrada no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), iniciando em 10 de janeiro de 2025. Na oportunidade, foi requerida a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. A corte Catarinense já se manifestou sobre a possibilidade da suspensão requerida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA EXEQUENTE. CONVENÇÃO DAS PARTES PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELA CREDORA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 922, CAPUT, CPC). MANUTENÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E PENHORA DE IMÓVEL ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0001787-38.2011.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020). Desta forma, o feito permanecerá suspenso pelo prazo até 10 de abril de 2025, momento em que se daria o pagamento integral do débito. 3. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, em consequência, com fundamento no artigo 922 do CPC, suspendo o curso da execução até 10/04/2025. Decorrido o lapso temporal de sobrestamento, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação informar o cumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que a inércia acarretará a extinção do feito pelo adimplemento da obrigação. Cumpra-se e intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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