Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000602-51.2020.8.24.0036/SC
EXEQUENTE: SET SQUARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
ADVOGADO(A): SERGIO ALBERTO BARRETO FILHO (OAB SC043896)
ADVOGADO(A): RAQUEL CRISTINA MENIN (OAB SC048907)
DESPACHO/DECISÃO
O PrevJUD consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (CNCGJ, Apêndice XLV, art. 1º, caput).
As informações previdenciárias de interesse da execução (CPC, art. 772, III) consistem no extrato do Cadastro Nacional de Informações (CNIS) em que é possível obter, por exemplo, o nome do empregador e a remuneração auferida pela parte executada.
Dessarte, em caso de requerimento da parte exequente, defiro a consulta ao PrevJUD para obtenção do CNIS da parte executada (se pessoa natural).
Reputo, assim, prejudicado eventual requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e, ato contínuo, retornem conclusos para decisão sobre o pedido de penhora salarial.