Execução de Título Extrajudicial 0301387-53.2019.8.24.0135 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301387-53.2019.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MIRIAM ALESSI GERALDO MARIANO SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301387-53.2019.8.24.0135/SC Diante do exposto HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Em relação aos valores bloqueados via Sisbajud, cumpra-se nos termos do acordo, cancelando a ordem de bloqueio e expedindo alvará para levantamento de R$ 3.058,85 (três mil, cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) em favor da parte exequente. Caso necessário, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança. Desde já, advirto que: (a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); (b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007); (c) só será admitida a expedição de alvará para levantamento dos valores à conta bancária de titularidade de terceiros nos casos em que o(a) procurador(a) da parte possua procuração outorgando, ao menos, poderes especiais para receber e dar quitação. Ao Cartório para que proceda à baixa e cancelamento de eventual constrição ou penhora determinada neste processo. Despesas processuais divididas na forma do acordo ou, em caso de silêncio, de forma igualitária entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes caso o acordo tenha ocorrido antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dentre as quais não se encontra incluída a taxa de serviços judicial, nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). Honorários advocatícios na forma do acordo. P. R. I. Cumpridas as providências do Código de Normas, arquive-se.

13/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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